Sujeito passivo
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Acórdão nº 2005/0126455-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUE OCORRE, QUANDO PELA VIA DE LANÇAMENTO, COM A NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, APÓS REALIZADAS AS ATIVIDADES DESCRITAS NO ART. 142 DO CTN ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de ...
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Acórdão nº 2015/0230050-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... igualmente extinta, por inexistência de sujeito passivo e patrimônio ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... sujeito" passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0162850-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS E REPOUSO NOTURNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de...
... material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, ... -
Acórdão nº 2015/0204720-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. REPROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA SEM PREVISÃO LEGAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ATO ADMINISTRATIVO DE COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PARA A PRÁTICA OU PARA O...
... ão legal, a legitimidade "ad causam" do sujeito passivo da ... -
Acórdão nº 2015/0031795-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA ... sujeito passivo ... da execução" ...
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Acórdão nº 2014/0186380-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA ... material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" ... (Súmula 392/STJ) ... -
Acórdão nº 2014/0258711-0 de T6 - SEXTA TURMA
... autoral descrito no art. 184, § 2º do Código Penal sujeito" a ação penal ... pública incondicionada e tendo sido \xC2" ... tipicidade, a identificação e inquirição do sujeito passivo ... Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2015/0242278-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. COMERCIALIZAÇÃO DE CDS E DVDS. DESNECESSIDADE DE A PEÇA ACUSATÓRIA INFORMAR O NOME DOS AUTORES DA OBRAS FRAUDADAS. DENÚNCIA. ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO NO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Na via
... sujeito à ação penal pública ... tipicidade, a identificação e inquirição do sujeito passivo, bem assim ... - Acórdão nº 2015/0242356-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0115786-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E EDITALÍCIA DO SUJEITO PASSIVO NOS TERMOS DO ARTIGO 605 DA CLT. LANÇAMENTO NULO ... I - Na ...
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Acórdão nº REsp 1100620 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A contribuição social ao FUSEX não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, que se processa ... órgão pagador, não havendo qualquer participação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária na constituição do crédito fiscal ...
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Acórdão nº 2008/0234151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A contribuição social ao FUSEX não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas sim de ofício, que se processa ... órgão pagador, não havendo qualquer participação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária na constituição do crédito fiscal ...
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: ... I - impugnação do ...
- Acórdão nº REsp 1201091 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 131469 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1299078 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 392/STJ. 1. Afasta-se a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que há oposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, nos termos da...
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Acórdão nº REsp 1404659 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... 830⁄80 trazem previsão expressa de que a totalidade dos bens do sujeito passivo responde pelo pagamento do crédito tributário ou dívida ativa ...
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Acórdão nº REsp 1353826 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual ...
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Acórdão nº REsp 1112862 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... essendi da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em ...
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Acórdão nº 2009/0059017-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... essendi da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em ...
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Acórdão nº HC 145928 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... N.º 108960⁄SP. PEDIDO PREJUDICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUJEITO PASSIVO: COLETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE ...
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Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal ...
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Acórdão nº 2014/0242470-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA EM DECORRÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO. ANALOGIA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal a quo consignou: "Se a...
... o sujeito ...