sujeito dos direitos
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CAPÍTULO I ... DO CONTRIBUINTE ... renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos" de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizadas fora das \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade não ... e nem tenha residência permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ressalvado o princípio da ...
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Renúncia a direitos fundamentais por meio de negócio processual
O Art. 190 do CPC/2015 introduziu no direito brasileiro o inovador instituto dos negócios processuais atípicos. O trabalho pretende examinar uma sua modalidade específica: o negócio por meio do qual o sujeito renuncia aos seus direitos fundamentais processuais. Iniciar-se-á com uma discussão a respeito dos negócios processuais no direito brasileiro. Em segundo lugar, são examinados os direitos...
... O trabalho pretende examinar uma sua modalidade específica: o negócio por meio do qual o sujeito renuncia aos seus direitos fundamentais processuais. Iniciar-se-á com uma discussão a respeito dos negócios processuais no direito brasileiro. Em ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... II - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; ... Ill - A ... fazer trafegar veículo sem o pagamento da taxa, ficando êste sujeito à apreensão ... Art. 113. A taxa será dispensada quanto aos veículos: ...
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito" [ ... ] a penas como suspensão dos direitos políticos, perda da função ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... proclamados pela Carta das Nações Unidas, o reconhecimento dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o ... Direitos Civis e Políticos, que determinam que ninguém será sujeito à tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, ...
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Imigração e reconhecimento de direitos: o desafio do Brasil na era da (in)tolerância
Desde a criação do Estado Moderno, as categorias “nacional” e “estrangeiro” delimitam os sujeitos de direitos como cidadãos, em contraposição ao estrangeiro. Dentre as várias evidências desta dicotomia, a cultura é elemento diferenciador, mas, ao mesmo tempo, pode reunir povos diferentes em função da globalização, o que tem se dado através da assimilação cultural dos imigrantes, e não de uma...
... sujeito de direitos, independente de nacionalidade. Esse discurso, todavia, não tem atingido a realidade dos imigrantes que morrem em busca de países que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... ão satisfazendo o oficial mais antigo os requisitos referidos, os direitos assegurados de acesso passarão ao oficial imediato se possuidor dos ... nesta lei, ficando, neste caso, o signatário do elogio sujeito às sanções disciplinares correspondentes; ... 10 ? o primeiro ...
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... Art. 5º Os bens, direitos e demais valores sujeitos a correção monetária, baixados no curso do ... ão parcial, a realização será proporcional à parcela do ativo sujeito à correção monetária que tiver sido vertida ... Art. 26. Quando a ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... pelo Juiz e pelas partes, dele constando advertência sobre os direitos e as obrigações decorrentes do instituto ... Subseção III ... Art ... § 1º O menor sujeito à medida referida neste artigo será reexaminado periodicamente, com o ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... legtimos e especficos para o novo tratamento e a preservao dos direitos do titular, assim como os fundamentos e os princpios previstos nesta Lei ... controlador e titular e, caso no haja acordo, o controlador estar sujeito aplicao das penalidades de que trata este artigo. (NR) ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... § 13-A. O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep ... ARTIGO 9 ... As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva ... ARTIGO 7 ... Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante ... Os Estados ... ância das condições a que o exercício desde direito esteja sujeito ... Capítulo V ... Disposições Gerais ... Nenhuma caução ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... Art. 26. Para efeitos de apuração do ganho de capital sujeito à tributação na forma do art. 25 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a atualização monetária do custo dos bens e direitos, a partir de fevereiro de 1989, será efetuada com base na variação do ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... habilitado e registrado pelo Conselho Regional, assegurados os direitos que esta lei Ihe confere ... ARTIGO 9 ... As atividades ... que deixar de efetuar o pagamento da anuidade, a que estiver sujeito, durante 2 (dois) anos consecutivos sem prejuzo da obrigatoriedade do ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Pode ser objeto de mediao o conflito que verse sobre direitos disponveis ou sobre direitos indisponveis que admitam transao ... 1 ... caso de determinao e exigncia de crditos tributrios da Unio cujo sujeito passivo seja rgo ou entidade de direito pblico da administrao pblica ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... as atividades de programao financeira da Unio, de administrao de direitos e haveres, garantias e obrigaes de responsabilidade do Tesouro Nacional e ... Interno, no desempenho de suas funes institucionais, ficar sujeito pena de responsabilidade administrativa, civil e penal ... 2 ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... , a obrigação de não alienar ou onerar bem imóvel ou outro bem sujeito a registro de propriedade que faça parte do projeto, sem a prévia e ... de Empreendimento Implantado (CEI), preservando-se todos os direitos e deveres derivados de ações e eventos administrados sob a denominação ...
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Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS OBTIDOS NA VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS PELAS PESSOAS FISICAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.381, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTARIO APLICAVEL A PESSOA FISICA EQUIPARADA A PESSOA JURIDICA EM DECORRENCIA DE OPERAÇÕES COM IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na alienação de quaisquer participações societárias está sujeito à incidência do imposto de renda, na cédula “H” da declaração de ... a) o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos; ... b) o valor efetivo da contraprestação nos demais casos de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... as atividades de pesquisa e lavra produzidos por titulares de direitos minerários; ... V - gerir os direitos e os títulos minerários para ... sujeito à regulação exercida pela ANM; ... IV - de pessoa que se enquadre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046583220194058200), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0804658-32.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA RAMOS ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva...
... moral é aquele que atinge um bem de natureza não patrimonial do sujeito, um dos direitos personalíssimos, tais como a honra, a vida privada, a ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - as obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico; ... II - as garantias financeiras; ... sujeito às regras de comercialização regulada ou livre, atendido ao disposto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 7.841 de 8 de agosto de 1945. Código de Águas Minerais
... da Comissão Permanente de Crenologia, as atribuições e direitos de seus membros serão fixados posteriormente por portaria do Ministro da ... , poderá ser assinalado, por decreto, um perímetro de proteção, sujeito a modificações posteriores se novas circunstâncias o exigirem ...