sucessão empresarial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011580-39.2013.5.06.0241), 29-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001127-48.2014.5.06.0241), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
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Acórdão nº REsp 1190274 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. AFRONTA AO ART. 563 NÃO PREQUESTIONADA. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. LEI 8.397/92. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA QUANTO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA-FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO CONDUTOR NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA...
... NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS: SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 132, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN) E DESVIO FRAUDULENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001346-78.2010.5.06.0022), 20-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A partir do cotejo fático-probatório, não se revela a sucessão empresarial protestada, sendo certo que o ônus probandi competia à exequente (inteligência dos arts. 818 Consolidado e 373, I, do CPC/2015). Agravo de petição não provido.
... SUCESS Ã O EMPRESARIAL". N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A partir do cotejo f á tico-probat ó rio, n \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001432-49.2010.5.06.0022), 20-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A partir do cotejo fático-probatório, não se revela a sucessão empresarial protestada, sendo certo que o ônus probandi competia à exequente (inteligência dos arts. 818 Consolidado e 373, I, do CPC/2015). Agravo de petição não provido.
... SUCESS Ã O EMPRESARIAL". N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A partir do cotejo f á tico-probat ó rio, n \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001151-59.2011.5.06.0022), 20-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A partir do cotejo fático-probatório, não se revela a sucessão empresarial protestada, sendo certo que o ônus probandi competia à exequente (inteligência dos arts. 818 Consolidado e 373, I, do CPC/2015). Agravo de petição não provido.
... SUCESS Ã O EMPRESARIAL". N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A partir do cotejo f á tico-probat ó rio, n \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203700-63.2006.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar a completa jurisdição, sem efeito modificativo.
... 6ª Turma ACV/la EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACOLHIMENTO. OMISSÃO. Embargos de declaração acolhidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011073-78.2013.5.06.0241), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123200-82.2007.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O Colegiado de origem explicitou as razões de seu convencimento acerca das nulidades arguidas, quais sejam, a sucessão empresarial e a responsabilidade solidária/ subsidiária entre as reclamadas, não havendo falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ileso os arts. 93, IX, da...
... seu convencimento acerca das nulidades arguidas, quais sejam, a sucessão empresarial e a responsabilidade solidária/ subsidiária entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000661-49.2017.5.06.0144), 21-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PEDRA FIRME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Nos termos da Súmula 423 do TST, a empresa sucessora não responderá pelas dívidas trabalhistas de empresa componente do mesmo grupo econômico da sucedida, se esta era solvente ou economicamente idônea à época da sucessão. Contudo, no presente caso, os créditos devidos ao reclamante já estavam,
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Nos termos da Súmula 423 do TST, a empresa sucessora não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-61.2008.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E FABRICOR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa aos arts. 128, 460 e 462 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.
... B) RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. O ... e não postulada de manter o reconhecimento da sucessão empresarial, deixando de considerar os exatos termos da petição inicial, ou seja, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000925-87.2014.5.06.0171), 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. Caso o conjunto probatório dos autos demonstre que houve incorporação do grupo a que pertence a empresa executada, com transferência de todo patrimônio ativo, resta suficientemente evidenciada a sucessão empresarial, nos termos do que preconizam os arts. 10 e 448, da CLT, o que autoriza o redirecionamento da execução ao patrimônio da...
... SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. Caso o conjunto probatório dos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-43.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Ainda que o direito ao prêmio do seguro de vida seja oriundo de contrato de natureza civil, quando este é firmado em razão do contrato de trabalho, o referido direito fica atrelado à relação de emprego. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se vislumbra violação do artigo 3º
... 3. SEGURO DE VIDA - RECOLHIMENTO INTEGRAL PELA EMPREGADORA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO. Não há falar em violação do artigo 468 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001377-98.2010.5.06.0022), 14-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Como é cediço, a sucessão empresarial, no Direito do Trabalho, é regida pelos artigos 10 e 448 da CLT. No caso dos autos, não há prova quanto à sucessão trabalhista alardeada pelo Exequente e, muito menos, quanto à ocorrência da fraude descrita na OJ n.º 411 da SDI I do TST. Agravo de Petição improvido.
... SUCESS Ã O EMPRESARIAL. N Ã O COMPROVA Ç Ã O. Como é cedi ç o, a sucess ã o empresarial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001167-13.2011.5.06.0022), 14-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Como é cediço, a sucessão empresarial, no Direito do Trabalho, é regida pelos artigos 10 e 448 da CLT. No caso dos autos, não há prova quanto à sucessão trabalhista alardeada pelo Exequente e, muito menos, quanto à ocorrência da fraude descrita na OJ n.º 411 da SDI I do TST. Agravo de Petição improvido.
... SUCESS Ã O EMPRESARIAL. N Ã O COMPROVA Ç Ã O. Como é cedi ç o, a sucess ã o empresarial, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011139-58.2013.5.06.0241), 08-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra fundamento nos artigos 10 e 448, da CLT. O conceito de sucessão no Direito do Trabalho é diferente do conceito do Direito Comum, por isso, se aceita como tendo havido sucessão sempre que alguém adquire um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURAÇÃO. A figura da sucessão empresarial encontra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0115600-28.2004.5.06.0005 (01156-2004-005-06-00-9)), 06-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONFIGURADA. Considerando-se que houve sucessão empresarial, nos termos dos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sendo, portanto, correto o redirecionamento da execução contra a empresa apontada como sucessora. Provido o recurso autor.
... CONFIGURADA. Considerando-se que houve sucess ã o empresarial, nos termos dos arts. 10 e 448, ambos da CLT, sendo, portanto, correto o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9950200-37.2005.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Nos termos do artigo 896, §2º, da CLT, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença depende da demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal. Do cotejo das alegações recursais com o acórdão regional, observa-se que para se chegar a conclusão diversa da proferida pela Corte a
... FASE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Nos termos do artigo 896, §2º, da CLT, o cabimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196400-68.2006.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da ocorrência ou não
... GMLBC/emc./vv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. Não demonstrada a ... A discussão acerca da ocorrência ou não de sucessão empresarial reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34200-77.2003.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - UNICIDADE CONTRATUAL - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - PRIVATIZAÇÃO - EFEITOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. No caso vertente, não se constata violação da literalidade dos dispositivos indigitados, conforme preceitua a alínea -c- do art. 896 da CLT. Isso porque as normas...
... - ADMISSÃO SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - PRIVATIZAÇÃO - EFEITOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008622420214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800862-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERVIL - MERCANTIL VIEIRA LTDA ADVOGADO: Saulo De Tarso Muniz Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. INOVAÇÃO...
... ção Fiscal à Empresa Executada, haja vista os indícios de Sucessão Empresarial, bem como deferiu a realização de bloqueio/arresto de ativos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000226-23.2011.5.06.0391 (01513-2004-143-06-00-3)), 05-05-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A compra, por empresa do mesmo ramo, de parte específica do acervo móvel da empresa reclamada, para utilizá-la nas suas atividades empresariais, não importa, por si só, sucessão empresarial. Agravo de petição a que se dá provimento.
... SUCESS Ã O EMPRESARIAL. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A compra, por empresa do mesmo ramo, de parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001259-25.2010.5.06.0022 (01657-2003-017-06-00-4)), 05-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. Na hipótese em que não resta comprovada, nos autos, a alegação autoral de fraude à execução, não se afigura possível o reconhecimento de sucessão empresarial porque não configuradas as situações excetivas previstas na OJ nº 411, da SDI, do TST. Agravo de petição improvido.
... IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCESS Ã O EMPRESARIAL. Na hip ó tese em que n ã o resta comprovada, nos autos, a alega ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000342-74.2017.5.06.0017), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Os documentos juntados oportunamente pelo autor são absolutamente inaptos a comprovar a alegada sucessão empresarial, ônus que a ele pertencia, sendo certo que inexiste identidade de endereços e não restou comprovada qualquer outra relação entre as empresas, o que torna inviável reconhecer a sucessão...
... SUCESSÃO EMPRESARIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Os documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0067700-26.2007.5.06.0011 (00677-2007-011-06-00-3)), 18-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. A coisa julgada é um instituto do direito de natureza constitucional, elemento que forma a própria existência do Estado Democrático de Direito, e sendo cláusula pétrea, não pode ser modificada ou abolida por emenda constitucional ou decisão judicial posterior, em atendimento ao Princípio da Supremacia da Constituição. Acatar
... SUCESS Ã O EMPRESARIAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. A coisa julgada é um instituto do ...