Redibitório

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Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM MÁQUINA. TRADIÇÃO DA COISA. PRAZO DE GARANTIA. ART. 178, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Havendo recolhimento insuficiente do preparo, é necessária a intimação da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA Nº 284/STF. VÍCIO REDIBITÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA DO DIREITO. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPEDIMENTO DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A violação do art. 535 do CPC não resulta configurada na hipótese em que o ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA OCULTA DO VÍCIO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é facultado ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para afastar as conclusões do aresto estadual acerca do dever da recorrente indenizar os recorridos, seria necessário o reexame de provas, o que é

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A matéria suscitada nos embargos de declaração foi objeto de debate e decisão no Tribunal a quo, não havendo que se falar em violação do artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1024188/RJ,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDOS CUMULADOS. CONEXÃO. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ausência de nulidade: Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL. INUNDAÇÕES. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. FORTE PRECIPITAÇÃO. ART. 393 DO CC. NÃO-ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E PERDAS E DANOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo - ao concluir que os problemas com alagamentos já ocorriam antes da mencionada chuva forte, o que afasta a tese de danos decorrentes de fenôme

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito civil e processual civil. Decadência. Matéria de ordem pública. Preclusão inexistente. Compra e venda de veículo automotor. Alienação por sociedade limitada fora do contexto da sua atividade empresarial. Relação de consumo não caracterizada. Veículo sinistrado. Vício redibitório. Prazo decadencial não observado. Decadência operada. I. De acordo com a inteligência dos artigos 2º e 3º da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO PAGO - VENDA A TERCEIRO NO CURSO DA LIDE - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO INTRÍNSECO QUE TORNE IMPRÓPRIO O USO OU LHE DIMINUA O VALOR. A alienação de imóvel supostamente dotado de vício redibitório a terceiro no curso da lide não caracteriza perda superveniente do...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO PAGO - VENDA A TERCEIRO NO CURSO DA LIDE - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO INTRÍNSECO QUE TORNE IMPRÓPRIO O USO OU LHE DIMINUA O VALOR. A alienação de imóvel supostamente dotado de vício redibitório a terceiro no curso da lide não caracteriza perda superveniente do...

Apelação cível. Civil e processual civil. Consumidor. Desconstituição. Negócio jurídico. Contratos coligados. Legitimidade. Veículo automotor usado. Defeito oculto. Reparação integral. Restituição do preço pago. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se houve defeito que possa determinar a

Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA - ALEGAÇÃO DE INCONCLUSIVIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO CONFIGURADO - DESGASTE EM RAZÃO DE USO EM LOCAL ACIDENTADO. Se o laudo pericial, produzido nos autos, não apresenta omissão ou inexatidão dos resultados, conforme art. 480, do CPC/2015, e é suficiente para o deslinde do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA - VEÍCULO - MOTOR - VIOLAÇÃO - PROVA.A sentença extra petita incide em nulidade porquanto soluciona causa diversa da que foi proposta por meio do pedido. É extra petita a sentença que, ao invés de resolver o mérito com base na causa de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO REDIBITÓRIO - DECADÊNCIA -VERIFICAÇÃO - RECONVENÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - INSUBSISTÊNCIA - NECESSIDADE DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.- A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos (Vício Redibitório), que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRADORA DESIDIOSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. O negócio jurídico compra e venda de veículo usado, quando alegado e não provado o vício redibitório, ou seja, defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, não comporta a rescisão e,...