sucessão empresarial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0041300-40.1991.5.06.0009), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A sucessão empresarial configura-se pela transferência da unidade econômica jurídica de um titular para outro. Assim, é cabível a inclusão do sucessor no polo passivo da execução, ainda que não tenha participado do processo de conhecimento, quando restar cabalmente comprovado o aproveitamento da estrutura organizacional, do...
... SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A sucessão empresarial configura-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-11.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... á livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial" do arrematante, e isentando o comprador das dívidas e obrigações contra\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173-58.2010.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... GJCMLF/au/bv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203500-61.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO PARCIAL. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do pagamento do benefício em valor inferior ao supostamente devido, a prescrição aplicável à pretensão autoral é a parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao quinquênio. Incide a Súmula nº 327 do TST. Recurso de revista não...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - SUCESSÃO ... - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base no ... ório existente nos autos, deixou claro que houve a sucessão empresarial" da antiga empregadora pela Fazenda do Estado de São Paulo e a complementa\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231600-97.2006.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Noviembre de 2012
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI ... á livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial" do arrematante, e isentando o comprador das dívidas e obrigações contra\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2355-23.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O presente apelo mostra-se desfundamentado, porquanto a empresa desconsidera os fundamentos que levaram à negativa de seguimento de seu apelo, a saber, a ausência de prequestionamento acerca da matéria relativa à sucessão empresarial, sendo certo que a insistência no tocante à matéria não enfrentada pela Corte Regional não a...
... , a ausência de prequestionamento acerca da matéria relativa à sucessão empresarial, sendo certo que a insistência no tocante à matéria não ... -
Acórdão Nº 1425081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ao momento exato da ocorrência da sucessão empresarial para fins de ... aplicação, ou não, da regra proibitiva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-392-15.2010.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE - REFORMATIO IN PEJUS. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A sucessão trabalhista opera uma assunção plena de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Não há
... RECURSO DE REVISTA ... 1. NULIDADE - REFORMATIO IN PEJUS. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A sucessão trabalhista ... ótese dos autos, tendo o TRT consignado que houve sucessão empresarial, o que configura a sucessão de empregadores de que tratam os artigos 10 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3340000-64.2003.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE EMPRESA INTERPOSTA - COOPERATIVA - FRAUDE - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RELAÇÃO LABORAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - PRIVATIZAÇÃO - EFEITOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. As instâncias ordinárias reconheceram a relação empregatícia diretamente com o tomador dos serviços, ante a fraude trabalhista...
... - SUCESSÃO EMPRESARIAL - PRIVATIZAÇÃO ... - EFEITOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234500-11.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO ... á livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109491020194050000), 05-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0810949-10.2019.4.05.0000 AGRAVANTE: JL COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA AGRAVADO: R CAMILO TECIDOS LTDA - ME E OUTRO ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA LIMA ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/PB - JUIZ MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO...
... decisão que, reconhecendo estar configurada a hipótese de sucessão empresarial, deferiu o pedido da exequente para determinar a inclusão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2652-30.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. A absolvição da COFERCATU decorreu da alegação, em contestação, de sua condição de sucedida, razão por que o eg. TRT afastou a nulidade da r. sentença por julgamento extra petita. Nesses termos, o recurso não se viabiliza por afronta aos artigos 10 e 448 da CLT, uma vez que os...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. A absolvição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2652-30.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. A absolvição da COFERCATU decorreu da alegação, em contestação, de sua condição de sucedida, razão por que o eg. TRT afastou a nulidade da r. sentença por julgamento extra petita. Nesses termos, o recurso não se viabiliza por afronta aos artigos 10 e 448 da CLT, uma vez que os...
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. A absolvição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000506-57.2014.5.06.0142), 15-03-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO SINDICAL DO TRABALHADOR. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. Uma vez confirmada a validade da sucessão empresarial empreendida, tem-se que a demandante passou a laborar para empresa pertencente a outro ramo econômico, a saber o da fabricação e manutenção de uniformes e lavanderia, o que ensejou, por sua vez,
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO SINDICAL DO TRABALHADOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001134-42.2014.5.06.0014), 06-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova de que houve, sob qualquer espécie de negócio, transferência da unidade econômica de produção de uma empresa para outra, não há como se reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial e a responsabilidade da LAVAB SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA - ME pelos créditos trabalhistas oriundos da presente ação....
... SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Inexistindo prova ... outra, não há como se reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial e a responsabilidade da LAVAB SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA - ME pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105767620194050000), 28-01-2020
PJE 0810576-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada (BSB Ltda.) e a empresa BTS
... sede de execução fiscal, indeferiu pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada (BSB Ltda.) e a empresa BTS - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001071-44.2014.5.06.0005), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos arts.10 e 448 da CLT, os direitos adquiridos pelos empregados não são atingidos pela transformação subjetiva que possa ocorrer na estrutura jurídica da empresa ou da sua organização produtiva. Evidenciada a ocorrência de fraude à execução e sucessão empresarial, o novo explorador da atividade econômica
... SUCESSÃO EMPRESARIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. A teor do disposto nos ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTOIMPROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃOATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questionadecisão que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002400-33.2012.5.06.0241 (00215-2006-022-06-00-9)), 20-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos arts. 10 e 448, da CLT, e para a sua caracterização necessário que haja a transferência de parte significativa do estabelecimento ou da empresa, permanecendo, ainda, a prestação de serviços pela empresa (continuidade da atividade empresarial). Ausente um dos requisitos...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. SUCESS Ã O EMPRESARIAL. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A figura da sucess ã o empresarial encontra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57700-15.2002.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de cogitar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão regional mostrou-se fundamentada e houve manifestação sobre as alegações da recorrente. O Tribunal Regional, ao concluir pela sucessão de empregadores, o fez com base no contexto fático-probatóri
... O Tribunal Regional, ao concluir pela sucessão de empregadores, o fez com base no contexto fático-probatório dos autos ... que autorizariam reconhecer a existência de sucessão empresarial, ser matéria regulamentada eminentemente no âmbito da legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037105220194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803710-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804740-70.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... ória de 1º grau que indeferiu o pedido de reconhecimento de sucessão" empresarial e indeferiu a penhora do imóvel registrado sob a matrícula n\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24200-26.2008.5.01.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO ... á livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-959-22.2010.5.01.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO ... á livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124800-82.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO ... á livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-86.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... LEI 11.101/2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO ... á livre de quaisquer ônus, não se configurando a sucessão empresarial do arrematante, o que isenta o comprador das dívidas e obrigações ...