sujeito dos direitos
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e ... ou para exercício do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ... Art. 143. As proposições legislativas que concedam, renovem ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... pessoa reclamada gozará, no Estado Parte requerido, de todos os direitos e garantias que conceda a legislação desse Estado. Deverá ser assistida ... deverá indicar que tal pessoa responde a um processo ou é sujeito de uma sentença condenatória ou ordem de detenção judicial, e deverá ...
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Acórdão nº 2014/0260103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, no prazo de 48 ... direitos ...
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Acórdão nº 2014/0231292-5 de T5 - QUINTA TURMA
... tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter ...
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Acórdão nº 2014/0248083-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, § ... descrito no art. 184, § 2º do Código Penal - CP sujeito" a ação ... penal pública incondicionada e tendo sido\xC2" ...
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Acórdão Nº 0905116-92.2015.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-02-2022
... DIREITO A SADE. DECISO DE SALVAGUARDA DE DIREITOS DIFUSOS/COLETIVOS. DESNECESSIDADE DEREEXAME. Oreexamenecessriono foi ... PODERESE ORAMENTRIOS, ASSIM COMO PRECARIEDADE DO AUXLIO MORADIA, SUJEITO AO MRITO ADMINISTRATIVO. INSUBSISTNCIA. PREVALNCIA DOS DIREITOS ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... § 2º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou dos corresponsáveis, desde que ... de publicação desta Lei e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável ... § 3º O ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito" à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os \xC3" ... I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - Segurança interna ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000321-34.2012.5.06.0192), 26-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFIGURAÇÃO. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos artigos 10 e 448 da CLT, configurando-se a sucessão de...
... ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dic ç ... empresas, para efeito de responsabilidade trabalhista, quando um sujeito substitui outro na mesma rela ç ã o jur í dica. Nessa hip ó tese, a ... -
Acórdão nº 2014/0284589-5 de T5 - QUINTA TURMA
... se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter ...
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Acórdão nº 2014/0344738-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ILICITUDE DE LAUDO PERICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A alegada ilicitude do laudo pericial que comprovaria a materialidade da poluição ambiental, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer...
... sujeito ... -
Acórdão nº 2014/0317650-7 de T5 - QUINTA TURMA
... se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter ...
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Acórdão nº 2015/0152836-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO RECORRENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos...
... sujeito ... -
Lei nº 4.345 de 26/06/1964. INSTITUI NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ício de cargo em comissão ou de função gratificada ficará sujeito a horário de trabalho a ser fixado pelo Poder Executivo e que não ... Federal, asseguram-se no serviço público desta os mesmos direitos e garantias, quanto ao tempo de serviço, estabilidade e efetividade, ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... 13.445/2017 que possui caráter inovador perante a comunidade internacional, mas que na prática, não superou o paradigma do imigrante como sujeito de riscos. Para isso, imperioso abordar os desafios enfrentados por aqueles que ocupam o posto de imigrante e sentem a discriminação e as ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... ência, para os quais houver sido concedida a honra, constituem direitos dos cotistas, na forma estabelecida no regulamento e no estatuto dos ... 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000284-65.2012.5.06.0011), 14-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SUCEDIDA. Pacífico no âmbito doutrinário e jurisprudencial, sob o enfoque da continuidade das relações de trabalho, que qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dicção dos...
... ç a na estrutura jur í dica da empresa n ã o afetar á os direitos adquiridos por seus empregados, vale dizer preexistentes, segundo a dic ç ... empresas, para efeito de responsabilidade trabalhista, quando um sujeito substitui outro na mesma rela ç ã o jur í dica. Nessa hip ó tese, a ... - Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0090303-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do crédito e a garantia dos direitos" individuais do devedor. ... 3. Vencida e não paga, no\xC2" ... conhece o sujeito ...
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Acórdão nº 2013/0386773-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... direitos da vítima falecida). ... de morte, não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para ...
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Acórdão nº 2013/0266541-5 de T5 - QUINTA TURMA
... tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1428635 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... ível das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar, não há que se falar ... 4. A Corte de origem reconheceu que o recorrido esteve sujeito a atos de exceção irregulares durante o período da ditadura militar, e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... quando solicitado pelo mantenedor da cultivar ou pelo titular dos direitos de proteção da cultivar, de acordo com o disposto na Lei nº 9.456, de ... sua destinação ao consumo humano, animal ou industrial ficará sujeito às disposições deste Decreto e de norma complementar ... CAPÍTULO X ...