stf sumula vinculante 4
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-302-13.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS ÍNFIMOS. NATUREZA JURÍDICA. Inviabilizado é o conhecimento do recurso de revista quando todos os arestos coligidos não se prestam para a demonstração do dissenso jurisprudencial, nos exatos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula 337, item I, alínea a, do TST, seja porque proveniente de Turma desta Corte, seja porque ausente o registro de sua
... da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula 337, item I, alínea a, do TST, seja porque ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante ... -
Acórdãos nº AIRR-886/2012-0016-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, diante de possível afronta ao artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conquanto o Supremo...
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA ... VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conquanto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1438-22.2011.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista em face de aparente demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF,...
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-90.2006.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Ainda que reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal estabelecendo base distinta do salário-míni
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Ainda que reconhecida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-12.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO (SÚMULA VINCULANTE Nº 4, STF). EXAME DAS REGRAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-241300-65.2009.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO (SÚMULA VINCULANTE Nº 4, STF). EXAME DAS REGRAS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-37.2009.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. (ART 192 DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). 2. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. REQUISITOS. SÚMULA 126/TST. 3. DIFERENÇA SALARIAL. BENEFÍCIOS. PROVAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante...
... SALÁRIO MÍNIMO. (ART 192 DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1535-04.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Mesmo diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, a qual afasta o salário mínimo como base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, sua inteligência permite concluir que, na ausência de...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109700-72.2005.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF ... Conforme asseverado ... do entendimento fixado na Súmula Vinculante 4 do STF e do comando que emerge do art. 103-A da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1335-20.2010.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Conquanto o STF, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228 desta Corte na parte em
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. Conquanto o STF, por termédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1565-29.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Ao contrário do entendimento da decisão agravada, constatou-se afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva de testemunha não implicou, in casu, o...
... SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Ao contrário do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-41.2007.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Diante dos limites ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40100-95.2008.5.12.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e...
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Após a edição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63741-54.2005.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Agravo de instrumento não...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59600-90.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Após a edição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133-72.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna...
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-40.2006.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Após a edição da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18700-81.2008.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM PROPORÇÃO SUPERIOR À REDUÇÃO DO NÚMERO DE TURMAS. SÚMULA 126/TST. HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NA OJ 244/SBDI-1/TST. Inviável a análise de recurso de revista, se necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST). In casu, a egrégia Corte Regional expressamente consignou que a redução da...
... SÚMULA 126/TST. HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NA OJ ... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10540-92.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reconhecido o desacerto no despacho agravado, porquanto existente divergência jurisprudencial válida, reforma-se a decisão para prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1178-94.2010.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... Nº 11.496/2007 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114800-12.2009.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 437, II/TST). 2. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO. SÚMULA 85, IV/TST. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. SÚMULA 60, II/TST. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 89
... IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 437, II/TST). 2. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ... SÚMULA 60, II/TST. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA ... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82600-29.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Tribunal Regional está em sintonia com a Súmula nº 378, II, parte final, do TST, pois consignou ... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1364-41.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. AGENTES INFECCIOSOS. ANIMAIS MORTOS E DEJETOS ORIUNDOS DO AVIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 126/TST. Tendo o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, mormente na prova pericial, concluído pelo contato do Reclamante com agentes insalubres e, ainda, que o uso de EPI's fornecidos...
... SÚMULA 126/TST. Tendo o Tribunal Regional, com base no ... DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). Embora a proibição expressa ... -
Acórdão nº 2000/0127601-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF) ... 4. Agravo Regimental parcialmente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1101-81.2010.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de...
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. DECISÃO DENEGATÓRIA ...