sociedades por quotas de responsabilidade limitada

SOCIEDADES POR QUOTAS, DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CESSÃO DE QUOTAS. AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL NO REGISTRO DE COMERCIO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

E INADMISSIVEL A DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, POR INICIATIVA DO SOCIO MINORITARIO INCONFORMADO, QUER POR FORÇA DO ART 335, V DO CÓDIGO COMERCIAL, QUER COM FUNDAMENTO NO ART. 336, III, DO MESMO CÓDIGO. RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA, COMO SE APURAR EM EXECUÇÃO. 2. RE NÃO CONHECIDO.

Exibição de livros comerciais. Sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Código Comercial, arts. 18 e Art. 57 do decreto 2.627, de 26 de setembro de 1940. Analogia. Descabimento do recurso.

TRIBUTO ISS Município de Campinas Insurgência contra a concessão parcial da segurança - Pretensão ao recolhimento do imposto sobre valor fixo, nos termos do § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 - Benefício, todavia, não extensivo às sociedades constituídas por quotas de responsabilidade limitada Carência de elementos comprobatórios em torno da natureza das sociedades representadas pelo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA FINACIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93). EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM (ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE (ART. 134, VII, C/C O ART. 135, I, AMBOS DO CTN). 1 - O mero...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SOCIEDADE POR QUOTAS. LEI Nº 7.713/88. ART. 35. 1. Tratando-se de matéria pacífica e reiteradamente decidida nos Tribunais e sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com o art. 20, parágrafo 4º, do CPC, consoante apreciação...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIVERSAS (ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ART. 134, VII, C/C O ART. 135, III, AMBOS DO CTN. 1 - O mero inadimplemento de obrigação tributária não enseja, por si só, a responsabilidade do sócio,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO) E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 134, VII, C/C O ART. 135, III, AMBOS DO CTN. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO (ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93). 1 - É possível o julgamento do agravo de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIVERSAS (ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ART. 134, VII, C/C O ART. 135, III, AMBOS DO CTN. 1 - O mero inadimplemento de obrigação tributária não enseja, por si só, a responsabilidade do sócio,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SEGURIDADE SOCIAL - COFINS) E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 134, VII, C/C O ART. 135, III, AMBOS DO CTN. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO (ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93). 1 - É possível...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO). ART. 134, VII, C/C O ART. 135, III, AMBOS DO CTN. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO (ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93). 1 - É possível o julgamento do agravo de instrumento...

485, V, CPC). NÃO CONFIGURADA. Não fere a literalidade do artigo 13, do Decreto n.º 3.708/19, a eleição de pessoa estranha ao capital social para exercer cargo de diretor, com amplos poderes de mando e gestão, em sociedade por quotas de responsabilidade limitada especial. Ao contrário, o dispositivo legal invocado, apesar de sua redação lacunosa, não veda dita designação. E mais, o...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LEI 7.713/88. ART. 35. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS NO FINAL DO EXERCÍCIO OU DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA ESPECIAL DESTINADA A AUMENTO DE CAPITAL. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. A empresa é parte legítima por ser...

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - JUNTADA DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS APÓS PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBLIDADE - DESENTRANHAMENTO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO - SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÓCIOS QUOTISTAS - ISENÇÃO...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO NÃO DISTRIBUÍDO AO SÓCIO. LEI 7.713/88. ART. 35. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRESCRIÇÃO. 1. A extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados...

NAS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, OS BENS PARTICULARES DO SOCIO RESPONDEM PELAS DIVIDAS SOCIAIS, PARA COMPLETAR O CAPITAL, QUANDO ESTE NÃO TENHA SIDO INTEGRALIZADO (ART. 9, DO DECRETO 3.708, DE 1919) - A LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE, NO CURSO DE EXECUÇÃO CONTRA ELA AJUIZADA, NÃO PROVA, SÓ POR SI, QUE HOUVE FRAUDE, SOBRETUDO SE DOS NEGOCIOS SOCIAIS RESULTARAM PREJUIZOS PARA OS...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e

PATRIMÔNIO PESSOAL DO SÓCIO. Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no caso de dívida trabalhista, todos os sócios respondem subsidiariamente com seus próprios bens, sendo que é direito do exeqüente exigir de cada cotista o pagamento integral da dívida societária. Hipótese em que o agravante já integrava a executada à época da vigência do contrato de trabalho do reclamante,...

- NOME COMERCIAL. PATRONIMICO USADO EM NOME COMERCIAL ANTIGO, QUE VEIO A SER UTILIZADO EM NOVA FIRMA, FUNDADA POR SOCIO DISSIDENTE. NÃO AFASTA A PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL, O FATO DE O SOCIO DISSIDENTE TER O MESMO APELIDO DE FAMILIA, POIS A PROTEÇÃO AQUELE DECORRE DO ORDENAMENTO JURÍDICO DA CONCORRÊNCIA. O NOME COMERCIAL COMO UM TODO NÃO MINIMIZA A CONCORRÊNCIA DESLEAL, QUANDO NELE A NUCLEAR,...

1. É constitucional o artigo 35 da Lei 7.713/88 com relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada cujo lucro é distribuído entre os sócios.2. Não tendo a empresa-autora provado como distribui os lucros entre os sócios é improcedente a pretensão deduzida.3. Apelação improvida.

1 - Sem razão o Impetrado ao afirmar que o capital mínimo exigido só pode ser comprovado através de certidão simplificada expedida pela Junta Comercial.2 - O impetrante apresentou Instrumento Social de Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, comprovando possuir o capital mínimo exigido para a habilitação na concorrência.3 - Remessa oficial improvida.4 - Sentença confirmada.

DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. Pedido de retirada imediata dos agravantes dos quadros sociais. Decisão que indefere a tutela antecipada. Manutenção. Divergência doutrinária quanto à possibilidade de aplicação do art. 1.029 do Código Civil às sociedades empresárias por quotas de responsabilidade limitada. Art. 1.077 do CC que admite direito de recesso mediante denúncia...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE CARÁTER EMPRESARIAL. 1. "A coisa julgada afastando a cobrança do tributo produz efeitos até que sobrevenha legislação a estabelecer nova relação jurídico-tributária" (REsp 731.250/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 30.4.2007). 2. Nos termos do art. 1.052 do CC/2002, "na...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. 1 - O acordo de vontades celebrado entre os sócios a respeito da administração da empresa, sem o devido registro no órgão competente, de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA FINACIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, ART. 33, § 1º, DA LEI 8.212/91). ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM (ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN). DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE