sujeito dos direitos
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... direitos de informar e de buscar informação, mas ... serviço público, sujeito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000339-70.2017.5.06.0001), 17-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da...
... ão ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a ... empresas, para efeito de responsabilidade trabalhista, quando um sujeito substitui outro na mesma relação jurídica. Nessa hipótese, o sucessor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-50.2017.5.06.0022), 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT,...
... ão ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a ... empresas, para efeito de responsabilidade trabalhista, quando um sujeito substitui outro na mesma relação jurídica. Nessa hipótese, o sucessor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0116100-67.2004.5.06.0014 (01161-2004-014-06-00-2)), 15-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se
... ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dic ç ... empresas, para efeito de responsabilidade trabalhista, quando um sujeito substitui outro na mesma rela ç ã o jur í dica. Nessa hip ó tese, a ... -
Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... referidos no art.1º desta lei poderá ceder a terceiros seus direitos de disposição sobre os mesmos ... § 1º O cedente e o cessionário ... ARTIGO 25 ... O autorizado ou contratado estará sujeito às mesmas regras de responsabilidade que se aplicam, na forma do art. 13 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... III - promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do País; ... IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares; ... V - promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem; ... VI ...
-
Acórdão nº 2006/0144522-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSUMIDORES. DIREITOS INDIVIDUAIS ... estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo ...
-
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... IV - segurança interna que preserve os direitos do preso, a ordem e a disciplina; ... V - acomodação do preso em cela ... § 2o No ato de inclusão, o preso ficará sujeito às regras de identificação e de funcionamento do estabelecimento penal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a ... á, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade ... § 15. Em todos os atos de ...
-
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... crime. Caso o sujeito passivo declare todos os fatos geradores à Administração ... Direitos" Humanos e do art. 41 do CPP, haja vista a indevida obstaculiza\xC3" ...
-
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos" e obrigações relativos: ... I - ao acesso ao patrimônio genético do Pa\xC3" ... § 1º Estará sujeito à repartição de benefícios exclusivamente o fabricante do produto ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... macroprincípio dos Direitos Humanos e passa a ter uma nova ... sujeito ...
-
DECRETO Nº 92512, DE 02 DE ABRIL DE 1986. Estabelece Normas, Condições de Atendimento e Indenizações para a Assistencia Medico-hospitalar Ao Militar e Seus Dependentes, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O acompanhante ficará sujeito às normas da organização e ao pagamento da diária de acompanhante ... organizações de saúde dos respectivos países, com os mesmos direitos relativos à assistência médico-hospitalar prestada em território ...
-
Acórdão nº 2016/0232176-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Código Penal sujeito ... , e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPETÊNCIA. VÍTIMA EQUIPARADA A SERVIDOR PÚBLICO. ART. 327 DO CP. APLICABILIDADE. SÚMULA 147/STJ. INTERESSE DA UNIÃO. DISPUTA SOBRE TERRAS INDÍGENAS. CF ART. 109, I E XI E ART. 231. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Estabelece o art. 327, caput, do CP, que "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais,...
... Direito Administrativo e se aplica tanto ao sujeito ativo como ao sujeito ... interesse da União e a disputa sobre direitos indígenas, ... -
Acórdão nº 2016/0178771-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ... sujeito a recurso especial ou extraordinário, não ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... proferido em grau de apelação, ainda que sujeito" a recurso especial ... ou extraordinário. Na espécie, a\xC2" ... direitos" civis, ainda que conserve usos, costumes e tradiç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001426-42.2010.5.06.0022), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INOCORRÊNCIA. I - Assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a sucessão de...
... ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dic ç ... empresas, para efeito de responsabilidade trabalhista, quando um sujeito substitui outro na mesma rela ç ã o jur í dica. Nessa hip ó tese, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001269-69.2010.5.06.0022), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INOCORRÊNCIA. I - Assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a sucessão de...
... ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dic ç ... empresas, para efeito de responsabilidade trabalhista, quando um sujeito substitui outro na mesma rela ç ã o jur í dica. Nessa hip ó tese, a ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... Art. 117. Na estimativa das receitas e na fixação das ...
-
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... , o alienante poder promover a transferncia para terceiro dos direitos decorrentes do contrato, observadas, no que forem aplicveis, as disposies ... de Imveis, que no observar os prazos previstos no 6 ficar sujeito a penalidade imposta pela autoridade judiciria competente em montante ...
-
Acórdão nº 2016/0291016-4 de T5 - QUINTA TURMA
... POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ... CIRCUNSTÂNCIAS ... que sujeito ...
-
Acórdão nº 2015/0233960-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interesses e direitos ... , em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou ... fixado nas normas de regulação dos serviços, o usuário estará sujeito às sanções previstas na legislação do titular ... § 4º ...
-
Acórdão nº 2015/0289899-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou ...