solvibilidade
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Acórdão nº 1.0693.16.005912-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. Para que seja concedida a tutela provisória de urgência satisfativa é necessário o preenchimento de três requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano grave e a reversibilidade da decisão. A probabilidade do direito consiste na aplicação da...
... Revele-se que permanece sobre o bem a restrio de transferncia, permanecendo, assim, a garantia da solvibilidade de parte do crdito. Com essas consideraes, acompanho o Em. Relator. SMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR. NEGARAM ... -
Decisão Nº 08091801420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-05-2020
... da cobrança do tributo, a ponto de colocar em risco o equilíbrio financeiro, a prestação dos serviços públicos aos cidadãos e a solvibilidade do ente municipal ... À propósito, importante consignar que o Relator do Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo à Apelação (art. 1012 ...
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Acórdão Nº 0007334-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... percepção das verbas sucumbenciais arbitradas. Para tanto, notadamente, balbuciou a Agravada ... riqueza e solvibilidade da Agravante, considerando ser sócia da empresa SPE PORTAL AEROPORTAL ... LTDA (CNPJ 41.423.540/0001-65), sendo este, em tese, o fato superveniente ...
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Acordão nº 20150233099 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Marzo de 2015
... Diz, ainda, que o Acórdão é contraditório quanto à idoneidade e solvibilidade da empresa. Alega, também, que seria necessário existir nos autos prova documental das despesas. Por fim, questiona o valor da indenização dos ...
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Acordão nº 20150454311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2015
... a hipoteca judiciária deve ser aplicada inclusive quanto a empresas supostamente de “porte”, ou seja, que aparentemente gozam de solvibilidade e liquidez, posto que a lei não excepciona esta hipótese, ou sequer limita a possibilidade de aplicação do instituto, conquanto objetiva evitar a ...
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Acórdão Nº 0000372-57.2015.5.04.0851 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. ENQUADRAMENTOS SINDICAL. FINANCIÁRIA. Hipótese em que, do conjunto probatório em questão, conclui-se que as tarefas realizadas pela Reclamante estão diretamente vinculadas à atividade-fim da primeira Reclamada. Assim, ainda que formalmente contratada pela segunda Ré, não há como afastar a conclusão de que a Reclamante, na verdade, desempenhou tarefas típicas de...
... de que a solidariedade prevista na legislação laboral determina a responsabilidade das empresas integrantes do grupo econômico pela solvibilidade do crédito trabalhista ... Registre-se, por oportuno, que o conceito de grupo econômico abarca outras situações que o cotidiano socioeconômico ... -
Decisões Monocráticas nº 4483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2011
... integral e imediata, sem qualquer previsão originária e mesmo sem estudo da viabilidade econômica, comprometendo, seguramente, a solvibilidade da Instituição, e que, ademais, haveria ( ... ) uma inevitável corrida no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos representantes do ...
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Acordão nº 20150935646 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
... /10/2015, 01:16 PM.Assinado por: CINTIA TAFFARI vitar a dilapidação dos bens e garantir a efetividade da execução, não atrelada à solvibilidade da ré, constitui efeito da sentença condenatória e independe de qualquer pedido da parte, ou seja, pode ser aplicada de ofício pelo Juízo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1471-77.2010.5.10.0008)
... que importe na majoração da base de cálculo do salário de benefício, há de haver aporte financeiro suficiente a garantir a solvibilidade do benefício assegurado, sendo indispensável, portanto, a recomposição da reserva matemática, constituída pelos rendimentos decorrentes dos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0082287-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Logo, ressoa claramente que alegações do impetrante são órfãs de fumus bonis iuris ... Por outro lado, a solvibilidade da União não deixa pairar dúvida que os valores serão restituídos, caso seja declarada a legalidade da greve e consequentemente a ilicitude dos ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0112577-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.361), que mesmo operando-se os descontos, leva-se inequivocamente à manifesta solvibilidade no que é pertinente à capacidade de pagamento do preparo ... Aduz este recorrente, que o valor é alto e que não poderia arcar com as despesas ...
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Acordão nº 20160028463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2016
... Ademais, acaso se adotasse entendimento diverso, dos adquirentes seria exigido vasculhar a solvibilidade não só do vendedor, mas de todas as pessoas que fazem parte do histórico registral do imóvel objeto da venda. Diante de todo o exposto, mantenho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0800123-91.2013.5.07.0000), 2014-02-25
... subsidiária do IFCE mostra-se como nítida vantagem para a parte reclamante do processo de origem, pois representa uma garantia de solvibilidade do acordo. Essa vantagem, sem dúvida, foi considerada e sopesada pela parte reclamante quando da celebração do pacto. Excluí-la, simplesmente, ...
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Decisão da Presidência nº 4483 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2011
... integral e imediata, sem qualquer previsão originária e mesmo sem estudo da viabilidade econômica, comprometendo, seguramente, a solvibilidade da Instituição, e que, ademais, haveria ( ... ) uma inevitável corrida no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos representantes do ...
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Sentença nº 1000259-97.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... , que a hipoteca judiciária deve ser aplicada inclusive quanto a empresas supostamente de "porte", ou seja, que aparentemente gozam de solvibilidade e liquidez, posto que a lei não excepciona esta hipótese, ou sequer limita a possibilidade de aplicação do instituto, conquanto objetiva evitar a ...
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Sentença nº 1001072-16.2022.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A denunciação à lide é inadmissível no processo do trabalho, salvo quando implicar maior solvibilidade e efetividade ao processo, o que não é o caso dos autos, até porque o autor não é obrigado a litigar contra quem não deseja. Ademais, a ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... À PRESTAÇÃO DE GARANTIA - EXIGIBILIDADE DA PROMISSÓRIA TRELADA A NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXIGIDA DEMONSTRAÇÃO DE SOLVIBILIDADE E BOA-FÉ -CORREIÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO ... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ... O agravante sustenta, nas ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0296857-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , de modo expresso, que "há grande probabilidade de que haja sido imposto vultoso dano ao erário e, além disso, se desconhece a solvibilidade dos réus" (fl. 748) ... Ora, a iliquidez dos danos suportados ao erário, decorrência das inúmeras irregularidades e fraudes imputadas aos ...
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Decisão Monocrática nº 5009125-98.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Mayo de 2013
... que não tenha proposto ação anulatória ou esteja discutindo o débito em sede de embargos à execução fiscal, com base apenas na solvibilidade da entidade municipal e no regime de impenhorabilidade dos bens públicos. Aduz, ainda, que o caso julgado no REsp nº 1.123.306/SP não se aplica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 10688-21.2015.5.18.0082)
... normas trabalhistas, tanto pela sonegação de direitos afetos a sua categoria profissional, quanto pelo enfraquecimento da garantia de solvibilidade" de seus créditos ... Na segunda hipótese, os serviços prestados com o emprego de pessoa interposta - prestador - envolvem a consecuç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0109700-98.1991.5.06.0141 (01097-1991-141-06-00-5)), 11-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CISÃO DE EMPRESA. REGULARIDADE. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. Constatada a regularidade do ato de cisão, que resultou na criação de nova empresa, sem nenhum indício de fraude, é indevida a responsabilização da empresa nova, por débitos trabalhistas da empresa cindida, sob a alegação de grupo econômico, eis que inexistente. Agravo de petição provido.
... efeitos modificativos ao julgado vergastado, porquanto o montante da transfer ê ncia revela-se suficiente para abalar as garantias de solvibilidade do cr é dito trabalhista. Impende ressaltar, o que traduz maior import â ncia para o entendimento esposado pelo Ju í zo, é o fato incontest ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 173400-51.2009.5.03.0060) 07-03-2018
... a solvibilidade do patrimônio do Fundo ficarem comprometidos ... Aponta violação dos arts ... 195, § 5º, 202, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1368-78.2010.5.09.0661)
... importe na majoração da base de cálculo do salário de benefício, há de se prover o aporte financeiro suficiente para assegurar a solvibilidade do benefício, sendo necessária, desta forma, a recomposição da reserva matemática, constituída pelos rendimentos decorrentes dos aportes ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0079197-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... À PRESTAÇÃO DE GARANTIA - EXIGIBILIDADE DA PROMISSÓRIA TRELADA A NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - EXIGIDA DEMONSTRAÇÃO DE SOLVIBILIDADE E BOA-FÉ -CORREIÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO ... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ... O agravante sustenta, nas ...