substituição tributária para frente
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Acórdão nº 2009/0044261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento no princípio da estrita legalidade tributária. O art. 97 do CTN reproduz dispositivo da Constituição Federal, cuja apreciação é vedada a essa Corte, por se tratar de matéria de índole constitucional, de competência
... TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRINCÍPIO DA ESTRITA ... -
Acórdão nº 2006/0134797-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0008595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de ... que divergiam sobre a validade da substituição tributária para frente instituída, ...
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Acórdão nº 2009/0210521-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ...
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Acórdão nº 2005/0099825-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. CREDITAMENTO. DECADÊNCIA ... sistema de substituição tributária para frente ... 2. Agravo regimental não-provido ...
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Acórdão nº 2008/0008579-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIAS ... regime de substituição tributária para frente, na hipótese de o preço de venda ser inferior ...
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Acórdão Nº 1195397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... 2. ICMS ... Regime de substituição tributária progressiva ou para frente. Direito ...
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Acórdão nº 2008/0007717-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ARTS. 10 E 13 DA LEI ...
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Acórdão nº 2005/0128978-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. SECRETÁRIO DE ESTADO DA ...
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Acórdão nº 2004/0013447-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPENSAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E ... regime de substituição tributária para frente, compensar-se, em sua escrita fiscal, dos valores ...
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Acórdão nº 2008/0222402-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COFINS. SUBSTITUIÇÃO PARA A FRENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... 2. No regime de substituição tributária" para a frente, o comerciante varejista de combust\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0144014-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é sabido, por força da "substituição tributária", o ICMS devido na etapa da venda ao ... ática da substituição tributária para frente, todas as hipóteses de incidência do ICMS são ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1237400 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0169655-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ... regime de substituição tributária, para frente, apenas quando o fato gerador não se realizar, ...
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Acórdão nº 2000/0074960-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de ... que divergiam sobre a validade da substituição tributária para frente instituída, ...
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Acórdão nº 2007/0090788-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2000/0141376-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. FATO GERADOR PRESUMIDO ... regime de substituição tributária, para frente, apenas quando o fato gerador não se realizar ...
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Acórdão nº 2005/0037945-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INVIABILIDADE. ICMS. SUBSTITUIÇÃO "PARA FRENTE". ART. 150, § 7º, DA CF. ARTS. 6º ... a sistemática da substituição tributária "para frente" (art. 150, § 7º, do CF), admitiu ...
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Acórdão nº 2004/0026473-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO" TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇ\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... IV Das alterações na legislação tributária ... ARTIGO 22 ... O art. 14 da Lei nº ... no âmbito do Pronaf, em substituição a todos os bônus de adimplência e de ... p. a. 297548 E e 8978890 N, localizado em frente à confluência do referido igarapé com um seu ...
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Acórdão nº 2009/0169855-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do tributo sob o regime de substituição tributária "para frente", nos termos do art. 10 ...
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Acórdão nº 2007/0309943-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... valores recolhidos em regime de substituição tributária, para frente, apenas quando o fato ...
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Acórdão nº 2008/0006106-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. RECOLHIMENTO A MAIOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ACÓRDÃO FUNDADO EM ...
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Acórdão nº 2006/0022026-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. ALEGAÇÃO DE PAUTA ...
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Acórdão nº 2005/0209855-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE DA LEI ESTADUAL ... ária - a denominada "substituição para frente" -, devendo, nesse caso, nos termos do art. 155, ...