sucessao empresas direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88200-54.2006.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... a questão de fundo é eminentemente de direito, de modo que não prospera a pena de confissão ... legais que tratam da sucessão de empresas e da ausência de ônus do arrematante em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1887-59.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RITO SUMARÍSSIMO ... SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. ART ... em normas coletivas não podem excluir o direito do empregado em receber horas in itinere, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2137-92.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de responsabilização solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada (óbice da Súmula 296/TST). Agravo de...
... de condenação solidária das empresas sucessora e sucedida, mas apenas a respeito da ... produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1916-12.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... de condenação solidária das empresas sucessora e sucedida, mas apenas a respeito da ... produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-369-97.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. 1. Quanto à suposta nulidade por julgamento extra petita, a condenação exclusiva da recorrente não extrapola os limites da lide, estando englobada por pleito mais amplo, parcialmente acolhido, pois, de condenação solidária das reclamadas, deduzido na petição inicial. Incólumes os arts. 128 e 460 do...
... de condenação solidária das empresas sucessora e sucedida, mas apenas a respeito da ... produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56440-32.2003.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". SUCESSÃO DE EMPRESAS. O acórdão regional, com base no contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a sucessão de empresas. Nesse contexto, somente com o reexame dos fatos e provas, seria possível verificar a ocorrência de violação direta e literal dos artigos 10 e 448 da CLT, invocados pela reclamada. Tal...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. O acórdão regional, com base no contexto ... Evidenciado o fato constitutivo do direito às horas extras, como se extrai do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2637-61.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem...
... acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem solidariamente ... produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1056-11.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responder pelos
... acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responder pelos direitos ... 173, item II, da SDI-1 desta Corte, "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15140-20.2006.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... contratos de trabalho distintos, com empresas absolutamente desvinculadas, sem qualquer ... ao tempo de exposição ao risco, pois o direito ao referido adicional no percentual previsto em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93400-11.2001.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... SUCESSÃO DE DUAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO. I ... - O Regional não ... II - Isso porque a sucessão, no Direito do Trabalho, é considerada, segundo Evaristo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010934-29.2013.5.06.0241), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO ... A sucessão de empregadores ... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1902-28.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... trabalhistas de forma solidária as empresas sucessora e sucedida, conforme quer fazer crer a ... produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-291-06.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... trabalhistas de forma solidária as empresas sucessora e sucedida, conforme quer fazer crer a ... produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13439/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... ACV/ASD/st ... SUCESSÃO DE EMPRESAS - ARTIGOS 10 E 448 DA CLT - RESPONSABILIDADE - ... Contudo, é facultado ao sucessor o direito de regresso contra o antecessor, no juízo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011021-82.2013.5.06.0241), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO ... A sucessão de empregadores ... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito ... -
Acórdão Nº 1311279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. PRESCRIÇÃO: APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUCESSÃO ENTRE EMPRESAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 636
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO ... ANULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ... SUCESSÃO ... ENTRE EMPRESAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO VÍNCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2263-45.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita quando o Tribunal Regional rejeita o pedido de condenação em relação a uma das reclamadas. A Corte de origem deixou claro que indeferiu a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, hipótese em que a empresa sucessora deverá...
... a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão ... ção e trabalha em sobrejornada, tem direito ao pagamento das horas extras e do adicional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011188-02.2013.5.06.0241), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO ... A sucessão de empregadores ... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011092-84.2013.5.06.0241), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO ... A sucessão de empregadores ... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002597-17.2014.5.06.0241), 03-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO ... A sucessão de empregadores ... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30300-77.1995.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Corte Regional entendeu pela aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo executório trabalhista, tendo afastado sua incidência ao caso concreto em razão da inobservância de procedimentos previstos na legislação infraconstitucional. Assim, tendo em vista que a ora agravante apenas sustenta a...
... ao considerar que ocorreu a sucessão de empresas. Nesse contexto, a aferição do apelo recursal ... em momento algum foi negado a agravante o direito subjetivo público a qualquer recurso e, sim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-18.1999.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Impossível a decretação da nulidade do julgado, por inobservância do princípio da devolutividade, quando não demonstrado efetivo prejuízo para a parte (art. 794 da CLT). Recurso de revista não conhecido. 2. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO PARA O...
... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... , quanto à existência de sucessão de empresas e de unicidade contratual, impossível será o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-18.1999.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Impossível a decretação da nulidade do julgado, por inobservância do princípio da devolutividade, quando não demonstrado efetivo prejuízo para a parte (art. 794 da CLT). Recurso de revista não conhecido. 2. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO PARA O...
... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... , quanto à existência de sucessão de empresas e de unicidade contratual, impossível será o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011471-25.2013.5.06.0241), 26-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO ... A sucessão de empregadores ... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011088-47.2013.5.06.0241), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO ... A sucessão de empregadores ... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito ...