sujeito dos direitos
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil ... Convenção Interamericana de Direitos Humanos, deve ser analisada à ...
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Acórdão nº 2016/0204832-9 de T5 - QUINTA TURMA
... sujeito a recurso especial ou extraordinário, não ... liberdade por penas restritivas de direitos e de redução proporcional da pena de ...
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Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
... Constatou-se que o povo, como sujeito de sua Constituição, encontra limites para sua atuação nas diretrizes traçadas pelos compromissos internacionais de direitos humanos livremente ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de tributos e contribuições federais de responsabilidade do sujeito passivo, vencidos posteriormente a 31 de dezembro de 1997 ... § 5º O ... a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei Complementar nº 77, ...
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Acórdão nº 2016/0304189-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. ESTABELECIMENTO SIMILAR. POSSIBILIDADE. GARANTIDOS OS DIREITOS INERENTES AO REGIME. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Entende este Superior Tribunal de Justiça que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em...
... DIREITOS" INERENTES AO REGIME. ... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Entende este\xC2" ... encontra sujeito a regime mais gravoso. Precedentes ... -
Acórdão nº 2011/0039145-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SAQUE INDEVIDO EM CONTA- CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUJEITO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ATAQUE A DIREITO DA PERSONALIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO ESTADO DA PESSOA. DIREITO À DIGNIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO...
... SUJEITO ... ABSOLUTAMENTE ... PERSONALIDADE. ... CONFIGURAÇÃO ... suas previsões. Realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de ... -
Acórdão nº 2010/0110324-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. REGIME INICIAL ABERTO. PEDIDO PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO PENAL - CP. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO DELITO....
... DIREITOS. SUPRESSÃO DE ... sujeito ... -
Acórdão nº 2015/0205644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ... sujeito a recurso especial ou extraordinário, não ...
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Acórdão nº 2015/0197889-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia
... tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter ... -
Acórdão nº 2005/0001475-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO CONTRIBUINTE EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 64, DA ... OU RESTRIÇÃO AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. CRÉDITO CONSTITUÍDO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA ...
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Acórdão nº 2016/0310455-6 de T5 - QUINTA TURMA
... privativa de liberdade por restritiva de direitos", pela falta do preenchimento do ... requisito objetivo (art. 44,\xC2" ... que sujeito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sujeito a recurso especial ou extraordinário, não ... direitos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... sujeito" ativo de ... possuir \"direitos\" sobre a mulher ou \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001192-18.2014.5.06.0023), 20-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos arts. 10 e 448 da...
... ão ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a ... empresas, para efeito de responsabilidade trabalhista, quando um sujeito substitui outro na mesma relação jurídica. Nessa hipótese, o sucessor ... -
Acórdão nº 2015/0011754-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS QUE ATACA DOIS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS DISTINTOS. EXCEPCIONALIDADE. CORRELAÇÃO DOS TEMAS. WRIT CONTRA ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA
... decisório de vice-presidência de tribunal sujeito à jurisdição desta ... direitos, encontra-se esvaziado ... -
Acórdão nº 2005/0059485-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ATO JURISDICIONAL NÃO SUJEITO" À DELEGAÇÃO AO DIRETOR DO ... PRESÍDIO. AUTOMATIZA\xC3" ... postulação dos direitos que represente, marcadamente de defesa social, ...
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Acórdão nº 2013/0311455-2 de T4 - QUARTA TURMA
... direitos da personalidade (imagem, honra, privacidade, ... sujeito. ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0025600-85.2004.5.06.0391 (00256-2004-391-06-00-2)), 10-12-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT,...
... ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dic ç ... empresas, para efeito de responsabilidade trabalhista, quando um sujeito substitui outro na mesma rela ç ã o jur í dica. Nessa hip ó tese, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0022700-32.2004.5.06.0391 (00227-2004-391-06-00-0)), 07-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se
... ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dic ç ... empresas, para efeito de responsabilidade trabalhista, quando um sujeito substitui outro na mesma rela ç ã o jur í dica. Nessa hip ó tese, a ... -
Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
... na defesa, em juízo, dos direitos coletivos ou individuais homogêneos ... está sujeito ...
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Regulação ambiental em contextos de deslocamento
Processos de remoção e reassentamento se caracterizam pelo deslocamento físico e/ou econômico de famílias e/ou comunidades em contextos de projetos de desenvolvimento, situações de desastres ambientais ou deslocamento por violência e refúgio. Apesar de toda pessoa possuir o direito à moradia adequada, o funcionamento capitalista mundial e, em escala menor, das cidades, ainda ocorre às custas de...
... e, em escala menor, das cidades, ainda ocorre às custas de direitos humanos e na restrição da compreensão de quem é o sujeito deslocado e ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO PORCONTA E RISCO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELA IMPORTAÇÃO.ILEGITIMIDADE DA IMPORTADORA. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIREITOANTIDUMPING. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sky Trade Importação eExportação Ltda. contra a União objetivando a
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... Pagando o cheque, tem os mesmos direitos daquele em cujo nome assinou ... ARTIGO 15 ... O emitente ... todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram. O mesmo direito cabe ao obrigado ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob ... "Art. 58. O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime ...