sucessão empresarial

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL (SÚMULAS 126 E 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OMISSÃO SOBRE ASPECTOS RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE ORIUNDA DA SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. SUCESSÃO TRABALHISTA. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 448-A, "caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor". Restando comprovada nos autos a ocorrência de sucessão...

PROCESSO Nº: 0800159-02.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSB COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA. ADVOGADO: Fabio Henrique De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

RECURSO DE REVISTA. SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NORMA COLETIVA. 1. Na hipótese, destacado pelo Tribunal Regional que, -conforme se infere pelas cláusulas 3ª e 7ª do Acordo Coletivo de Trabalho (fl.36), por ocasião da sucessão empresarial, a SPtrans responsabilizou-se subsidiariamente pelo pagamento dos empregados em caso de inadimplemento pela 1ª reclamada, mediante retenção e/ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Na hipótese, a Corte local, ao decidir o litígio, empreendeu minuciosa e detalhada análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento e concluiu que houve a sucessão empresarial da FEPASA pela CPTM, sendo a Fazenda do Estado de São Paulo responsável solidária pelo pagamento, e que a complementação de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SUCESSOR. Dentre as hipóteses de responsabilidade patrimonial previstas no ordenamento jurídico pátrio, encontra-se a sucessão empresarial, que se configura pela transferência da unidade econômica jurídica de um titular para outro. Assim, é cabível a inclusão do sucessor

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem consignou que "houve ampla análise do juízo singular nos autos do processo n.º 2002.51.10.003742-8 (fls. 277/278), o qual está apensada à execução fiscal n.º 99.0755067-1, onde se evidencia a nítida intenção dos...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de empresa do mesmo ramo empresarial passar a ocupar o antigo espaço físico da ex-empregadora do autor não importa, por si só, sucessão empresarial, mormente quando não evidenciada a aquisição do patrimônio ativo da alegada empresa sucedida. Recurso ordinário a que se nega provimento.

PROCESSO Nº: 0802190-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Renata Verissimo Oliveira De Maria e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. EXPLORAÇÃO DA MESMA...

PROCESSO Nº: 0802381-05.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALTEC INDUSTRIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800247-69.2017.4.05.8311 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....

AGRAVOS DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE E DA LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. Do acervo probatório produzido nos autos surge clara a sucessão trabalhista, nos moldes previstos pelos arts. 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a exigir a responsabilização da sucessora por haveres trabalhistas do Obreiro. Agravos de Petição providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. ALÍNEA "C". NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E NO ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ. 1. O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. prescrição. responsabilidade trabalhista e sucessão empresarial. doença ocupacional e indenização. valor da indenização. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade,. insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL DE ORIGEMRECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. IMPOSSIBILIDADEDE ALTERAÇÃO DO JULGADO, NESTA VIA RECURSAL, POR DEMANDAR REEXAME DEFATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SENEGA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DOS ATIVOS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a Lei 11.101/05 não impede o reconhecimento de sucessão trabalhista quando a alienação é promovida segundo o plano de recuperação judicial. Aparente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO DOS ATIVOS. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a Lei 11.101/05 não impede o reconhecimento de sucessão trabalhista quando a alienação é promovida segundo o plano de recuperação judicial. Aparente...

EMENTA: CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. INTERVENÇÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. A intervenção estatal enseja vacância do titular do ofício e objetiva a manutenção da prestação do serviço de caráter público, que, por delegação, é exercido de forma privada. Considerando seu cunho temporário, não há transferência da unidade...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O substrato probatório contido nos autos não demonstra ter havido cessão de patrimônio ativo da empregadora para as demais empresas reclamadas, tampouco a atuação em coordenação/integração de interesses capaz de caracterizar o grupo econômico pretendido. Recurso ordinário improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. OMISSÃO VERIFICADA NO ARESTO HOSTILIZADO - PERFEITA CONFIGURAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL A ENCETAR A ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - 2. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE FLUMITRENS - INCLUSÃO DA SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE...

RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. CARACTERIZAÇÃO. A hipótese dos autos demonstra a ocorrência de sucessão empresarial, vez que a recorrente (DAG Construtora) ficou responsável pela continuidade das obras de construção, manutenção e operação do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga, o que impõe a sua responsabilidade ante os créditos trabalhistas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...

EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DA SUCESSÃO DE EMPRESAS. Uma vez caracterizada a sucessão empresarial prevista nos arts. 10 e 448 da clt, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade da sucessora. Recurso improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. Como é cediço, a sucessão empresarial, no Direito do Trabalho, é regida pelos artigos 10 e 448 da CLT. E, de acordo com a jurisprudência e a doutrina mais moderna, para que se configure a sucessão de empregadores, é necessário que ocorra alteração intra ou interempresarial capaz de afetar de modo significativo os...