soldador adicional periculosidade

EMENTA INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS DE ORIGEM MINERAL. ADICIONAL DEVIDO NO GRAU MÁXIMO. A apuração do contato com óleo mineral é qualitativa, impondo reconhecer que o trabalhador, no período em que manteve contato com tais produtos, cuja ação nociva não é elidida pela utilização de luvas e cremes protetores, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 13...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Inviável o recurso de revista, haja vista o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO RURÍCOLA EM VIGOR ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000 PUBLICADA, EM RETIFICAÇÃO, EM 29.05.2000. Por força do art. 5º, XXXVI, da CF/88, a regra jurídica somente pode ter...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO . O acúmulo de função decorre do acréscimo, no curso do contrato, de atribuições antes não exercidas pelo trabalhador, de maior complexidade e responsabilidade, incompatíveis com a função em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acréscimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador, circunstância comprovada nos autos,

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO VERIFICADA. A equiparação salarial depende da comprovação da identidade de funções entre reclamante e paradigma, ônus que incumbe à parte autora. Hipótese em que reclamante e empregadora foram declarados fictamente confessos, sendo a decisão proferida com base na prova pré constituída e encargo probatório. Recurso do reclamante desprovido.

EMENTA INSALUBRIDADE. SOLDADOR. GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DEVIDO. O trabalho consistente na operação de solda, que submete o empregado à ação de fumos do arco elétrico, compostos por partículas metálicas, cujo potencial de lesividade à saúde humana é alto, enseja o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da Portaria 3214/78, NR-15.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DIVERSAS - DEFERIMENTO DO ADICIONAL APENAS QUANTO AO PERÍODO DA FUNÇÃO RECONHECIDA COMO INSALUBRE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constatada pela prova pericial que dentre as funções exercidas pelo autor seria insalubre apenas a de soldador, correta é a sentença que, mediante apreciação adequada do conjunto de elementos

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Evidenciado o exercício de funções idênticas e não se desincumbindo a reclamada do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), impõe-se o acolhimento em parte da tese inicial, sendo devido o pagamento das diferenças salariais por equiparação. Aplicação do artigo 461 da CLT e da Súmula 6 do TST.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O uso do protetor auricular não isenta, por si só, a responsabilidade da ré no que diz respeito ao pagamento do adicional de insalubridade, sendo necessária a efetiva demonstração da entrega de EPIs devidamente certificados perante o MTE e com a frequência necessária conforme a validade de cada um, de forma a atender plenamente às

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO CONFIGURADO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM AS TAREFAS CONTRATADAS. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O acúmulo de funções se caracteriza pelo exercício de atividade diversa daquela para a qual o trabalhador foi contratado, com sobrecarga de trabalho, de atribuições e responsabilidades, exigindo maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, sem a

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário - o que não ocorreu. Apelos improvidos no aspecto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento, porque não infirmados os fundamentos expendidos no r. Despacho denegatório.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - CONTATO COM AGENTES RUÍDOS - DEFERIMENTO. Ficando devidamente demonstrado em laudo pericial que o obreiro, mesmo na condição de Soldador especializado I da reclamada estava exposto a ruídos, sem fornecimentos de equipamentos de proteção adequados, deve ser deferido o adicional de insalubridade no seu grau médio (20%), uma vez que...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT . Adoção do entendimento consolidado perante este Tribunal Regional, conforme explicitado na Súmula 138 da sua Jurisprudência Uniforme: "A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso de rescisão indireta".

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. Valendo-se o empregador de frentes de trabalho, deslocando trabalhadores para locais distantes de seus domicílios e não servidos por transporte regular, impõe-se a observância do disposto no artigo 58, § 2º, da CLT (antiga redação). Recurso ordinário não provido, no tema.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO INTEGRAL . Comprovada a fruição de intervalo intrajornada em períodos inferiores àqueles previstos no art. 71, caput e §1º, da CLT, o trabalhador faz jus ao pagamento do tempo respectivo de forma integral, nos termos do item I da Súmula 437 do TST. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA (NOVA ENGEVIX PARTICIPAÇÕES S/A). IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO (IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes, consoante estatui o art. 265...