solicitação de vale transporte
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20848-68.2016.5.04.0791)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. OMISSÃO CONSTATADA. No caso, a decisão embargada ao entender incidência do óbice da Súmula 126 do TST, deixou de analisar a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal em face do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF....
... fornecimento de vale-transporte à demandante ... Claudiseia ... ACZ, que é mencionada, também, na solicitação de ... vale-transporte de fl. 216 (ID ... - Acordão nº 20070403567 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Marzo de 2009
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000897-44.2015.5.06.0411), 06-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VALES-TRANSPORTE. ÔNUS DE PROVA. Em relação aos vales-transporte necessita-se de uma solução que respeite o princípio da aptidão para a prova, em face do qual deve ser atribuído ao litigante que tenha melhores condições para tanto, o encargo de elucidar a controvérsia. Isso porque fica em mãos do empregador eventual documento de solicitação de vales-transporte, sendo ele, então,
... VALES-TRANSPORTE. ÔNUS DE PROVA. Em relação aos ... do empregador eventual documento de solicitação de vales-transporte, sendo ele, então, muito ... a esse fim (já que o fornecimento do vale-transporte é uma obrigação patronal), não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000392-74.2019.5.06.0003), 28-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Da leitura do laudo pericial elaborado nos autos, restou patente que a reclamante não era portadora de doença ocupacional e que sua enfermidade, em momento algum, causou incapacidade laborativa, seja ao tempo da demissão, seja por ocasião da realização da perícia. Assim, imperioso...
... vezes, sendo certo que a última solicitação de prorrogação do benefício foi indeferida ... Da diferença do vale transporte ... Assevera que " utilizava 01 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000566-74.2014.5.06.0192), 27-07-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do CPC/2015 que...
... qualquer documento acerca da solicitação de vale transporte. Assegura que apresentou a ... -
Sentença nº 1001378-16.2020.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... não estava efetivando o pagamento do vale transporte, fazendo com que o obreiro, sem ... Solicitação de Vale Transporte” (doc. em anexo). A verdade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000690-65.2016.5.06.0102), 21-03-2018
INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DIÁRIA DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Desconfigurada a jornada laboral indicada nos cartões de ponto, tendo sido fixada jornada diária com labor superior a 06 horas, inclusive de maneira habitual, ressoa o direito da obreira em usufruir de 01 hora por dia de intervalo intrajornada. Inteligência do item IV da Súmula 437 do TST. Recurso
... Do vale transporte ... Pugna a reclamante pela reforma ... ainda o reclamante os documentos "Solicitação VT", pois resta sem preenchimento algum, uma vez ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por sua conta própria ... f) parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; ... á à fiscalização, mediante solicitação, o auxílio necessário ao regular desempenho ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000535-46.2019.5.07.0032), 2020-06-21
... julgar imprestável o termo de renúncia ao vale transporte quando não requerido pelo autor e ... 122). Juntou também outra solicitação de vale-transporte devidamente assinada pelo ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - supervisionar as atividades de transporte do Presidente da República ... Art. 9° O ... , por iniciativa própria ou por solicitação de órgãos da Administração Pública ... as Secas, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, a Empresa Brasileira de ...
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Acórdão Nº 0020848-68.2016.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE . Compete ao empregador demonstrar que o local do trabalho era servido por transporte público regular e em horário compatível com a jornada de trabalho. Não comprovados os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito, são devidas horas in itinere , nos termos do artigo 58 , parágrafo 2º, da CLT. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega...
... o local do trabalho era servido por transporte público regular e em horário compatível com a ... na inicial, especialmente a solicitação de vale-transporte, os acordos coletivos de ... -
Sentença nº 1001730-11.2022.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... e mês espécie e de forma escusa, já que vale ressaltar que as reclamadas omitiam tais valores ... ção e a vales refeição e vales transporte ” (fls. 505-510 do PDF; ID. 63d9939). A 1ª ... preencheu o impresso denominado Solicitação de Vale-Transporte, preenchido de seu próprio ...
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Sentença nº 1000741-74.2023.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... Diferenças de vale transporte O reclamante alegou serem devidas ... inferior. A reclamada juntou a solicitação de vale transporte assinada pelo reclamante (fls ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010164-32.2014.5.06.0231), 01-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VALE TRANSPORTE. NÃO CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Para o deslinde da controvérsia faz-se necessária uma solução que respeite o princípio da aptidão para a prova, em face do qual deve ser atribuído ao litigante que tenha melhores condições para tanto, o encargo de elucidar a questão. Isso porque, fica em mãos do empregador eventual documento de solicitação de vales-transporte,
... VALE TRANSPORTE. NÃO CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO ... do empregador eventual documento de solicitação de vales-transporte, sendo ele, então, muito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011831320204058401), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não...
... sim como parâmetro para a indenização do vale transporte, sendo certo que a atualização dos ... 7589016, 7589017), ao se efetivar a solicitação de viagem por meio de smartphones, na ... -
Sentença nº 1000398-58.2023.5.02.0028 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... e água potável, sustentando que fornecia vale-refeição ao autor, conforme extratos e recibos ... que não recebeu integralmente o vale-transporte.Sustenta que utilizava quatro conduções por dia ... -transporte foi concedido conforme solicitação" do autor id 42c3c31 e recibos id 7cc92bc ss.Da an\xC3" ...
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Sentença nº 1000164-88.2023.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... VALE-REFEIÇÃOA parte autora sustentou que dois dias ... transporte é obrigação imposta a todo empregador. Com o ... de fornecimento do vale ou a solicitação de vale-transporte por parte da parte autora, bem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000535-46.2019.5.07.0032), 2019-07-23
... DO VALE TRANSPORTE ... O reclamante aduziu que a ... 122). Juntou também outra solicitação de vale-transporte devidamente assinada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001027-60.2017.5.06.0412), 27-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Quando há prorrogação do trabalho noturno, adentrando em horário diurno, como no caso vertente, é devido adicional noturno e reflexos sobre a prorrogação da hora noturna. Inteligência da Súmula 60, item II, do C. TST.
... ao pagamento de 02 (dois) vales transporte por dia de labor, além dos já concedidos pela ... FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte Do Vale Transporte A reclamada pugna pela reforma da ... -transporte, constando do documento "solicitação de vale transporte" seu endereço residencial, o ... -
Acórdão Nº 0020981-66.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . A indenização por dano moral somente é devida quando inequivocamente comprovada conduta que tenha violado direitos e causado danos ao trabalhador, o que se verifica na presente hipótese.
... condenação ao pagamento de horas extras, vale transporte, danos morais e indenização relativa ... a reclamada não anexou aos autos a solicitação de vale-transporte formulada pela autora quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000351-73.2021.5.06.0412), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE. O vale-transporte constitui direito do trabalhador-empregado e a obrigatoriedade de sua concessão se encontra prevista na Lei nº 7.418/85. E, nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou o referido diploma legal, para ter o direito de receber o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao empregador, por escrito, o seu endereço...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALE-TRANSPORTE. O vale-transporte constitui direito ... Solicitação de vale transporte " (ID. 1ce5433 - Pág. 7), no ... -
Sentença nº 1001186-77.2022.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... empregado, contrato de trabalho, recibos de vale-transporte, quadro de horário de trabalho, ... A empregadora apresentou a solicitação vale-transporte preenchida e firmada pela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... nos Municípios do Norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, ... envolvida e favoreçam a logística de transporte e armazenagem, com economia de custos para ... do FNO, FNE ou FCO, mediante solicitação do mutuário e formalização de aditivo ao ...
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Sentença nº 1000890-51.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... , horas extras, adicional de insalubridade, vale-alimentação, vale-transporte, prêmio pelo ... receber o vale-transporte, conforme solicitação de vale-transporte.Verifico que a reclamada ...
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Sentença nº 1000319-77.2021.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... -se valores já depositados. DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE Alega o reclamante que a reclamada ... A solicitação de vale-transporte juntada pela ré (id 421c357) ...