soldador adicional periculosidade

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do acúmulo de função. No caso, observa-se que o autor teve o seu contrato de trabalho alterado unilateralmente, na medida em que o empregador passou a lhe atribuir uma maior carga de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. ABRANGÊNCIA. Ao deixar de comparecer à sessão de audiência de instrução, o demandante atraiu para si a aplicação da pena de confissão ficta, a teor do disposto no artigo 844 da CLT e da Súmula n. 74 do TST, pelo que deve ser considerada verdadeira toda a matéria fática aludida em sede de contestação. Recurso ordinário parcialmente provido.

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Evidenciado o exercício de funções idênticas e não se desincumbindo a reclamada do ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC), impõe-se o acolhimento da tese inicial, sendo devido o pagamento das diferenças salariais por equiparação vindicadas. Aplicação do artigo 461 da CLT, e da Súmula 6 do TST. Sentença...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESVIO DE FUNÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA (violação aos artigos 5º, II, da CF/88, 456, parágrafo único, da CLT, e divergência jurisprudencial). A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a existência de quadro de carreira nã

TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME . O tempo despendido pelo trabalhador na colocação e retirada de uniformes, essenciais ao desenvolvimento de suas atividades, integra o conceito de tempo à disposição do empregador, a teor do que dispõe o art. 4º da CLT. A desconsideração deste período na jornada de trabalho implicaria transferir para o trabalhador parte do ônus da atividade econômica, o que é...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ACÚMULO DE FUNÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO . Embora sanada a omissão quanto ao tema " ...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. Com relação à compensação pelo sistema de banco de horas instituído pela empresa, há de se considerar inválida, já que a cláusula 4ª do ACT juntado aos autos prevê a adoção do banco de horas tão somente para os empregados lotados no setor administrativo e não do setor de produção, hipótese dos autos. Dessa forma, o...

• Revista trabalhista. Direito e processo

O presente artigo tem como finalidade comprovar a possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, observando a interpretação teleológica presente no art. 193, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho, observando art. 7o, XXII e XXIII da Constituição Federal de 1988, bem como as Convenções ns. 148 e 155 da OIT que ostentam o status de normas supralegais. No entanto,...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Para o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, em decorrência de ato do empregador, deve estar presente cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927, do C.C., quais sejam: o ato lesivo

RECURSO ORDINÁRIO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. FGTS DEVIDO. De acordo com a Súmula nº 305, do TST, o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. Na hipótese não foi comprovado o recolhimento do FGTS do mês de outubro, relativo à projeção do aviso prévio, razão pela qual faz jus o reclamante à indenização correspondente com a multa de 40%

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PREVALÊNCIA QUANTO À CONSTATAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E, embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 436 do antigo...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. Muito embora o julgador não esteja vinculado às impressões do perito, podendo inclusive deixar de considerar as conclusões do seu laudo (art. 479 do CPC), é certo que, em se tratando de questão dependente de conhecimento específico, incumbe à parte que pretende o afastamento da conclusão pericial produzir provas capazes de infirmar o seu...

DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. Hipótese em que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a perda auditiva sofrida pelo reclamante e as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, de maneira a ensejar o pagamento das indenizações postuladas. Recurso ordinário do reclamante não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Conforme entendimento consolidado na Súmula 23 deste TRT 6ª Região, com amparo nos julgamentos dos IUJs 0000124-68.2015.5.06.0000, 0000267-57.2015.5.06.0000 e 0000323-90.2015.5.06.0000, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, somente é devida em caso de pagamento fora do prazo legal e não em razão de diferenças...

ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

EMENTA Cumulação dos adicionais de periculosidade e do adicional de insalubridade. Impossibilidade. "O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável. Inexistência de violação aos incisos XXII e XXIII, do artigo 7º, da Constituição" . Aplicação da Súmula 7

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO. Sendo constatado através de perícia a inexistência de condições técnicas de periculosidade nas atividades exercidas pelo reclamante, não há que se falar em pagamento de adicional de periculosidade.

EMENTA: PENALIDADE DO ART. 477, § 8º, da CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS TEMPESTIVAMENTE, PORÉM COM A HOMOLOGAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. Além de pagar as verbas resilitórias no prazo de dez dias, o TRCT deve ser homologado concomitantemente, possibilitando ao trabalhador sacar o FGTS e dar entrada nas guias do seguro-desemprego. Descumprida tal regra, pois a homologação da rescisão contratual...