Subsídio por morte
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Decisão da Presidência nº 666826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2016
... de segurança impetrado contra ato que suprimiu, da pensão por morte, parcelas relativas a vantagens incorporadas aos proventos do servidor ... ório, com supressão das parcelas avulsas, não integrantes do subsídio do servidor falecido, quando da fixação da pensão por morte, por não ...
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Sistema de Proteção Securitária no Regime Anglo-Saxônico (Britânico e nos EUA) e Regime Canadense
... 2019. (19) Para benefícios contributivos, como subsídio de candidato a emprego contributivo, a elegibilidade geralmente depende de ... A pensão por morte britânica era paga ao cônjuge sobrevivente se gravida ou com filhos, ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição ... a remuneração do agente financeiro, nos casos em que o subsídio não esteja vinculado a financiamento ... § 1º A subvenção econômica ...
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Decisão monocrática Nº 1310195 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE MAGISTRADO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DA MAGISTRATURA ... remuneratória entre o provento da pensão por morte e o subsídio dos magistrados estaduais em atividade ... 7. Quanto à aplicação ...
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Portugal
... era limitado a prestações de doença (cuidados de saúde e subsídio de doença), invalidez, velhice e morte. Os trabalhadores do setor ...
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Acórdão nº 1.0024.07.443177-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2010
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TETO REMUNERATÓRIO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003 - PENSIONISTA - VANTAGENS PESSOAIS - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1 - Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fixação do teto remuneratório pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 tem o condão de restringir as vantagens pessoais...
... impede os descontos efetuados na remuneração e na pensão por morte à guisa de adequação ao subteto estadual, até que reajustes futuros do subsídio do Governador do Estado absorvam as vantagens pessoais integrantes do ... -
Acórdão Nº 5054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... INSTITUIÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO DA ... POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ... ESTADO DO ... indenização por morte e acidentes pessoais; verba transitória decorrente do ... exercício de ...
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Lei nº 4.284 de 20/11/1963. CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC).
... avos) por ano, não podendo ser inferior à quarta parte do subsidio" fixo nem a êle superior, bem como aos ex-funcionários, na mesma proporç\xC3" ... b) em caso de morte, pensão correspondente a 50% (cinquenta porcento) da que caberia, na ...
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Decisão monocrática Nº 478451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
... direito da viúva de tabelião de cartório de perceber pensão por morte equivalente a 2/3 do subsídio de juiz de terceira entrância, o acórdão ...
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Informativo, INSTRUÇÃO NORMATIVA IPE PREV Nº 14, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe acerca da observância do
... , salrio, soldo, outra espcie remuneratria ou outra penso por morte. O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DO RIO ...
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Acórdão Nº 0064913-30.2010.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... pretenso inicial, a qual visava rever a base de clculo da penso por morte (Evento 64, SENT1); e b) inacolheu os embargos de declarao (Evento 73, ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... No caso de morte do beneficiário, os benefícios da previdência social serão aplicados ... previdência social abrangerá pelo menos assistência médica e subsídio ou pensão em caso de acidente de trabalho ou de doença profissional e, ...
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... subsídio de Estado estrangeiro ou de organização estrangeira ou de caráter ... ças, e de 8 a 15 anos aos demais agentes, se o atentado resultar a morte ... c) de magistrado, senador ou deputado, para impedir ato de ofício ou ...
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Acórdão Nº 0302796-39.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA INATIVA A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. RECORRENTE QUE JÁ RECEBE REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PENSIONISTA QUE ALEGA OFENSA À PARIDADE REMUNERATÓRIA. REQUERIMENTO PARA RECEBER ALÉM DO VALOR DO SUBSIDIO O VALOR CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO POR...
... vedada sua incorporao aos proventos de aposentadoria e penso por morte.3.4. Assim dispe o art. 6 da referida norma:Art. 6Fica atribuda aos ... REQUERIMENTO PARA RECEBER ALM DO VALOR DO SUBSIDIO O VALOR CORRESPONDENTE A INDENIZAO POR REGIME ESPECIAL DE SERVIO ATIVO ... -
Decisão da Presidência nº 1186563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... 614, a qual fixou o subsídio mensal dos Militares Estaduais ... A benesse foi alterada pelo art. 12 ... e não se incorpora ao subsídio, aos proventos nem à pensão por morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária ( ) ...
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Decisões Monocráticas nº 1186563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... 614, a qual fixou o subsídio mensal dos Militares Estaduais ... A benesse foi alterada pelo art. 12 ... e não se incorpora ao subsídio, aos proventos nem à pensão por morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária ( ) ...
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Acordao Nº 19633 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2011
... 92/197), Fernanda Carneiro Mantovani alega que a reviso da penso por morte no foi calculada corretamente, devendo ser corrigida como dispe o art. 52 ...
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Acordao Nº 19633 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2011
... 92/197), Fernanda Carneiro Mantovani alega que a reviso da penso por morte no foi calculada corretamente, devendo ser corrigida como dispe o art. 52 ...
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Acordao Nº 19633 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2011
... 92/197), Fernanda Carneiro Mantovani alega que a reviso da penso por morte no foi calculada corretamente, devendo ser corrigida como dispe o art. 52 ...
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Acordao Nº 19633 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2011
... 92/197), Fernanda Carneiro Mantovani alega que a reviso da penso por morte no foi calculada corretamente, devendo ser corrigida como dispe o art. 52 ...
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Acórdão Nº 0326139-76.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... Catarina - Iprev.Alegou que: 1) é beneficiária de pensão por morte de auditor fiscal, falecido em 12-5-2000; 2) foi reconhecido no mandado ... TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DO GOVERNADOR DO ESTADO. VALOR DA PENSÃO PAGO A MENOR NO PERÍODO DE 2004 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001948-50.2015.5.06.0101), 05-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTAS DESTINADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DA SÓCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. Por força do artigo 833, inciso IV, do CPC, é impenhorável pensão percebida pelo devedor, destinada ao seu sustento e de sua família, cabível apenas no caso de percepção de valores vultosos, que não é o caso dos autos.Dessa forma, a...
... EM CONTAS DESTINADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DA SÓCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ... Por força do artigo ... apenas sobre 30% (trinta por cento) do valor líquido mensal do subsídio, como requerido pela agravante, a exceção à impenhorabilidade, prevista ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0140269-28.2016.8.19.0001 (Cível), 13-11-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE. REGIME DE PENSIONAMENTO ESPECIAL QUE CONTEMPLA OS DEPENDENTES DOS MAGISTRADOS FLUMINENSES INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL 7.301/73. PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENSÃO ESPECIAL PARA 100% DO SUBSÍDIO DO EX-SERVIDOR. CRIAÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO PARA...
... IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL ... AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE ... REGIME DE PENSIONAMENTO ESPECIAL ... QUE CONTEMPLA OS DEPENDENTES DOS ... PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENSÃO ... ESPECIAL PARA 100% DO SUBSÍDIO DO EX- ... SERVIDOR. CRIAÇÃO DE REGIME ... PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO PARA ... -
Decisão monocrática Nº 43504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... , que passou a incidir no seu benefício tendo como referência o subsídio do Governador do Estado de São Paulo, por força do art. 37, XI, da CF/88 ... 41/2003” aos benefícios de pensão por morte recebidos pela autora (CPC, art. 989, III)” ... Devidamente ...
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Decisão monocrática Nº 1422533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... ção dos servidores do IGP/SC deve obedecer ao regime de subsídio ... No parágrafo único do referido dispositivo legal foi ... proventos de aposentadoria de qualquer modalidade nem à pensão por morte, sendo isenta da incidência de contribuição previdenciária" ...