Solidariedade Passiva
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo expressa manifestação acerca da matéria tratada nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS. Com apoio no art. 2º, § 2º, da CLT,...
... Com apoio no art. 2º, § 2º, da CLT, reconhecendo a solidariedade passiva das executadas, o Regional afastou a tese da nulidade da penhora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1069/2001-086-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo expressa manifestação acerca da matéria tratada nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS. Com apoio no art. 2º, § 2º, da CLT,...
... Com apoio no art. 2º, § 2º, da CLT, reconhecendo a solidariedade passiva das executadas, o Regional afastou a tese da nulidade da penhora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. 1. Recurso ordinário interposto por sociedade de economia mista encarregada de gerenciar o transporte coletivo urbano na cidade de São Paulo, condenada solidariamente ao pagamento dos salários em atraso que motivaram greve.
... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOLIDARIEDADE ... PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL ... 1. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-486-86.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... - PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88800-20.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163700-51.2009.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROS DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, apenas cumpre exigência prevista em lei, sendo certo, ainda, que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação do inconformismo, a faculdade
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279-20.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2022-50.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... - PETROBRAS ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-893-47.2010.5.01.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça...
... Precedente da SDI-1 do TST. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-662-95.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282-60.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Esta Corte firmou entendimento de que a Petrobras é parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1548-47.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO COM DECISÃO DE MÉRITO ANTES DO DIA 20/2/2013. Em decorrência da decisão do STF nos (REs) - 586453 e 583050 reconhece-se que é da Justiça Comum a competência para julgar processo decorrente de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda de relação de...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-40.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211900-27.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 3. OGMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Aspecto não prequestionado escapa à jurisdição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118300-50.2009.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO FEITO. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria...
... Agravo de Instrumento não provido ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE - Esta Corte já pacificou o entendimento de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118300-50.2009.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO FEITO. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria...
... Agravo de Instrumento não provido ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE - Esta Corte já pacificou o entendimento de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118300-50.2009.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO FEITO. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria...
... Agravo de Instrumento não provido ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE - Esta Corte já pacificou o entendimento de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118300-50.2009.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO FEITO. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria...
... Agravo de Instrumento não provido ... 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE - Esta Corte já pacificou o entendimento de que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-320-84.2011.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-972-92.2011.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETROS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165200-58.2009.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROS DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, apenas cumpre exigência prevista em lei, sendo certo, ainda, que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação do inconformismo, a faculdade
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165200-58.2009.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROS DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, apenas cumpre exigência prevista em lei, sendo certo, ainda, que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação do inconformismo, a faculdade
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165200-58.2009.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROS DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, apenas cumpre exigência prevista em lei, sendo certo, ainda, que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação do inconformismo, a faculdade
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165200-58.2009.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROS DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, apenas cumpre exigência prevista em lei, sendo certo, ainda, que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação do inconformismo, a faculdade
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165200-58.2009.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROS DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. O Tribunal Regional, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, apenas cumpre exigência prevista em lei, sendo certo, ainda, que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo ad quem. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação do inconformismo, a faculdade
... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem ...