sumula 106 do tribunal contas da união
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ACÓRDÃO Nº 2044/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-02-2016
PEDIDOS DE REEXAME. ATOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA JUDICIAL RELATIVA À URP. EXISTÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR DO STF QUE GARANTE PAGAMENTO DA PARCELA INQUINADA. ATOS APRECIADOS PELA ILEGALIDADE. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES RECURSAIS. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOS APOSENTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 106. PROVIMENTO PARCIAL.
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ACÓRDÃO Nº 7501/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-08-2017
PENSÃO CIVIL. BENEFICIÁRIO CADASTRADO NA CONDIÇÃO DE PESSOA DESIGNADA. OITIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À INSTITUIDORA DA PENSÃO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU DIANTE DE INDÍCIOS QUE NÃO PERMITEM A CLARA IDENTIFICAÇÃO DA BOA-FÉ. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. RELATÓRIO
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ACÓRDÃO Nº 11928/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2016
PENSÃO CIVIL. Pagamento de parcela por força de decisão judicial que concedeu reajuste relativo a perdas decorrentes de planos econômicos. DILIGÊNCIA AO ÓRGÃO. OITIVA Da INTERESSADa. irregularidade. valor já absorvido na implantação de nova estRutura remuneratória. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES.
- ACÓRDÃO Nº 3687/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 13-07-2010
- ACÓRDÃO Nº 8070/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-11-2010
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ACÓRDÃO Nº 5806/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-10-2014
APOSENTADORIA. JULGAMENTO PELA LEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÕES AO ORGÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA COM VENCIMENTO DA PRÓPRIA FUNÇÃO. SERVIDOR EX-CELETISTA. DETERMINAÇÃO PARA CÁLCULO DE 3,17% SOBRE A VPNI DE QUINTOS COM EXCLUSÃO DO VENCIMENTO DA FUNÇÃO CUJO SERVIDOR NÃO TEM DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 AO EX-SERVIDOR.
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ACÓRDÃO Nº 2603/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-10-2016
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. MENOR SOB GUARDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ADVENTO DA MAIORIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO TCU. DETERMINAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO EM RELAÇÃO A DUAS BENEFICIÁRIAS.
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ACÓRDÃO Nº 5257/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-12-2008
PESSOAL. SÚMULA/TCU Nº 106. LEGALIDADE. O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente
- ACÓRDÃO Nº 7628 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-05-2021
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ACÓRDÃO Nº 6290/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2016
APOSENTADORIA. CÁLCULO DE PROVENTOS NÃO FOI FEITO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. ILEGALIDADE DO ATO E RECUSA DO REGISTRO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO TCU. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
- ACÓRDÃO Nº 6289/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 31-05-2016
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ACÓRDÃO Nº 2051/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-04-2017
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. FILHA MAIOR SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. DETERMINAÇÕES. RELATÓRIO
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ACÓRDÃO Nº 4802/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-06-2019
PENSÃO CIVIL INSTITUÍDA POR SERVIDORA DO INSTITUTO FEDERAL DO AMAZONAS (IFAM). BENEFICIÁRIO DIVORCIADO DA INSTITUIDORA DESDE 2013. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO NA REQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU. CONVERSÃO DOS AUTOS EM TCE.
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ACÓRDÃO Nº 5322/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-07-2018
PESSOAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. ATO ILEGAL. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO TCU. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
- ACÓRDÃO Nº 304/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-01-2019
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ACÓRDÃO Nº 2829/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-06-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO DE CONCESSÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS INACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106. CIÊNCIA AO INTERESSADO. DETERMINAÇÕES. A acumulação de proventos somente é permitida quando decorrente de cargos, empregos ou funções acumuláveis na...
- ACÓRDÃO Nº 13228/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-10-2019
- ACÓRDÃO Nº 7573/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-08-2019
- ACÓRDÃO Nº 8507 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-06-2021
- ACÓRDÃO Nº 9252 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-11-2022
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ACÓRDÃO Nº 8695/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-09-2017
PENSÃO CIVIL. UM ATO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. UM ATO COM HABILITAÇÃO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. ILEGALIDADE. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS. DISPENSA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 106/TCU. OUTROS ATOS COM HABILITAÇÃO REGULAR. VALIDADE E REGISTRO. RELATÓRIO
- ACÓRDÃO Nº 6315 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-06-2020
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ACÓRDÃO Nº 7948 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-05-2021
APOSENTADORIA. LEGALIDADE DE UM ATO. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA E PORTARIA PUBLICADA E O FORMULÁRIO DO ATO. INÉPCIA DE UM ATO. PROVENTOS E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PAGOS EM PROPORÇÃO SUPERIOR À DEVIDA. ILEGALIDADE DE UM ATO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 3936/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-07-2009
PESSOAL. PAGAMENTO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÕES EM APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IRREGULARIDADE POSTERIORMENTE INSUBSISTENTE. LEGALIDADE DO ATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU Nº 106. PAGAMENTO INDEVIDO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SOB A FORMA DE ANUÊNIO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.