solvibilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000463-17.2014.5.07.0038), 2014-12-10
... Logo, comprovada a culpa do agente público, ainda que por omissão na fiscalização e vigilância dos serviços que terceirizou ou a solvibilidade financeira das empresas que contratou, resta configurada a responsabilidade da administração em relação a terceiro, não havendo, por isso, que ...
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Acórdão Nº 0020044-69.2017.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, § 2º DA CLT. Evidenciada a formação de grupo econômico pelas sociedades reclamadas, elas devem responder solidariamente pelos créditos oriundos da presente demanda, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT.
... de que a solidariedade prevista na legislação laboral determina a responsabilidade das empresas integrantes do grupo econômico pela solvibilidade do crédito trabalhista ... Registre-se, por oportuno, que o conceito de grupo econômico abarca outras situações que o cotidiano socioeconômico ... -
Acórdão Nº 0021833-09.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA EMENTA. GUERRA S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DEG DEUTSCHE INVESTITIONS- UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO . Situação em que o DEG - Deutsche Investitions - Und Entwicklungsgesellschaft Mbh, em que pese detentor de 31,14% das ações da reclamada Guerra, atua, na verdade, não como uma instituição de fomento, mas de investimento, na medida em que, como...
... Ademais, observo que, ainda que fosse o caso de se reputar a solvibilidade financeira da 1ª reclamada, entendo não haver óbice à caracterização do grupo econômico, ante os fundamentos expostos, já que supra a ... -
Decisão Monocrática nº 51864217120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-03-2022
... de os bovinos possuírem liquidez ou existir grande litiosidade entre as partes, não é suficiente, por si só, para macular a solvibilidade dos requeridos no sentido de autorizar a medida de arresto em discussão ... Ao depois, não está demonstrado no feito que os réus não tenham ...
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Decisão Monocrática Nº 5022675-91.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-05-2021
... 774, V, do CPC, nesse caso concreto especfico, haja vista que a executada empresa com notria solvibilidade, de modo que a indicao de bens dispensvel, porquanto viabilizada a penhoraonlinede ativos, acaso necessria.Portanto, cabe impor parte executada ...
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Acórdão nº 7000200-96.2019.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-12-2019
JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMISSÃO DE CARTÃO PARA COMPRAS. CRÉDITO NÃO APROVADO. LIBERDADE DE CONTRATAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
... em favor de todos os proponentes, sendo lícito que estabeleçam um mínimo de requisitos que lhes garantam segurança em relação à solvibilidade do pretendente ( ... ) A atividade bancária é eminentemente lucrativa, desta forma as instituições financeiras têm que assegurar a minimização ... -
Acórdão Nº 5030613-74.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
... PENHORA EM DINHEIRO QUE NO IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA, TAMPOUCO COMPROMETE A SOLVIBILIDADE DA EXECUTADA, INSTITUIO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE ECONMICO. CIRCUNSTNCIA DE SUBSTITUIO, QUE SEQUER SE ENCONTRA PRESENTE. AUSNCIA DE GARANTIA, QUE NO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060431-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO NCPC - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DO ROL DA ANS - TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA - ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/98. - RECURSO NÃO PROVIDO.
... que o custeio do tratamento cirrgico da autora, sem o cumprimento do prazo de carncia pode ensejar a quebra do equilbrio atuarial e da solvibilidade da carteira de beneficirios. Requer a concesso do efeito suspensivo ao recurso. Ao final pugna pelo provimento do recurso para reformar a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.033193-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMNITATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO PELO CONSÓRCIO. GARANTIAS ADICIONAIS. PREVISÃO CONTRTAUAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO. REQUISTOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO. I - Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos constantes no art. 300...
... da vigncia do grupo, so acionados pela administradora do grupo, para a liberao da carta de crdito, mecanismos destinados a assegurar a solvibilidade do grupo. 3. Em consonncia com o entendimento sedimentado pelo STJ se afigura lcita a previso contratual segundo a qual devida a restituio de ... -
Decisão Monocrática Nº 5012649-97.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-03-2022
... PENHORA EM DINHEIRO QUE NO IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA, TAMPOUCO COMPROMETE A SOLVIBILIDADE DA EXECUTADA, INSTITUIO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE ECONMICO. CIRCUNSTNCIA DE SUBSTITUIO, QUE SEQUER SE ENCONTRA PRESENTE. AUSNCIA DE GARANTIA, QUE NO ...
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Acórdão Nº 08005980420178205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-10-2020
... entabulada entre as partes se trata de contrato de securitização, de maneira que a cláusula que transfere a responsabilidade pela solvibilidade dos créditos se demonstra válida. ... Com efeito, tem-se que a Securitização, advindo do termo em inglês “securities”, consiste em ...
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Decisão Monocrática Nº 5053785-11.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-10-2021
... PENHORA EM DINHEIRO QUE NO IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA, TAMPOUCO COMPROMETE A SOLVIBILIDADE DA EXECUTADA, INSTITUIO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE ECONMICO. CIRCUNSTNCIA DE SUBSTITUIO, QUE SEQUER SE ENCONTRA PRESENTE. AUSNCIA DE GARANTIA, QUE NO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480780-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO À NORMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA - NÃO CONIFGIRAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDUÇÃO DO VALOR DA...
... Sustenta, ainda, que "em razo de seus boas relaes e adimplemento dos dbitos uma empresa cuja solvibilidade incontroversa". Afirma, assim, que est provado o preenchimento dos requisitos de dano grave ou de difcil reparao para a concesso do efeito ... -
Acordao N° 1436929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito civil. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pensão alimentícia vitalícia. Constituição de capital. Inclusão da credora na folha de pagamento da empresa devedora. Eficácia da medida. Fixação de astreintes. Obrigação de pagar. Possibilidade. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos.
... existência de “peculiaridade que justifica o seu arbitramento”, porquanto“a própria devedora ... argumenta a sua solvibilidade e a possibilidade de adimplir a pensão na data ajustada e defende a ... manutenção da devedora em sua folha de pagamento” ... Dessa forma, a ... -
Acórdãos nº 2098916-45.2017.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... aos autos pleiteando sua habilitação como terceiro interessado e a reserva de valores para garantir a solvibilidade de seu crédito junto à exequente “Zero Comércio”, existente em razão de verba honorária decorrente de ...
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Acórdão Nº 0620743-42.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-02-2021
... processo de recuperação judicial, notadamente pelo cenário de ... incertezas quanto à solvibilidade e à recuperabilidade da empresa ... devedora e pelo sacrifício imposto aos credores, com o propósito de ... minorar, o quanto antes, os prejuízos ...
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Acórdão Nº 5017491-86.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... PENHORA EM DINHEIRO QUE NÃO IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA, TAMPOUCO COMPROMETE A SOLVIBILIDADE DA EXECUTADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA DE SUBSTITUIÇÃO, QUE SEQUER SE ENCONTRA PRESENTE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0000045-11.2015.8.24.0074 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... as duas folhas de cheque (pré-datadas para 30/12/2013 e 25/01/2014) e dela recebeu dois filhotes, já que induzida em erro quanto à solvibilidade dos títulos. Ao ser levado o primeiro cheque a desconto, Leila descobriu que havia sido lograda, até porque, em contato com o titular da conta - o ...
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Decisão Monocrática Nº 5005619-74.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2023
... PENHORA EM DINHEIRO QUE NÃO IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA, TAMPOUCO COMPROMETE A SOLVIBILIDADE DA EXECUTADA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA DE SUBSTITUIÇÃO, QUE SEQUER SE ENCONTRA PRESENTE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0310887-42.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... fiscalização constante do saldo em conta, nem ... transformam as instituições financeiras em garantes da ... solvibilidade de seus clientes. Não é jurídico, ... a partir de invocação do Código de Defesa do ... Consumidor, alterar a regência de título de crédito, ...