sucessao empresas direito do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001057-04.2017.5.06.0313), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURADA. A sucessão de empregadores implica a aquisição fática do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida. Os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10, 448 e 448-
... No Direito do Trabalho a sucessão de empresas dispensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001273-64.2013.5.06.0002), 07-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURACÃO. A sucessão de empregadores encontra-se regulada pelos artigos 10 e 448 da CLT. No caso dos autos, o que importa é que houve continuidade da exploração do mesmo ramo de negócio, no mesmo local. Assim, não há dúvidas que houve a sucessão empresarial. Recurso Ordinário não provido.
... DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPRESAS ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... , de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0144800-92.2000.5.06.0014 (01448-2000-014-06-00-9)), 31-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INCONFIGURADA. O principal requisito à caracterização da sucessão empresarial é o traspasse da unidade econômico-jurídica. No caso em tela, porém, sequer comprovada a aquisição do estabelecimento, restando patenteada, tão somente, a utilização do imóvel dantes ocupado pela empresa-executada, elemento frágil para, isoladamente,
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. DIREITO DO TRABALHO. SUCESS Ã O DE EMPRESAS ... 04.02.2010). “ SUCESSAO DE EMPRESAS. EXIST Ê NCIA DE SOLU Ç AO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003180-70.2012.5.06.0241), 27-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. A configuração de sucessão de empresas pressupõe a ocorrência de determinados requisitos como a continuidade da exploração de igual ramo de negócio, mesmos empregados, idêntico endereço, aquisição de controle acionário, do patrimônio e bens materiais e imateriais do antecessor, ou até mesmo arrendamento
... DIREITO DO TRABALHO. SUCESS Ã O. RESPONSABILIDADE SOLID ... A configura ç ã o de sucess ã o de empresas pressup õ e a ocorr ê ncia de determinados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001962-50.2010.5.06.0411 (01461-2009-161-06-00-1)), 01-03-2012
EMENTA:DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. INCONFIGURADA. A configuração da sucessão exige o traspasse da unidade econômico-produtiva, o que não se configurou na hipótese. Recuso improvido.
... DIREITO DO TRABALHO. SUCESS Ã O DE EMPRESAS ... 04.02.2010) ... “ SUCESSAO DE EMPRESAS. EXIST Ê NCIA DE SOLU Ç AO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000202-20.2015.5.06.0014), 04-07-2016
SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURADA. A sucessão de empregadores implica a aquisição fática do fundo de comércio pela sucessora, assim como, a assunção dos contratos de emprego mantidos pela empresa sucedida. Os direitos conquistados pelos empregados ficam íntegros quando há alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo essa a orientação traçada pelos artigos 10 e 448 Consolidados. No...
... No Direito do Trabalho a sucessão de empresas dispensa ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... empresas rurais, situados fora da área prioritária de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... ARTIGO 55 ... Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-187/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. CARACTERIZADA A SUCESSÃO TRABALHISTA NOS MOLDES DOS ARTS. 10 E 448 DA CLT. No direito do trabalho, a sucessão de empresas, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, funda-se na continuação da atividade econômica e manutenção do patrimônio, como complexo produtivo, sendo certo que a responsabilidade do sucessor abrange todos os débitos decorrentes dos contratos...
... 10 E 448 DA CLT. No direito do trabalho, a sucessão de empresas, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000303-44.2012.5.06.0311), 23-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURACÃO. A sucessão de empregadores encontra-se regulada pelos arts. 10 e 448 da CLT, devendo ser interpretada tendo em vista a função social da propriedade, conforme princípio agasalhado na Constituição da República (art. 170, III). Comprovada a continuidade da exploração do mesmo ramo de atividade, mediante a aquisição...
... DIREITO" DO TRABALHO. SUCESS Ã O DE EMPRESAS. CONFIGURAC \xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e ... por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e ... VI - rendas ... será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar ... Art ...
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Responsabilidade solidária de empresas. Sucessão de empresas
... 6338.3 ABC do Direito do Trabalho.indd 55 16/09/2021 10:48:57 ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 5º As empresas que exerçam as atividades previstas nos itens da ... ções a pessoas físicas decorrentes do trabalho", acrescido do montante efetivamente recolhido a t\xC3" ... á considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da ...
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Acórdãos nº RO-1251/2010-0016-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem...
... por óbvio, do direito regressivo que as ... empresas possuem de buscar na esfera ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1251-98.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A sucessão de empregadores, a teor dos artigos 10 e 448 da CLT, pressupõe alteração significativa na estrutura interna da empresa de forma a afetar os contratos laborais. A intenção do legislador foi a de amparar o trabalhador que desconhece os negócios comerciais e que não sabe sobre quem recai a...
... sucessão, não olvidando, por óbvio, do direito regressivo que as empresas possuem de buscar na ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Direito é imanente a uma sociedade, daí o adágio ubi ... vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são feitos para perdurar de forma ... o direito ao seu antigo emprego nas empresas, a despeito de quem fosse o seu atual ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, que em ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ...
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Acordão nº 20030472789 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Enero de 2004
Sucessão de empresas - Configuração - No Direito do Trabalho, a sucessão de empregadores se prende à transferência do estabelecimento, e para tanto, não é necessário que uma empresa desapareça e outra ocupe o seu lugar. Para a sua configuração são necessários dois requisitos: que o estabelecimento passe de um para outro titular e que a prestação de serviços pelos empregados não sofra solução de...
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Acordão nº 20030210806 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Julio de 2003
Sucessão de empresas - Configuração - No Direito do Trabalho, a sucessão de empregadores se prende à transferência do estabelecimento, e para tanto, não é necessário que uma empresa desapareça e outra ocupe o seu lugar. Para a sua configuração são necessários dois requisitos: que o estabelecimento passe de um para outro titular e que a prestação de serviços pelos empregados não sofra solução de...
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Acordão nº 20080496185 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Septiembre de 2008
SUCESSÃO DE EMPRESAS. É irrelevante para o Direito do Trabalho, no que respeita ao tema da sucessão de empresas, que a sucedida permaneça a existir no mundo jurídico. Isto porque as obrigações trabalhistas passam a integrar o patrimônio obrigacional da empresa sucessora (art. 10 e 448, ambos da CLT), que por elas responde independentemente de ter integrado a lide na fase de conhecimento.
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Sucessão de Empresas
... Porém, convencionou o nosso direito que também esse acontecimento deve ser ... ípio da continuidade do contrato de trabalho, cujo corolário é o direito ao emprego, como ...
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Acordão nº 20070727672 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Noviembre de 2007
SUCESSÃO DE EMPRESAS : A sucessão, no âmbito do Direito do Trabalho, difere da sucessão comercial, conforme dispõem os artigos 10 e 448 da CLT, de molde que a sucessora responde pelas obrigações trabalhistas da sucedida, ainda que resultantes de relações extintas antes da sucessão, sobretudo quando a empresa sucessora funciona no mesmo endereço da sucedida, explora o mesmo ramo de atividade e dá...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1255-03.2010.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARRENDAMENTO. O Regional manteve a condenação da segunda reclamada ao adimplemento das verbas postuladas pelo reclamante, em face da constatação de que aquela figurou como sucessora do arrendador, uma vez que, de acordo com as provas dos autos, houve transferência da administração da atividade produtiva bem como ficou comprovada...
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ARRENDAMENTO. O Regional manteve a condenação ... não produz nenhum efeito na esfera do direito do trabalho. Recurso de revista não conhecido ...