solicitação de vale transporte
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 151300-33.2007.5.02.0050) 04-04-2018
... , férias com 1/3, 13% salários e vale-transporte do período sem registro, devolução ... em branco dos formulários de solicitação do vale transporte encontra óbice na Súmula ...
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Acórdão Nº 0020288-13.2016.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o vale transporte deve ser disponibilizado ao trabalhador, independente da solicitação, posto que se presume o interesse em percebê-lo. Portanto, cabia a Reclamada demonstrar ter colocado à disposição do trabalhador os documentos e formulários necessários à manifestação da vontade de receber o benefício ou de...
... VALE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o ... ao trabalhador, independente da solicitação, posto que se presume o interesse em percebê-lo ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta; ... X – ... VI – recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77900-73.2004.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial n° 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7°, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Recurso de revista conhecido e provido, no...
... 2. VALE- TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Não obstante a ... inviável ao empregado comprovar a solicitação do benefício, atribuindo ao empregador este ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-277500-11.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. 2. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. OJ Nº 215...
... 2. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. OJ Nº 215 DA SBDI-1 ... inviável ao empregado comprovar a solicitação do benefício, atribuindo ao empregador este ... -
Acordão nº 00420.022/00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
VALE TRANSPORTE. No caso concreto, a solicitação de vale transporte anexada à fl. 52, devidamente assinada pela demandante, informa que utilizava uma condução diária para se deslocar ao trabalho e vice-versa (empresa ATP, linha POA). Tal solicitação não foi impugna, inexistindo nos autos qualquer informação acerca de alteração nas circunstâncias ali declinadas. Com efeito, prevalece a prova...
... 90/96, quanto ao deferimento de vales transporte. Sustenta que a existência de ônibus linha ... NO MÉRITO ... VALE TRANSPORTE ... Irresigna-se, a reclamada, com a ... No caso concreto, a Solicitação de Vale Transporte anexada fl. 52, devidamente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000043-29.2022.8.19.9000 (Cível), 31-05-2022
Agravo de Instrumento n.º 0000043-29.2022.8.19.9000 Agravante: DESUITA CARDOSO CAMPOS, repres. por ROSICLEIA CARDOSO CAMPOS DOS SANTOS SILVA Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE PARA DOENTE RENAL. AGRAVANTE USUÁRIA DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. PRESUNÇÃO DE POSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEIO DO TRANSPORTE....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216500-46.2005.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há falar em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois das referidas normas infere-se que o trabalhador portuário avulso pode acionar o OGMO e o operador portuário, em conjunto ou separadamente, para a obtenção de seu crédito, sem que isso configure ilegitimidade passiva ou renúncia à...
... Conhecido e provido, no particular ... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. OJ Nº 215 DA SBDI-1 ... inviável ao empregado comprovar a solicitação do benefício, atribuindo ao empregador este ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207200-08.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. Nos termos da jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 do TST, é aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. OJ Nº 215 DA SBDI-
... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. OJ Nº 215 DA SBDI-1 ... inviável ao empregado comprovar a solicitação do benefício, atribuindo ao empregador este ... -
Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... servio postal o recebimento, expedio, transporte e entrega de objetos de correspondncia, valores e ... b) remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal; ... c) recebimento de tributos, ...
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Acordão nº 00645-2009-801-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Octubre de 2009
VALE-TRANSPORTE. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Hipótese em que confessa o reclamado o não fornecimento do vale-transporte mesmo se solicitado expressamente pelo empregado, sendo irrelevante a apresentação da solicitação do benefício.
... ção decorrente do não fornecimento do vale-transporte e relativa às cestas-básicas desde a ... o benefício, mesmo quando houvesse solicitação pelo funcionário. Ainda, após o trânsito em ... -
Acordão nº (RO)0013700-72.2008.5.06.0001 (00137.2008.001.06.00.3) de 2º Turma, 30 de Marzo de 2009
... VALE-TRANSPORTE. INFORMAÇÕES, SOBRE O DESLOCAMENTO, ... , há confissão, do autor, da não solicitação de vale-transporte e prova da ciência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000179-27.2011.5.06.0172), 25-04-2013
EMENTA: INDENIZAÇÃO DO VALE-TRANSPORTE -AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ELIDIDA PELAS PROVAS DOS AUTOS - NÃO UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO NO DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO E AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCO.
... Agostinho (PE) EMENTA : INDENIZA Ç Ã O DO VALE-TRANSPORTE -AUS Ê NCIA DE CONTESTA Ç Ã O ESPEC ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência ... de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação á ... ser objetO de parcelamento mediante solicitação do segurado, de acordo dom o disposto no art. 63 ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente ... distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, ... de pessoas, por qualquer meio de transporte ...
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Acordão nº 00027.018/94-6 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Noviembre de 1999
... de indenização pelo não fornecimento do vale-transporte, ao recolhimento de diferenças de ... empregado encaminhar à empresa a solicitação de vale-transporte não encontra respaldo no ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... do órgão máximo nacional de transporte rodoviário de carga; ... VIII - Um representante ... ) dias, contados do recebimento da solicitação ... Art. 170. O condutor, que transferir seu ... Nacional de Habilitação tem fé pública e vale como documento de identidade ... Art. 235. As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10452/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Mantida a condenação em horas extras ante o óbice à veiculação da Revista imposto pelos enunciados 126 e 297 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O regional não adotou tese explícita a respeito do tema, limitando-se a autorizar, na parte dispositiva do acórdão, os descontos respectivos na forma do Provimento 01/96 da CGJT. O...
... VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA ... Pacificado o ... ao empregador comprovar que a solicitação de endereço e meios de transporte utilizados ... -
O Vale-Transporte e a Súmula n. 460 do TST
... É muito comum nos depararmos com empregados que fazem a solicitação do benefício, não o utilizam e ainda comercializam ou até mesmo emprestam o vale--transporte. Tal prática é ilícita, devendo ser coibida com ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... a conservação e a facilitar o transporte e o manuseio dos produtos; ... XVIII - entidade ... somente será ofertada com a solicitação prévia de médico pediatra ou de nutricionista e ... Subseção VII ... Do vale-transporte ... Art. 70. É assegurado ao aprendiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000605-35.2021.5.06.0351), 16-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, Conhecer do Recurso Ordinário e das Contrarrazões e, no Mérito, também por unanimidade, Dar-lhe Provimento Parcial para excluir a condenação da reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
... DO MÉRITO: ... Do vale transporte ... O recorrente pretende a ... de abril/2015, no qual consta a solicitação pelo recebimento do benefício ... Ao depor, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000606-62.2015.5.06.0211), 28-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VALES-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Em relação aos vales-transporte necessita-se de uma solução que respeite o princípio da aptidão para a prova, em face do qual deve ser atribuído ao litigante que tenha melhores condições para tanto, o encargo de elucidar a controvérsia. Isso porque fica em mãos do empregador eventual documento de solicitação de vales-transporte, sendo ele, então,
... VALES-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Em relação aos ... do empregador eventual documento de solicitação de vales-transporte, sendo ele, então, muito ... a esse fim (já que o fornecimento do vale-transporte é uma obrigação patronal), não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 80400-36.2008.5.17.0191) 30-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... de que "o ônus da prova quanto à solicitação do vale-transporte é do reclamante" e determinar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001394-96.2017.5.06.0020), 14-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para acrescer à condenação indenização alusiva ao vale-transporte, que fixada em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) mensais. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, determina-se a dedução da contribuição do Empregado relativa ao
... ão fez a opção no formulário de solicitação de vale transporte, tendo apenas assinado seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-37.2002.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... VALE TRANSPORTE ... (violação aos artigos 7º e 9º, ... recorrido não comprovou que fez a solicitação à empresa, porque de fato, não o fez. Ocorre ...