substituição tributária para frente

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122459620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812245-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MEGGA ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Marcelo Nassif Molina AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 574.706/PR....

... ICMS, por pressupor verba de natureza tributária destinada a terceiro (particularmente o ... sentido, considerando que a substituição tributária apenas consiste em um regime ... , o ICMS é pago por substituição para frente e, portanto, a totalidade do imposto é ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176700720194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0817670-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...

... do PIS e da COFINS, vez que a substituição tributária encerra, antecipadamente, a cadeia de ... frente) ... Destarte, assim como acontece com o ICMS, ...
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. REPETIÇÃO DEINDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RE 593.849/MG.MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1022, II, doCPC/2015, pois o Tribunal de origem expressamente refutou a tese dealteração da data inicial da modulação dos efeitos da decisão doSTF, bem como que a...
Acórdão nº 1.0000.19.064037-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CRÉDITO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA VERSUS BASE DE CÁLCULO REAL - DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA - ART. 150, §7º, DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.849/MG - TEMA Nº 201 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - MODUS...

... no regime de substituio tributria "para frente", se a base de clculo efetiva da operao por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029098820214058400), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0802909-88.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...

... ótese do ICMS sujeito ao regime de substituição tributária (ICMS-ST; 2) no ICMS-ST não há o ... chama de substituição tributária para frente. Ressalte-se que a substituição tributária ...
Acórdão nº 1.0000.20.573219-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES NA SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELA AUTORA - IRRELEVÂNCIA - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NO MÉRITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - RE 593.849/MG - ART. 150, §7º, DA CF/88 - RESTITUIÇÃO DOS...

... no regime de substituio tributria para a frente, deixando de demonstrar que a base de clculo ...
Acórdão nº 1.0000.21.116090-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES NA SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO AUTOR. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RE 593.849/MG. ART. 150, §7º, DA CF/88. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS A...

... na modalidade de substituio tributria para frente. Esclareceu que o ru, ao publicar a tabela ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08232962520194058100), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0823296-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIATEXTIL COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...

... Aduz que o regime de substituição tributária, no ICMS, acarreta consequências de ... frente). É dizer, trata-se do mesmo imposto, sendo ...
Acórdão nº 1.0000.00.259531-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA PELO STF - RE Nº 593.849/MG - RECURSO PROVIDO. - O colendo STF, por ocasião no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849/MG fixou a tese jurídica ao Tema 201 de que "é devida a restituição

... no regime de substituio tributria para a frente se a base de clculo efetiva da operao for ...
Acórdão nº 1.0024.06.196598-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO STF EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL -POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NOS CASOS EM QUE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS...

... no regime de substituio tributria para frente nos casos em que a base de clculo efetiva da ...
Acórdão nº 606392 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS ICMS. VENDA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036605520214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803660-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLIVEIRA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Douglifan Queiroz Oliveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO.

... Quanto ao ICMS pago por substituição para frente, conquanto se trate do mesmo imposto, ... considerou o regime de substituição tributária do ICMS, em que um contribuinte é obrigado a ...
Acórdão nº 1.0000.18.128643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR PRESUMIDO INFERIOR AO VALOR REAL. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO NAS ESCRITAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 9.494/97 E LEI N. 11.960/2009. TR E JUROS DA POUPANÇA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL....

... nas operaes de substituio tributria para frente foi admitida pelo STF em julgamento de repercusso ...
Acórdão nº 1.0000.21.266160-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO -TUTELA DE EVIDÊNCIA - ARTIGO 311 DO CPC - ICMS - VALORES PAGOS À MAIOR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - RE 593.849/MG - TEMA 201 DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA - EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- Para fins de concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso II, do CPC, devem as assertivas...

... se sujeitam substituio tributria para frente, impossibilitando a compensao dos crditos com ...
Acórdão nº 1.0024.06.196598-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ART. 1.022 DO CPC/2015 - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NOS CASOS EM QUE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA - TESE EVENTUAL DE RESSARCIMENTO VIA PRECATÓRIO - OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO TEMA - VERIFICAÇÃO - SANEAMENTO - REJEIÇÃO DA TESE - ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO...
Acórdão Nº 0300839-59.2018.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... no regime de substituio tributria para a frente. O Estado de Santa de Santa Catarina prestou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079039620204058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807903-96.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A L CARVALHO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado (IE) .

... ÃO DOS VALORES REFERENTES A ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMS-ST) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES ... ao ICMS pago por substituição para frente, conquanto se trate do mesmo imposto, deve ser ... considerou o regime de substituição tributária do ICMS, em que um contribuinte é obrigado a ...
Acórdão nº 1.0000.18.120781-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - SANEAMENTO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DO DIREITO PURO E SIMPLES À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTES DO RECOLHIMENTO A MAIOR DO ICMS-ST SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - POSTERGAÇÃO PARA O MOMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO.1. É assegurado ao contribuinte o direito de reaver,

... , no regime de substituio tributria para frente, quando a base de clculo efetiva da operao for ...
Acórdão nº 1.0287.17.007422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO A MAIOR. CABIMENTO. TESE FIXADA PELO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida,...

... no regime de substituio tributria para frente aps 19 de outubro de 2016, autorizando-a a ...
STF: empresas que recolhem ICMS a mais têm direito a créditos
- O Globo
... no regime de substituio tributria para frente. Nesse regime, o fornecedor recolhe ...
Acórdão nº 1.0000.21.111570-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA- REEXAME NECESSÁRIO "EX OFICIO" - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PRA FRENTE" -- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - MATÉRIA DE CUNHO MERITÓRIO - RE 593849/MG - REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTE VINCULANTE - CONTRIBUINTE DE DIREITO

... mais no regime de substituio tributria pra frente, quando a base de clculo efetiva da operao for ...
Acórdão nº 573493 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
Acórdão nº 1.0000.21.193340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ÔNUS FINANCEIRO DO TRIBUTO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - ICMS/ST - COMBUSTÍVEIS - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA...

... s hipteses de substituio tributria "para frente", como o caso ora em julgamento, em que o ...
Acórdão nº 1.0145.00.018868-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRA FRENTE - RECOLHIMENTO A MAIOR - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO - POSSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL - ARTIGO 1.040, II, DO CPC/2015 - CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO. - Consoante orientação firmada por Tribunal Superior em julgamento submetido ao regime de repercussão geral "É devida a restituição da...

... de ICMS por substituio tributria para frente, tendo em vista o julgamento, pelo STF, do RE n ...
Acórdão Nº 0304427-06.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... do ICMS recolhido no regime da substituição tributária progressiva nas hipóteses em que a ... de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo efetiva da operação ...