sumula 219 tst

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE.

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, quanto ao tema. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 184 do TST, ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprimir omissão apontada em recurso de revista. Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional concluiu que houve a entrega plena da prestação...

RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE REGIME 12X36. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. OJ 345/SBDI-1/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE...

RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. OJ 345, SBDI-1/TST. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VINCENDAS. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula nº 219, I, do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219 do TST suscitada no recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. CONSONÂNCIA COM A OJ 305 DA SBDI-1 DO TST E SÚMULA 219, I, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho os honorários assistenciais são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso de Revista parcialmente...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PETROS E PETROBRÁS. RECURSOS DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado nos agravos de instrumento que os recursos de revista preenchiam os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. 1....

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PETROS E PETROBRÁS. RECURSOS DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado nos agravos de instrumento que os recursos de revista preenchiam os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. 1....

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PETROS E PETROBRÁS. RECURSOS DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado nos agravos de instrumento que os recursos de revista preenchiam os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. 1....

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PETROS E PETROBRÁS. RECURSOS DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado nos agravos de instrumento que os recursos de revista preenchiam os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. 1....

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PETROS E PETROBRÁS. RECURSOS DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado nos agravos de instrumento que os recursos de revista preenchiam os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. 1....

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PETROS E PETROBRÁS. RECURSOS DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado nos agravos de instrumento que os recursos de revista preenchiam os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. 1....

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PETROS E PETROBRÁS. RECURSOS DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado nos agravos de instrumento que os recursos de revista preenchiam os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo aos honorários advocatícios, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 219/TST. Agravos de instrumento providos. RECURSOS DE REVISTA. PETROS E PETROBRAS. 1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto aos honorários advocatícios, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 219/I/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo artigo 14 da...

I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O direito postulado está jungido ao contrato de trabalho. Portanto, é competente a Justiça do Trabalho para conhecer da ação e julgá-la, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Precedentes da SBDI-1. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O tema carece de prequestionamento, à luz da Súmula nº 297 do TST. CONCESSÃO DE 1 (U

RECURSO DE REVISTA. 1) DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, I, DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, para o deferimento de honorários...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento das perdas e danos, visto que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pressupõe a existência do pedido principal de pagamento das perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos...

RECURSO DE REVISTA. 1) TRENSURB. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219, I, DO TST. Consoante orientação contida na Súmula 219/TST,...