stf sumula vinculante 4
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1101-81.2010.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de...
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4/STF. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127800-02.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na ... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-12.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da...
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. O STF editou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36900-62.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS REAJUSTES ORIUNDOS DE NORMAS COLETIVAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei e da Constituição nem divergência...
... O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13140-03.2007.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF (SÚMULA 333 DO TST; ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13140-03.2007.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF (SÚMULA 333 DO TST; ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1151-44.2011.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que -a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual ou normativo, fixado pelas partes-. Aparente contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da...
... Aparente contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, a ensejar o provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1525-91.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... para efeito de remuneração" (item I da Súmula 437 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70600-71.2008.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA 228 DO TST. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo,...
... SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17517-36.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA 228 DO TST. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, "o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo,...
... SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-20.2001.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTE TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da...
... A C Ó R D Ã O ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA" VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTE TEMPOR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174-45.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE (-UNVEREINBARKEITSERKLÄRUNG-) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. 1. O STF, ao editar a Súmula Vinculante 4, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, mas, adotando a técnica chamada declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade, não...
... - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF ... 1. O STF, ao editar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-353-29.2011.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78400-93.2008.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39040-85.2008.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
agravo de instrumento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da configuração de divergência jurisprudencial. recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Após a edição da Súmula Vinculante n.º 4 do...
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102300-48.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a...
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conquanto o Supremo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-356-09.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... de compensatório clássico, tratado pela Súmula 85/TST, aplicam-se critérios atenuadores em caso ... DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). Embora a proibição expressa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171700-23.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 2. HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÚMULA 172/TST. 3. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CONCESSÃO IRREGULAR DE INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437 E OJ 355/SBDI-1/TST. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. REGIME 12x
... ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. 2. HORAS EXTRAS SOBRE OS REPOUSOS ... SÚMULA 437 E OJ 355/SBDI-1/TST. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Embora a proibição expressa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-85.2006.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial,...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165-27.2011.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141940-73.2005.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
agravo de instrumento. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da demonstração de contrariedade à Súmula n.º 228 do TST. recurso de revista. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf.
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO stf. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184600-14.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. O instituto da súmula vinculante, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ultrapassa o -status- de jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, porque detém força normativa e caráter constitucional, nos termos do art. 103-A da Constituição da República, possibilitando o conhecimento
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ... O instituto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-67.2008.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-67.2008.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-79.2009.5.08.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 192 da CLT suscitada no recurso de...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Demonstrado no agravo de ...