soldo militares 2008
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Acórdão nº 0322403-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... Os autores, policiais militares, ajuizaram a presente ação, objetivando ... soldo, retroativo a edição da Lei Estadual nº ... 10.962/2008. PRECEDENTES DESTA CORTE ... INOCORRÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001783-84.2021.8.19.0002 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0001783-84.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WILSAHIR QUEIROZ SEABRA POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. APLICAÇÃO DO § 18
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Acórdão nº 0061972-70.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... POLICIAIS MILITARES ... REAJUSTE DO SOLDO. REVISÃO GERAL. EXTENSÃO ... 10.962/2008 QUE NÃO IMPEDE A PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190818-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0190818-03.2020.8.19.0001 RECORRENTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCELO AMORIM DE CARVALHO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão nº 0048215-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... soldo, por força da Lei Estadual nº 11.356/2009 c/c ... nos vencimentos dos policiais militares", mas sim reorganiza a estrutura de ... remuneraç\xC3" ... 110 DA ... LEI 7.990/2001) PELA LEI 10.962/2008. APELO ... PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0054498-40.2020.8.19.0002 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0054498-40.2020.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: CARLOS MARINHO RIBEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0268122-15.2019.8.19.0001 (Cível), 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROPOSTA POR VIÚVA. OBJETIVA O RECEBIMENTO DE CEM POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO SE VIVO FOSSE E SE ESTIVESSE NA ATIVIDADE. POLICIAL MILITAR. FALECIMENTO EM 13/03/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. TRATANDO-SE DE MILITARES, APLICÁVEL A LEI ESPECÍFICA DE CADA ENTE ESTATAL, NA FORMA DO ART. 42, § 2°, DA CRFB/19
... POLICIAL MILITAR. FALECIMENTO EM 13/03/2008. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA ... 1. TRATANDO-SE DE MILITARES, APLICÁVEL A LEI ESPECÍFICA DE CADA ... ENTE ... PENSIONAMENTO, ALÉM DO SOLDO, O IHP, A RETPM E OS TRIÊNIOS ... 4. O ... -
Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... VII à Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus ... TABELA DE SOLDO E ESCALONAMENTO VERTICAL DOS POLICIAIS MILITARES ...
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Decisao Nº 0535662-91.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE SOLDO. EXTENSÃO À GAPM. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO
... AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE SOLDO. EXTENSÃO À GAPM. LEI ESTADUAL ... ÇÃO EXPRESSA PELA LEI ESTADUAL Nº 10.962/2008, QUE NÃO IMPEDE A PRETENSÃO AUTORAL. PERCENTUAL ... -
Acórdão nº 0512135-47.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA ... POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE SOLDO. EXTENSÃO À GAPM. LEI ... ESTADUAL Nº 10.962/2008 QUE NÃO IMPEDE A PRETENSÃO ... AUTORAL ...
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Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018. Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
... 3º, compõe-se de: ... I - soldo; ... II - adicionais: ... a) de Posto ou Graduação; ... b) de ... tabelas "a" e "c" do Anexo IV à Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, respectivamente, para os servidores de nível superior e intermediário ...
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Acórdão nº 0362979-53.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAIS ... MILITARES DA RESERVA. EXTINÇÃO DAS ... GRADUAÇÕES DE ... com soldo correspondente à da graduação imediatamente ... 08/08/2008, em respeito à prescrição quinquenal ... 5 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0176201-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0176201-38.2020.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO JOSÉ ROCHA CREAZOLA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061550-56.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0061550-56.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PAULO CEZAR FREIRE DE BARROS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ...
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Acórdão nº 0407704-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... POLICIAIS MILITARES. REAJUSTE DIFERENCIADO ... PERPETRADO PELA LEI ... 2008. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS DA NORMA ... REVOGADA ... REFLEXO DA MAJORAÇÃO ... DO SOLDO NA GAP. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, ... DA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0258204-16.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0258204-16.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MAURO TAVARES DE OLIVEIRA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0189998-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0189998-81.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANISIO FRANCISCO DE SANTANA MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195535-58.2020.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0195535-58.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NILSON DE MEDEIROS NARCIZO MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0191563-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0191563-80.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA Recorridos: os mesmos POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0183967-11.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2023
Recurso Inominado 0183967-11.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE DE ARAUJO CASTRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO - PENSIONISTA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCABÍVEL DESCONTO DE 9,5% - EC 103/2019. NECESSIDADE DE LEI...
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Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES ... REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA ... 6º do Ato Regimental nº 1/2008 ... Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau ... básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os ...
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Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES ... REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA ... 6º do Ato Regimental nº 1/2008 ... Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau ... básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os ...
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Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES ... REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA ... 6º do Ato Regimental nº 1/2008 ... Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau ... básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os ...
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Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES ... REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA ... 6º do Ato Regimental nº 1/2008 ... Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau ... básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os ...
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Acórdão nº 2007.38.01.000344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Mayo de 2012
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITARES ... REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA ... 6º do Ato Regimental nº 1/2008 ... Art. 12. Não estão sujeitas ao duplo grau ... básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os ...