stf sumula vinculante 13
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Decisão Monocrática Nº 0009220-02.2016.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA NO ESCOPO DE DECLARAR A NULIDADE DE DIVERSAS NOMEAÇÕES OCORRIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE QUE TERIAM OCORRIDO EM VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF, BEM ASSIM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA COIBIR FUTURAS NOMEAÇÕES E AINDA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA ACASO RESTASSE COMPROVADA A
... À SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF, BEM ASSIM OBRIGAÇÃO ... -
Processo nº 0014956-40.2011.8.19.0031 de Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... enunciado nº 13, da Sumula Vinculante do STF. ...
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Acórdão nº 2008/0000165-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Súmula ... 13 ...
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Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... A PENA-BASE. SÚMULA 444. FIXAÇÃO DA PENA-BASE PELA ... vinculante ... 13 ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9434 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS SENAR/RJ. OCORRÊNCIAS FORMAIS E PRÁTICA DE NEPOTISMO. AUDIÊNCIA E OITIVA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA E DE RECOMENDAÇÃO ANTERIOR DA CGU. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, À SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF E À JURISPRUDÊNCIA DO TCU. POSTERIOR EXONERAÇÃO DA PESSOA QUE POSSUÍA VÍNCULO FAMILIAR COM O DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE. CONTAS IRREGULARES, SEM DÉBITO E COM IMPUTAÇÃO
... no seriam aplicveis s entidades do Sistema S.13. No que tange Resoluo Senar 36/11/CD, informam ... , consoante o disposto na Smula Vinculante STF 13.23. Verifica-se, portanto, que as razes de ... -
Acórdão nº 2005/0198493-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5/STF. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... Ministro Paulo Gallotti ... Brasília, 13 de maio de 2009(Data do Julgamento) ... Ministra ...
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Acórdãos nº 2001718-71.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... -spacing:12.840000px;}.ls12{letter-spacing:13 ... ência Alegação de nepotismo Súmula Vinculante nº 13 do STF Eg. STF que ...
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Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 13.778/2006 reuniu em uma mesma carreira cargos com ... 37, II, CF/88 e Súmula ... Vinculante 43), de modo que deve ser dada ...
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Acórdãos nº 2039347-50.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... -spacing:12.683520px;}.ls4b{letter-spacing:13 ... 54/59) - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 13 do STF – ...
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ACÓRDÃO Nº 9434 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-07-2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS SENAR/RJ. OCORRÊNCIAS FORMAIS E PRÁTICA DE NEPOTISMO. AUDIÊNCIA E OITIVA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA E DE RECOMENDAÇÃO ANTERIOR DA CGU. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, À SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF E À JURISPRUDÊNCIA DO TCU. POSTERIOR EXONERAÇÃO DA PESSOA QUE POSSUÍA VÍNCULO FAMILIAR COM O DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE. CONTAS IRREGULARES, SEM DÉBITO E COM IMPUTAÇÃO
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Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. SÚMULA" VINCULANTE 10⁄STF. OBSERVÂNCIA ... 1. A isen\xC3" ... 13". Entrementes, é certo que a exigência de observ\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 10739 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-08-2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL NO ESTADO DO MARANHÃO (SENAR-AR/MA), EXERCÍCIO DE 2012. PRÁTICA DE NEPOTISMO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. RECOMENDAÇÕES AO SENAR MA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10739 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL NO ESTADO DO MARANHÃO (SENAR-AR/MA), EXERCÍCIO DE 2012. PRÁTICA DE NEPOTISMO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. RECOMENDAÇÕES AO SENAR MA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. OFENSA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE, SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE...
... nos termos do art. 4 da Portaria Segecex/TCU 13/2011, dar cincia ao Senar/MA sobre as seguintes ... 2) ... 5.1. Analisa a Smula Vinculante STF 3 e diz que se refere nomeao de parente at 3 ... -
Acórdão Nº 0049168-18.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-07-2022
... CARGO POLÍTICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ... VINCULANTE 13 DO STF ... a) O entendimento ...
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Acórdão nº 2005/0038726-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IOF. MÚTUO. ART. 13 DA LEI 7.779/1999 ... SÚMULA VINCULANTE 10/STF ... 1. Não se conhece de Recurso ...
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Acórdão nº 2008/0149249-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO C. STF. IRREGULARIDADES ... STF. Nesse sentido: RMS 13.640/DF, 3ª Seção, de minha relatoria, DJE de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-90.2013.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE ... ÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... , no julgamento do Processo E-ED-RR-2938-13.2010.5.12. 0016 (DEJT de 26/3/2013), em que este ...
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Acordao N° 1339722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processo civil. Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Preliminar de não conhecimento. Violação da dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Pedido de suspensão processual por afetação da matéria em repercussão geral. Ausência de decisão superior de sobrestamento. Improcedência. Ação civil pública. Pedido declaração de nulidade da nomeação da primeira-dama do distrito federal para...
... ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO. SÚMULA ... VINCULANTE Nº 13. EXCEÇÃO. CARGO DE ... -
Acórdão nº 0317233-05.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2014
... CONSOLIDADO PELO STF NA ESTEIRA DA SÚMULA" ... VINCULANTE Nº 13. INTERPRETAÇÃO CONFORME. \xC2" ...
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Acórdão nº 0000017-22.2007.8.05.0084 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. MORALIDADE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PARENTES. NEPOTISMO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ATRAVÉS DO PREFEITO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A...
... disposições constitucionais e pela súmula vinculante 13 do STF. 4. Descabidas, por ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1257457 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0183982-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA" 07 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MAT\xC3" ... REsp 1.111.829⁄SP; 1ª Seção, j.13⁄05⁄2009; DJ de 25⁄5⁄2009. JUROS ... SÚMULA VINCULANTE 17⁄STF. SÚMULA 408⁄STJ ... 1. Conforme ...
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Decisão Monocrática Nº 4007042-28.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-05-2019
... para cargos comissionados, em afronta à Súmula Vinculante 13 ... Alega a ...
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Acórdão nº 2014/0177833-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 13 ... sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. ...
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Acórdão nº 2014/0147183-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de 13 ... (Enunciado sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. 26/STF) ...