Sonegação de bens
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Acórdão Nº 0500231-19.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DÚVIDA QUANTO À ORIGEM LÍCITA E EFETIVA TITULARIDADE DOS BENS APREENDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... EXTINÇÃO ... DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL ... DÚVIDA QUANTO À ORIGEM LÍCITA E EFETIVA TITULARIDADE DOS ... Nas razões de Apelação, a Defesa alega que resta claro que os bens ... móveis constantes do Termo de Apreensão de fl. 8, são de ... -
Acórdão nº 2007/0264291-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO AJUIZADA COM O INTUITO DE RESTITUIR BENS APREENDIDOS EM BUSCA JUDICIALMENTE AUTORIZADA E COM O FIM DE TRANCAR ... INTERRUPÇÃO DA APURAÇÃO PERTINENTE À INFRAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS ILÍCITOS ... 1. O ...
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Acórdão nº 1.0024.12.289281-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DEVERES - ARTIGO 995 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA SONEGAÇÃO E OCULTAÇÃO DE BENS DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA - INCIDENTE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
... - DEVERES - ARTIGO 995 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA SONEGAÇÃO E OCULTAÇÃO DE BENS DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA - INCIDENTE PROCESSUAL - ... -
Relatório e Voto com número 5141035-81.2023.8.09.0145 da 5ª Câmara Cível, 22-06-2023
... O Agravante/requerido foi nomeado inventariante dos bens deixados por seu ... pai Jesuíno Neres Santiago, falecido em 29.11.2019, ... se arrolados no inventário e eventual sonegação de bens deve ser alegada, em ação ... própria, em conformidade com o ...
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Acórdãos nº 2065031-69.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... , da aliança de casamento da “de cujus” e outros bens (barra de ouro e dólares americanos) ... viúvo meeiro, pois ausente qualquer indício de sonegação" de bens ou de valores Não configurada a litigância de m\xC3" ...
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Acórdãos nº 2031570-43.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
... Agravantes que buscam identificar os bens doados a um dos herdeiros para que sejam levados à colação ... Pendência de apuração de eventual sonegação de bens que não obsta o regular andamento do ...
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Acordao N° 1764951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Ação de sobrepartilha de dívidas. Sonegação ou desconhecimento dos bens. Prévio conhecimento da existência das dívidas. Litigância de má-fé. Não configurada. Sentença reformada. 1. Verificado que a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso, rejeita-se a...
... REJEITADA. AÇÃODE SOBREPARTILHA DE ... DÍVIDAS.SONEGAÇÃO" OU DESCONHECIMENTO DOS BENS. PRÉVIO ... CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DAS D\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017377-77.2020.8.19.0066 (Cível), 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE APENAS TEVE CIÊNCIA DE BENS APÓS A PARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SEPARAÇÃO DE FATO OCORREU ANTES DA AQUISIÇÃO DO BEM. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. Cinge-se a controve¿rsia em analisar a possibilidade de a autora, ora apelante, receber metade da sala...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ... DE SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO ... ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE APENAS TEVE ... CIÊNCIA DE BENS APÓS A ... -
Acórdãos nº 2039798-07.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... representante legal do espólio desídia, desvio e sonegação de bens. Decisão mantida Beligerância entre o filho da ...
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Acórdãos nº 2179196-03.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... não tem caráter investigativo, de modo que eventual sonegação de bens deve ser questionada por via própria. Recurso não ...
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Acórdãos nº 2109030-09.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
... DIREITO CIVIL “Ação declaratória de sonegação de bens a inventário c/c nulidade de escritura ...
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Acórdãos nº 2258829-87.2022.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Marzo de 2023
... violando deveres processuais, mormente quanto à sonegação de bens penhoráveis e/ou prática de outros atos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível determinar, desde logo, as ... 993. CC, art. 1.028 ... Art. 621. Só se pode arguir sonegação" ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declara\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0257457-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. BENS JURÍDICOS DIVERSOS. ORDEM DENEGADA ... I. Hipótese em que os pacientes ... legal, de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária tutelam bem jurídico diverso daquele ...
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Acórdãos nº 2192904-57.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... pelo ora agravante) que não implica em sonegação de bens - Decisão mantida Recurso improvido. Cuida-se de ...
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Acórdãos nº 2168115-91.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... de colacionar, que não se afasta diante de eventual sonegação de outros bens por parte dos agravados (art. 2.002, CC) – ...
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Acórdão Nº 0001053-20.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... a Fazenda Pública; e b) há motivação suficiente ao sequestro de bens e valores dos apelados, de acordo com a norma estabelecida no art. 3º do ... 0900073-19.2015.8.24.0020, na qual apura-se a prática de sonegação fiscal, imputada ao denunciado Antônio Carlos de Sancti, na qualidade ...
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Acórdãos nº 2077480-30.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Controvérsia atinente à suposta sonegação de bens do inventário, consistentes em um apartamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
PJE 0805243-62.2016.4.05.8500 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO (GRUPO BOMFIM). AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por BENFEITA AGROPASTORIL E EMPREENDIMENTOS S/A contra sentença do Juízo da 4ª Vara - SE que, nos autos de embargos à execução fiscal (Execução Fiscal 0001535-08.201
... pelo fato de que foram constituídas mediante a integralização de bens pessoais dos membros da família Menezes logo após as primeiras ... -
Acórdão nº 0008876-41.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 27 de Enero de 2015
... PREVISTA PARA A SONEGAÇÃO DE BENS. TERCEIROS QUE ... ESCONDEM BENS DO PROCESSO SUCESSÓRIO RESPONDEM ...
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Acórdão Nº 0017972-59.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2023
... REALIZAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS – HERDEIRO ALIENOU PERCENTUAL ... DO IMÓVEL A FAMILIARES – NÃO ... UM DOS HERDEIROS - ALEGADA SONEGAÇÃO DE BENS – INVIABILIDADE – ... MEDIDA QUE IMPLICA EM QUEBRA DE SIGILO ...
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Acórdão Nº 0805391-37.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-04-2022
... AGRAVANTE POR SUPOSTA RETIRADA ILEGAL DE BENS ... DO ESPÓLIO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU TAL ... PEDIDO. ORDEM ... ALIMENTÍCIO. O FATO NOTICIADO DE SUPOSTA ... SONEGAÇÃO DE BENS DO INVENTÁRIO, APESAR DE ... CONTRIBUIR PARA O FATO DO ESPÓLIO, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata esta ... couber, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... um produto e não é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de programação de que trata esta ... couber, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ...
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Acórdãos nº 2045360-21.2023.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Marzo de 2023
... violando deveres processuais, mormente quanto à sonegação de bens penhoráveis e/ou prática de outros atos ...