sumula 106 do tribunal contas da união
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1181 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
ATOS DE PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE DE QUATRO ATOS. ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ASCENSÃO IRREGULAR DE NÍVEIS HIERÁRQUICOS ENTRE A ATIVA E A REFORMA, REFLETIDA NA PENSÃO. ILEGALIDADE DE UM ATO. DETERMINAÇÃO. SÚMULA 106. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 2890/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2017
PENSÃO CIVIL. UM ATO COM HABILITAÇÃO REGULAR. VALIDADE E REGISTRO. OUTRO ATO COM HABILITAÇÃO IRREGULAR. GUARDA E RESPONSABILIDADE SEM COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DE SUSTENTO PELOS PAIS. ILEGALIDADE. CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS. DISPENSA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 106/TCU. RELATÓRIO
... e Gestão (Depex/SE/MP), desta deliberação, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, esclarecendo que, no caso de não ... -
ACÓRDÃO Nº 3524/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 06-04-2020
PENSÃO CIVIL. ATOS COM CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO NÃO SATISFEITAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO PARA CESSAR PAGAMENTOS. DISPENSA DE RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 106/TCU.
... recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;9.3. determinar ao Departamento de ... -
ACÓRDÃO Nº 6847/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-11-2016
APOSENTADORIA. ACOMPANHAMENTO. NÃO ATENDIMENTO À TOTALIDADE DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO. REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE SE PROMOVER O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE APÓS A CIÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU IRREGULAR O ATO DE APOSENTADORIA (SÚMULA Nº 106 DO TCU). DETERMINAÇÕES.
...órdão nº 2.642/2005-1ª Câmara, conforme disposto no enunciado nº 106 da Súmula desta Corte de Contas; 9.2. determinar à Sefip que: 9.2.1. ... -
ACÓRDÃO Nº 5475/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-08-2011
APOSENTADORIA. PROVENTOS EM DESACORDO COM AS REGRAS INSTITUÍDAS NA EC 41/2003 E NA LEI 10887/2004. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. ARQUIVAMENTO.
...Súmula TCU nº 106, no tocante às parcelas indevidamente percebidas, de boa-fé, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-92179/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Noviembre de 2003
SERVIDOR INDEVIDA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS DEVER DE DEVOLUÇÃO SÚMULA Nº 235 DO TCU. A alegação do servidor de que a incorporação de quintos/décimos foi fruto de equívoco da Administração, e que, de sua parte, houve boa-fé no recebimento, não o desobriga de restituir os valores que indevida e ilegalmente recebeu, nos termos da Súmula nº 235 do Tribunal de Contas da União. Recurso em matéria
...SÚMULA Nº 235 DO TCU. A alegação do servidor de que a ...Tribunal de Contas da União. Recurso em matéria administrativa ... apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da. Jurisprudência deste Tribunal. (fls. 65 a ... -
ACÓRDÃO Nº 3868/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-06-2011
APOSENTADORIA. PROVENTOS EM DESACORDO COM AS REGRAS INSTITUÍDAS NA EC 41/2003 E NA LEI 10887/2004. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. ARQUIVAMENTO.
... negando-lhe registro; 9.2 aplicar a orientação fixada na Súmula TCU nº 106, no tocante às parcelas indevidamente percebidas, de boa-fé, ... -
ACÓRDÃO Nº 8491/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-09-2017
PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SANEMENTO. CONSIDERAR ILEGAL E NEGAR REGISTRO A DOIS ATOS E APLICAR O ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. CONSIDERAR PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DE DOIS ATOS, POR PERDA DE OBJETO. CONSIDERAR LEGAL E DETERMINAR O REGISTRO DOS DEMAIS ATOS. RELATÓRIO
... indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;9.4. determinar ao Ministério das ... -
ACÓRDÃO Nº 1646/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-03-2019
PESSOAL. APOSENTADORIA. CONSIDERAR PREJUDICADO UM DOS ATOS, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA APOSENTADA. ILEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO IRREGULAR DE RUBRICA DE DIFERENÇA INDIVIDUAL DA LEI 12.998/2014 (PCCS). APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU. DETERMINAÇÕES. MONITORAMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
... até a data da ciência deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;9.4. determinar à Gerência ... -
ACÓRDÃO Nº 4452/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 26-06-2012
PENSÕES CIVIS. PRONUNCIAMENTO PELA LEGALIDADE DOS ATOS POR PARTE DO CONTROLE INTERNO. ILEGALIDADE DE UM DOS ATOS, EM VIRTUDE DO PAGAMENTO ILEGAL DA PARCELA "OPÇÃO". APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JUSRISPRUDÊNCIA Nº 106. DETERMINAÇÃO PARA A EMISSÃO DE NOVO ATO, LIVRE DA IRREGULARIDADE DETECTADA. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
... recebidas, de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;9.3. determinar à Câmara dos ... -
Consolidação das leis do trabalho
...22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 do TST — CONFLITOS DE ... DA CLT (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.9.2012) — Res. n. ...PN da SDC 106 do TST — EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE INSALUBRE. ... empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinadaa distribuição ...
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Controle de constitucionalidade
...), vez que é competência privativa da União legislar sobre direito penal, nos termos do art. ... 3. Essa tese foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 02, Rel. Min. Paulo ... entendimento sedimentado pelo STF na Súmula Vinculante 10 , viola a cláusula de reserva de ...106 Isto posto, vejamos os efeitos da concessão das ...contas da administração pública, direta e indireta; ...
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ACÓRDÃO Nº 7996/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-08-2017
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. PERDA DE OBJETO DE UM ATO, EM RAZÃO DA MAIORIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO DE ALTERAÇÃO, JÁ QUE CONCEDEU INDEVIDA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PENSIONAL TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO TCU. CIÊNCIA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RELATÓRIO
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ACÓRDÃO Nº 148/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-01-2018
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. MENOR SOB GUARDA. PERDA DE OBJETO DE UM ATO, EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO BENEFICIÁRIO. LEGALIDADE DE UM ATO. CONCESSÃO DE REGISTRO. ILEGALIDADE DE OUTRO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO TCU. CIÊNCIA.
... percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU; 9.5. determinar que a Superintendência Regional do ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT - 17300-38.2006.5.90.0000)
... nº 8.112/90 e nas Súmulas nº . s . 106 e 235 do Tribunal de Contas da União. . Os ...Neste sentido a Súmula . 235 do Tribunal de Contas da União: . "Os ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
...Súmula 380/STF. Desproveram o apelo, unânime.” (TJRS ... abaixo, decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: AdMiNiSTRATiVo, PREVidENCiáRio E ..., § 3º, da Constituição Federal de 1988 106 , exigência que, aliás, se repete na Lei nº ..., e não estiverem saldadas as respectivas contas.” . 138 Código Civil, artigo 1.550 – ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 5380 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. LEGALIDADE DE TRÊS ATOS. NÃO PREENCHIMENTO DADOS E CAMPOS NO ATO RELATIVOS À FUNDAMNETAÇÃO LEGAL E DISCRIMINAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, INÉPCIA DE UM ATO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO MEDIANTE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE DE UM ATO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
... O Tribunal na Súmula TCU 107, Ministro-Relator Octávio Gallotti, admite a justificação ...106;d) determinar à Fundação Universidade Federal de Rondônia que adote ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
...40 da CF, os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal e Contas da União aposentar-se-ão compulsoriamente aos ... IX da EC 06/95 e o parágrafo único da súmula 49 do STF. . 129 Interessantemente dispõe ... 2024, serão 101/91 pontos e em 2028, serão 106/95 pontos. Ainda não podemos afirmar que este ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1182 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
ATOS DE PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE DE SETE ATOS. ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ASCENSÃO IRREGULAR DE NÍVEIS HIERÁRQUICOS ENTRE A ATIVA E A REFORMA, REFLETIDA NA PENSÃO. ILEGALIDADE DE TRÊS ATOS. SÚMULA 106. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 6459/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-10-2015
PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTES. ATOS ENCAMINHADOS À APRECIAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OITIVAS. REGISTRO CONCEDIDO A UM DOS ATOS. REGISTRO NEGADO A OUTROS DOIS. DESTAQUE DE DOIS ATOS PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS SANEADORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU Nº 106 A UM DOS ATOS. DETERMINAÇÕES.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7953 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. LEGALIDADE DE NOVE ATOS. ACUMULAÇÃO APOSENTADORIA EM DOIS CARGOS DE PROFESSOR EM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, AINDA QUE NÃO EXERCIDOS SIMULTANEAMENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DA ADMISSÃO NO CARGO CUJA APOSENTADORIA SE EXAMINA. ILEGALIDADE DE UM ATO. SUMULA 106. DETERMINAÇÃO. ARQUIVO.
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Petição Inicial
...ão também veda a criação de juízo ou tribunal" de exceção. Ou seja, é impossível criar um ju\xC3"... improbidade administrativa proposta pela União visando à desconstituição do aludido convênio ... Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de ... verbas federais, é a Justiça Federal (Súmula nº 208): “É competente a Justiça Federal ...Não é o despacho inicial (CPC/1973, art. 106) 543 , e muito menos. . a citação (CPC/1973, ...
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ACÓRDÃO Nº 2239/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-04-2015
APOSENTADORIA. ACOMPANHAMENTO. NÃO ATENDIMENTO A ALGUMAS DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO. REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE SE PROMOVER O RESSARCIMENTO DAS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE APÓS A CIÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU IRREGULAR O ATO DE APOSENTADORIA (SÚMULA Nº 106 DO TCU) EM RELAÇÃO A ALGUNS SERVIDORES. DETERMINAÇÕES.
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Ações Constitucionais
... o corpo do detido e venhas submeter ao tribunal o homem e o caso. Tal significado vem do direito ... a única cominada”, de acordo com a Súmula 693 do STF. No mesmo diapasão “não cabe ...ção da aposentadoria, a ser paga pela união. Não configuração como ato de gestão, mas de ...ério Público, membros dos tribunais de contas, ministros de estado e secretários de estado). . ... Além dos requisitos dos artigos 106, 319 e 320 do Código de Processo Civil 29 , de ...
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ACÓRDÃO Nº 2268 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-09-2021
PESSOAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE OFÍCIO DE ATO REGISTRADO TACITAMENTE. PAGAMENTO A MAIOR DE ATS. NOTIFICAÇÃO DA INTERESSADA, QUE SE MANTEVE SILENTE. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. DISPENSA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU. DETERMINAÇÕES.
... valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;9.3. determinar à Universidade ...