sociedades por quotas de responsabilidade limitada
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nº 2000.38.00.010629-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LEI Nº 7.713/88, ART. 35. SOCIEDADE LIMITADA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Havendo previsão contratual de distribuição dos lucros apurados, resulta constitucional, no tocante às sociedades constituídas por quotas de responsabilidade limitada, a norma insculpida no
...sociedades anônimas, por isso que de conformidade com a Lei ...- às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, em cujo contrato ... -
nº 1998.01.00.013220-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Junio de 1998
1. O pagamento do Imposto de Renda na Fonte é modalidade que se adequa às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo lucro é distribuído entre os sócios.2. Apelo improvido.
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nº 93.01.29251-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 2003
1. O art. 35 da Lei n. 7.713/88 é constitucional com relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada cujo lucro é distribuído entre os sócios.2. Apelo improvido.
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nº 93.01.28838-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 1998
1. É constitucional o artigo 35 da Lei 7.713/88 com relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada cujo lucro é distribuído entre os sócios.2. Apelação e remessa parcialmente providas.
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nº 1998.01.00.032411-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Abril de 2000
1. É constitucional o artigo 35 da Lei 7.713/88 com relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada cujo lucro é distribuído entre os sócios.2. Apelação improvida.
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nº 93.01.06941-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Junio de 1998
1. O pagamento de Imposto de Renda na Fonte é modalidade que se adequa às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo lucro é distribuído entre os sócios.2. Apelo improvido.
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nº 2000.01.00.050174-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Abril de 2001
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO.1. A extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita.2. No julgamento do RE - 172.058 o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou...
... Lei 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende ... SOCIEDADES ANÔNIMAS E ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS, DESDE QUE, QUANTO A ESSAS, NÃO HAJA PREVISÃO ... em debate, para as empresas de sociedade limitada em que há disponibilidade jurídica do lucro. 5 ...ão deve processar-se sob a total responsabilidade do mesmo, cabendo à autoridade administrativa, ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
.... As empresas públicas e sociedades" de economia mista , apesar de seu caráter public\xC3"...responsabilidade limitada. . Como dito anteriormente, somente as ...ção, aos respectivos titulares, das quotas ou frações ideais de patrimônio que possuam. ...
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Acórdão nº 2003.01.00.014840-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIVERSAS (ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93). EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM (ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN). 1 - O mero inadimplemento de obrigação tributária não enseja, por si só, a responsabilidade do sócio, dependendo da...
... sócios de empresa por cotas de responsabilidade limitada têm responsabilidade solidária na ... de 1993) que impõe aos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada a ... -
Acórdão nº 2006/0166663-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES DE CARÁTER EMPRESARIAL. 1. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, não obstante esteja fundado nos elementos probatórios contidos nos autos, principalmente no contrato social de cada sociedade que ora figura como...
...RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADES DE CARÁTER EMPRESARIAL. 1.Depreende-se dos autos ...1.052 do CC/2002, "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela ... -
Acórdãos nº 2051038-90.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
EXECUÇÃO. EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pretensão de suspensão da execução em face dos sócios avalistas. Não acolhimento. Súmula 581 do E. STJ. Ademais, expressão contida no artigo 6º, "caput", da LFR, "sócio solidário", conforme orientação do E. STJ, corresponde ao sócio existente em determinados tipos de sociedades em que a responsabilidade não é limitada ao...
... EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... em determinados tipos de sociedades em que a responsabilidade não é itada ao valor das quotas/ações, isto é, em que os sócios ... -
A função econômica do capital social nas sociedades limitadas
... BREVES ANOTAçÕES SOBRE A SOCIEDADE LIMITADA . A sociedade limitada pode ser classificada ... o qual o capital social é dividido em quotas, iguais ou desiguais, e a responsabilidade do ...
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Acordão nº 01901-2008-332-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Octubre de 2009
PATRIMÔNIO PESSOAL DE EX-SÓCIO MINORITÁRIO DA EXECUTADA. PENHORA. Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada todos os sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas da sociedade com seus próprios bens, sendo que é direito do exeqüente exigir de cada cotista o pagamento integral da dívida societária. Irrelevante que o sócio tenha se retirado da sociedade se foi...
...É o relatório. ISSO POSTO:. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO MINORITÁRIO POR DÉBITO TRABALHISTA. O ...Com razão o agravante. Nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, todos os ... -
Acórdãos nº 9193875-35.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011
ISS Município de Porto Feliz Ação declaratória julgada improcedente Vigência dos §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei nº 406/68 mesmo depois do advento da Lei Complementar nº 116/2003 - Benefício, todavia, não extensivo às sociedades por quotas de responsabilidade limitada Precedentes do STJ Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9193875-35.2007.8.26.0000; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão...
...sociedades por quotas de responsabilidade ... por quotas de responsabilidade limitada, uma vez que, em tal situação, ... -
Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... da autonomia patrimonial da sociedade limitada e responsabilizar os sócios desse tipo de ... Como visto, nas sociedades limitadas, a regra comumente é a da ... subsidiária limitada ao valor de suas quotas, ou na responsabilidade solidária em caso de ...
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Acórdãos nº 9071092-70.2009.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
TRIBUTO ISS Município de Sorocaba Ação ordinária julgada improcedente Pretensão ao recolhimento do imposto sobre valor fixo, nos termos do § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68 - Benefício, todavia, não extensivo às sociedades constituídas por quotas de responsabilidade limitada Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9071092-70.2009.8.26.0000; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câm
...sociedades constituídas por quotas de bilidade limitada Recurso não provido. V i s t o s. Ação ...ídas por quotas de responsabilidade limitada, uma vez que, em tal ... -
nº 95.01.11572-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Junio de 1998
1. Não se aplica o art. 35 da Lei n. 7.713/88 às sociedades anônimas e às sociedades por quotas de responsabilidade limitada quando a destinação dos lucros, no final do exercício, depende da vontade dos sócios.2. Apelo provido.
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Acordão nº 20090166692 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Mayo de 2009
SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. Ainda que nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada a responsabilidade dos sócios seja, via de regra, limitada ao capital social, a inexistência de bens que garantam o pagamento dos débitos trabalhistas assumidos transfere para os sócios, ilimitadamente, essa responsabilidade, mesmo porque a limitação corretamente afastada na origem é incompatível com a...
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nº 94.01.06835-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 1999
1. É constitucional o art. 35 da Lei 7.713/88 com relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada cujo lucro é distribuído entre os sócios, na data do encerramento do ano-base.2. Remessa Provida.
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nº 94.01.07126-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2003
1. No tocante às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o artigo 35 da Lei 7.713/88 é constitucional "quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base" (RE 172.058-1/SC).2. Apelação não provida.
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nº 94.01.06835-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 1999
1. É constitucional o art. 35 da Lei 7.713/88 com relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada cujo lucro é distribuído entre os sócios, na data do encerramento do ano-base.2. Remessa Provida.
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nº 1998.01.00.079829-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 1999
1. O pagamento de Imposto de Renda na Fonte é modalidade que se adequa às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo lucro é distribuído entre os sócios.2. Instrução Normativa nº 63/97 que se adequa ao que foi decidido pelo STF e não se aplica à hipótese dos autos, diante do que dispõe o contrato social.3. Recurso improvido.
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nº 2000.01.00.016914-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Octubre de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LEI 7.713/88, ART. 35. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISPONIBILIDADE IMEDIATA DOS LUCROS. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É inconstitucional a norma insculpida no art. 35 da Lei 7.713/88, no tocante às sociedades constituídas por quotas de responsabilidade limitada, se o respectivo contrato social não tem...
...sociedades anônimas, por isso que de conformidade com a Lei ...- às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, em cujo contrato ... -
nº 95.01.29321-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Mayo de 1996
1. O pagamento de Imposto de Renda na Fonte é modalidade que se adequa às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo lucro é distribuído entre os sócios. 2. Apelo improvido.
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Acórdãos nº 0000787-49.2011.8.26.0582 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos do devedor ICMS declarado e não pago Responsabilidade Tributária Preliminar de prescrição já dirimida nos autos do Agravo de Instrumento Preclusão consumativa operada Alegação de ilegitimidade passiva dos sócios - A simples condição de sócio não implica responsabilidade tributária O que gera responsabilidade, nos termos do art. 135, III, CTN, é a condição de...
... declarado e não pago Responsabilidade Tributária Preliminar de ... diretores e administradores de sociedades por quotas de responsabilidade ...