Suborno de testemunhas
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos ... situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... c) ouvir o indiciado; ... d) ouvir testemunhas; ... e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência ... § 2o Do ... I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; ... II - por ilegitimidade de parte; ... III - por ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... bem como conseguir ou tentar conseguir o mesmo objetivo mediante suborno ou outras formas de corrupção; ... 3 - violar as imunidades ... haja prova testemunhal, a denúncia deverá conter o rol das testemunhas, em número de cinco no mínimo ... ARTIGO 17 ... No processo ...
- Berlusconi é absolvido no caso das festas 'bunga-bunga'
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Acórdão nº 2015/0079766-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESVIO DE CARTÕES E BOLETOS BANCÁRIOS DOS CORREIOS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DO CRIME ORGANIZADO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO...
... -se que (I) a organização criminosa pagou suborno a ... dívidas, visando constranger e ameaçar testemunhas e coautores; ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia ... , sócios, administradores, consorciados ou seus procuradores e testemunhas; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000626320194058504), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800062-63.2019.4.05.8504 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: RUBENS FEITOSA MELO ADVOGADO: Carilane Da Silva Laranjeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM...
... embora a acusação tenha atribuído ao réu a corrupção de testemunhas, toda a narrativa trazida exordial descreve, basicamente, que Rubens ... de RUBENS FEITOSA MELO em troca de apoio político, e não ao suborno de testemunha. Observe-se que, quando desta narrativa específica, a ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Européia em 26 de maio de 1997, o Convênio sobre a luta contra o suborno dos funcionários públicos estrangeiros nas transações comerciais ... Proteção a testemunhas, peritos e vítimas ... 1. Cada Estado Parte adotará medidas apropriadas, ...
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Decisão monocrática Nº 198085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... o risco de interferência na instrução, tendo em conta possível suborno e ameaça a testemunhas. Salientou a possibilidade de fuga, considerada a ...
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DECRETO Nº 41909, DE 29 DE JULHO DE 1957. Promulga o Tratado de Extradição Firmado, No Rio de Janeiro, a 6 de Maio de 1953, Entre o Brasil e a Belgica.
... 11 - Falso testemunho, falsa perícia, falso juramento e suborno de testemunhas ... 12 - Infração das leis que suprimem a escravidão, o ...
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Introdução
... 35,30: “Todo homem que matar outro será morto, ouvidas as testemunhas, mas uma só testemunha não bastará para condenar um homem à morte”; ... 4º do mesmo estatuto, fazendo referência à manipulação ou suborno das testemunhas, estabelecia que, “se alguém se apresenta como ...
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Acórdão nº 13025-2/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 16 de Abril de 2009
Apelação Crime. Receptação (Art. 180, Cp), Corrupção Ativa (Art. 333, Cp) e Exploração Sexual (Art. 244-a, Lei 8.069/90). Sentença Condenatória. Apelo Defensivo que Afirma Incerteza sobre a Origem dos Bens Quanto ao Crime de Receptação, Insuficiência de Provas sobre a Existência da Corrupção Ativa e, por Fim, Ausência de Certificação da Autoria Quanto ao Crime de Exploração Sexual. A Compra de...
... atividade estatal de aplicagao da lei, com tentativa explicida de suborno do agente policial, frente a diversas pessoas ... Comprovado, pelas ragoes das vitimas e testemunhas, que o apelante abrigava adolescentes moradores de rua em sua residencia, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-27.2020.5.06.0413), 02-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolhendo a preliminar arguida pela parte autora, declarar nulos todos os atos processuais a partir da sessão de instrução (Id 26e13ae) - inclusive -, por violação ao inc. LV do art. 5º da CF/88, ao art. 794 e "caput" do art. 795 da CLT, assim como aos artigos 7º, 8º e 10º do...
... AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ACOLHIMENTO DE CONTRADITAS DE TESTEMUNHAS FUNDAMENTADAS EM PROVA DOCUMENTAL REPUTADA COMO INVÁLIDA - ALEGAÇÃO DE ... suborno das testemunhas levada a efeito pela parte autora. vale destacar que a ... - Gabriel Monteiro confirma ter oferecido dinheiro para que morador de rua cometesse crime na Lapa
- Gabriel Monteiro confirma ter oferecido dinheiro para que morador de rua cometesse crime na Lapa
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'Quem não pula é comunista', grita multidão durante despedida a Berlusconi na Itália
... das acusações de envolvimento com menores e tentativa de suborno de testemunhas ... O funeral com honras de Estado foi acompanhado de um ...
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Decisão monocrática Nº 194029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... Juliana tenham empreendido alguma conduta hábil a atemorizar testemunhas ou a prejudicar a instrução processual” ... Salientam que, ... mantidos e fortalecidos, enfatizando-se apontadas tentativas de suborno e ameaças a testemunhas levadas a efeito por familiares dos acusados, ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Artigo III, define os atos de corrupção no Artigo VI, trata do suborno transnacional no Artigo VIII e do enriquecimento ilícito no Artigo IX ... Por obstrução de justiça, entende-se a manipulação de testemunhas e a interferência no exercício da função de membros da Justiça por ...
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Acórdão Nº 198085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-04-2021
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...
... em conta possível suborno" e ameaça a testemunhas ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... -
Tipologia na Lei Anticorrupção
... A hipótese se configura com a perpetração de uma espécie de suborno difuso que a pessoa jurídica pratica tendo por escopo influência ... ção de provas materiais ou documentais, ameaça ou suborno a testemunhas, ocultação de livros contábeis obrigatórios, etc, e não meramente com ...