sucessao empresas direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11580/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
CBTU E FLUMITRENS - CISÃO DE EMPRESAS SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCEDIDO. INVIABILIDADE. O contrato de cisão de empresa constitui alteração na estrutura da pessoa jurídica que importa em mudança na propriedade da empresa, em nada afetando os contratos de trabalho, nem o direito adquirido dos respectivos empregados,...
... CBTU E FLUMITRENS - CISÃO DE EMPRESAS SUCESSÃO DE EMPREGADORES ... RESPONSABILIDADE ... afetando os contratos de trabalho, nem o direito adquirido dos respectivos empregados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000845-36.2016.5.06.0242), 06-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. A sucessão de empregadores encontra fundamento nos artigos 10 e 448, Consolidados. O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito Comum, motivo pelo qual se aceita como tendo havido sucessão sempre que uma empresa adquira um estabelecimento comercial ou industrial, na unidade orgânica, mesmo sem ter...
... SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO ... A sucessão de empregadores ... O conceito de sucessão, no Direito do Trabalho, é diferente daquele do Direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183000-39.1997.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. UNIÃO. RFFSA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CARTA MAGNA. O Tribunal Regional, ao concluir que -a RFFSA, ao tempo da penhora, era uma sociedade anônima de economia mista, obedecendo ao regime jurídico das empresas privadas no que diz respeito às obrigações trabalhistas, de acordo com o disposto no inciso II, do § 1º do artigo 173 da Carta Magna,
... , obedecendo ao regime jurídico das empresas privadas no que diz respeito às obrigações ... a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17840-72.1997.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Reveste-se de contorno fático-probatório a insurgência da Reclamada acerca da comprovação de sucessão de empresas, a partir
... - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... acerca da comprovação de sucessão de empresas, a partir da prova dos autos. Tal questão é ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA 357/TST. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula 357/TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2) ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL (SÚMULA 294/
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28185-95.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. Em se tratando de pedido relativo a diferenças da multa de 40% do FGTS, verba de natureza trabalhista inerente à própria relação de emprego, a competência é, indubitavelmente, desta Justiça Especializada, conforme disposto no artigo 114 da Constituição Federal. Não se há de falar em...
... RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS. Decisão em consonância com a Orientação ... na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada." A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3265/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E FERROVIÁRIA NOVOESTE S.A.. PARCELA RELATIVA AO INCENTIVO PARA APOSENTADORIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e a Ferroviária Novoeste S.A. resultante do contrato de concessão de exploração de serviço público, ao entendimento de ser
... a forma como se deu a sucessão de empresas ... 2. Não se trata, todavia, de uma sucessão ... , situando-se, por isso, no âmbito do direito de regresso cujo conflito deve ser solucionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1453/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O desatendimento, fundamentado, de pretensão deduzida pela parte não rende ensejo a alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ou cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUCESSÃO TRABALHISTA BANCO...
... ÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... O desatendimento, fundamentado, de ... o âmbito contratual ou legal entre duas empresas, ou seja, fora da competência traçada no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1316786-73.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362 DO TST. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho" (Súmula nº 362 do TST). Decisão regional que se harmoniza com a jurisprudência...
... "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da ... o Regional concluído pela sucessão de empresas, não há falar em violação dos artigos 10 e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração. A prestação jurisdicional foi entregue na forma legal, restando ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. A questão alusiva à sucessão entre a...
... alusiva à sucessão entre a RFFSA e as empresas que assumiram a exploração da malha ... A controvérsia não diz respeito ao direito" ao adicional e à hora noturna reduzida, mas à n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração. A prestação jurisdicional foi entregue na forma legal, restando ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. A questão alusiva à sucessão entre a...
... alusiva à sucessão entre a RFFSA e as empresas que assumiram a exploração da malha ... A controvérsia não diz respeito ao direito" ao adicional e à hora noturna reduzida, mas à n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-44.2008.5.04.0016 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-13009-47.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para que haja nova apreciação do recurso de revista da reclamada, uma vez constatada omissão no julgado. RECURSO DE REVISTA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional, nos termos em que fora proposta, possibilitou a...
... GRUPO ECONÔMICO. No que se refere às empresas envolvidas no processo de recuperação judicial, ... para abastecimentos de aeronaves, tem direito ao adicional de periculosidade tão somente os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1847500/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração. A prestação jurisdicional foi entregue na forma legal, restando ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. A questão alusiva à sucessão entre a...
... alusiva à sucessão entre a RFFSA e as empresas que assumiram a exploração da malha ... A controvérsia não diz respeito ao direito" ao adicional e à hora noturna reduzida, mas à n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18475/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração. A prestação jurisdicional foi entregue na forma legal, restando ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. A questão alusiva à sucessão entre a...
... alusiva à sucessão entre a RFFSA e as empresas que assumiram a exploração da malha ... A controvérsia não diz respeito ao direito" ao adicional e à hora noturna reduzida, mas à n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1847500/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração. A prestação jurisdicional foi entregue na forma legal, restando ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. A questão alusiva à sucessão entre a...
... alusiva à sucessão entre a RFFSA e as empresas que assumiram a exploração da malha ... A controvérsia não diz respeito ao direito" ao adicional e à hora noturna reduzida, mas à n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1847500/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração. A prestação jurisdicional foi entregue na forma legal, restando ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. A questão alusiva à sucessão entre a...
... alusiva à sucessão entre a RFFSA e as empresas que assumiram a exploração da malha ... A controvérsia não diz respeito ao direito" ao adicional e à hora noturna reduzida, mas à n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1847500/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração. A prestação jurisdicional foi entregue na forma legal, restando ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. A questão alusiva à sucessão entre a...
... alusiva à sucessão entre a RFFSA e as empresas que assumiram a exploração da malha ... A controvérsia não diz respeito ao direito" ao adicional e à hora noturna reduzida, mas à n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1847500/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração. A prestação jurisdicional foi entregue na forma legal, restando ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. A questão alusiva à sucessão entre a...
... alusiva à sucessão entre a RFFSA e as empresas que assumiram a exploração da malha ... A controvérsia não diz respeito ao direito" ao adicional e à hora noturna reduzida, mas à n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1847500/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação expressa acerca das matérias suscitadas nos embargos de declaração. A prestação jurisdicional foi entregue na forma legal, restando ilesos os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. A questão alusiva à sucessão entre a...
... alusiva à sucessão entre a RFFSA e as empresas que assumiram a exploração da malha ... A controvérsia não diz respeito ao direito" ao adicional e à hora noturna reduzida, mas à n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46140-08.2004.5.01.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INCICIAL. QUITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONFISSÃO FICTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Atendido, a teor do consignado pela Corte de origem, o requisito do artigo 840 da CLT, afastada a alegada afronta ao art. 284 do CPC. Não...
... jurídica havida entre a reclamada e as empresas sucedidas. Inviável aferir a violação do art ... do intervalo intrajornada confere o direito não apenas à remuneração relativa aos minutos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17624/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
SUCESSÃO TRABALHISTA. FERROVIAS. A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista da Rede Ferroviária Federal S.A. pela MRS Logística S.A., resultante do contrato de concessão de exploração de serviço público, sob o entendimento de ser irrelevante o vínculo por que se deu a sucessão de empresas. ILEGITIMIDADE DA RECLAMADA PARA RECORRER CONTRA DECISÃO QUE...
... o vínculo por que se deu a sucessão de empresas ... ILEGITIMIDADE DA RECLAMADA PARA RECORRER ... Somente o reclamante, titular do direito de ação, no caso, tem interesse processual e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-773/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Marzo de 2003
SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. TEMPO DE SERVIÇO ÚNICO. VANTAGENS PREVISTAS NO REGULAMENTO INTERNO DO SUCESSOR. 1. A sucessão de empresas de que cuidam os artigos 10 e 448 da CLT garante ao empregado apenas a preservação do contrato de trabalho tal como vigente na data da alteração na propriedade ou estrutura jurídica da empresa. Não assegura, todavia, o direito ao reconhecimento de...
... JOD/jvf/jc ... SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. TEMPO DE SERVIÇO ÚNICO ... Não assegura, todavia, o direito ao reconhecimento de unicidade contratual para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1385756-28.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A jurisprudência desta Corte uniformizadora firmou-se no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ferroviárias resultante da concessão de exploração de serviço público. Decisão proferida pela Corte de origem em...
... e as empresas que firmaram contrato de arrendamento de malhas ... 3. -É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6663/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCOS BANORTE E BANDEIRANTES. RECONHECIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 261 da SDBI1 desta colenda Corte: as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e
... 10 e 448, da CLT, a resguardarem o direito dos empregados à percepção de seus haveres ... empresariais ocorrida entre as Empresas ... Estando a decisão regional de acordo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2007-05.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCEDIDO. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida...
... acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem pelos direitos ... Trata-se de direito assegurado por norma de ordem pública, razão ...