sumula 229

CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE EMPREGO. -A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho- - Orientação jurisprudencial n.º 415 da SBDI-I desta Corte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar não viabiliza o processamento do recurso de revista, porquanto desfundamentada, já que não basta alegar que a prestação jurisdicional não foi devidamente prestada, é preciso indicar, expressamente, qual ponto suscitado nos declaratórios não teria sido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar não viabiliza o processamento do recurso de revista, porquanto desfundamentada, já que não basta alegar que a prestação jurisdicional não foi devidamente prestada, é preciso indicar, expressamente, qual ponto suscitado nos declaratórios não teria sido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar não viabiliza o processamento do recurso de revista, porquanto desfundamentada, já que não basta alegar que a prestação jurisdicional não foi devidamente prestada, é preciso indicar, expressamente, qual ponto suscitado nos declaratórios não teria sido...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os recorrentes não...

• Códigos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 229 STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.É de 03 anos o prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT, conforme art. 206, § 3º do Código Civil, contado da ciência inequívoca da invalidez, que fica suspenso entre o requerimento administrativo de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 229 STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.É de 03 anos o prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT, conforme art. 206, § 3º do Código Civil, contado da ciência inequívoca da invalidez, que fica suspenso entre o requerimento administrativo de

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 229 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). CASA DE PROSTITUIÇÃO. DESCRIMINALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que não se pode falar em descriminalização pela ordem...

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. I - Resultado evidente, à luz do acervo probatório, a estabilização de quadro de incapacidade laborativa, com a percepção de aposentadoria por invalidez, inclusive, cabível o pagamento de pensão vitalícia, a que se refere o art. 950, do...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO (DOENÇA PROFISSIONAL). FALECIMENTO DE EX-EMPREGADO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA PENSÃO. 1.Configurados a culpabilidade da empresa, o dano efetivamente sofrido, bem como o nexo de causalidade entre a moléstia adquirida e as tarefas laborais, mediante perícia médica, o espólio...

EMENTA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A cumulação de benefício acidentário com a indenização por responsabilidade civil do empregador possui status de garantia constitucional, estando prevista no art. 7º, XXVIII da Constituição que a cobertura do seguro acidentário não exclui o cabimento da indenização, nos casos de dolo ou culpa do...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. No caso em apreciação, constatados a culpa da empresa, o dano efetivamente sofrido (agravamento da doença que acometeu o suplicante) e o nexo de concausalidade entre a moléstia adquirida e as tarefas executadas na demandada (de acordo com a perícia médica), impõe-se a reforma da sentença, para...

EMENTA Horas de sobreaviso . O período de sobreaviso constitui-se no lapso temporal em que o empregado, embora no gozo de seu descanso, permanece, por imposição do empregador, à sua efetiva disposição, no aguardo de eventual chamamento ao serviço, sem qualquer possibilidade de recusar-se a atender a convocação. Assim, para que se caracterize o regime de sobreaviso o trabalhador deve ficar de...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. Configurados a culpabilidade da empresa, o dano efetivamente sofrido, bem como o nexo de concausalidade entre a moléstia adquirida e as tarefas executadas na demandada, por perícia médica, o acionante tem direito às reparações por danos morais e materiais,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO ÂNUA - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SÚMULA 229, STJ -OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. - Prescreverá em um ano a pretensão do segurado contra o segurador. - Súmula 229 do STJ: "A comunicação do sinistro à seguradora suspende o prazo prescricional, que recomeça a correr a partir da data em que a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO ÂNUA - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SÚMULA 229, STJ -OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. - Prescreverá em um ano a pretensão do segurado contra o segurador. - Súmula 229 do STJ: "A comunicação do sinistro à seguradora suspende o prazo prescricional, que recomeça a correr a partir da data em que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar não viabiliza o processamento do recurso de revista, porquanto desfundamentada, já que não basta alegar que a prestação jurisdicional não foi devidamente prestada, é preciso indicar, expressamente, qual ponto suscitado nos declaratórios não teria sido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar não viabiliza o processamento do recurso de revista, porquanto desfundamentada, já que não basta alegar que a prestação jurisdicional não foi devidamente prestada, é preciso indicar, expressamente, qual ponto suscitado nos declaratórios não teria sido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ART.206, §1º, II, CC E SÚMULA 229/STJ - TERMO INICIAL - SINISTRO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA - SEGURO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - PIVÔ DE IRRIGAÇÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE FURTO OU ROUBO PARCIAL - CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - ART.206, §1º, II, CC E SÚMULA 229/STJ - TERMO INICIAL - SINISTRO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ RESPOSTA DEFINITIVA DA SEGURADORA - SEGURO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - PIVÔ DE IRRIGAÇÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE FURTO OU ROUBO PARCIAL - CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A cumulação de benefício acidentário com a indenização por responsabilidade civil do empregador possui status de garantia constitucional, estando prevista no art. 7º, XXVIII da Constituição que a cobertura do seguro acidentário não exclui o cabimento da indenização,...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Revelando a decisão recorrida...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. ROUBO. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INCISO LV, E AO ART. 93, INCISO IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE DE NEGATIVA VIGÊNCIA AO ART. 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO....

ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CULPA LEVE DO OFENSOR. EFEITOS. A indenizaçãopor dano material tem a finalidade de reparar o dano resultante da perda ou da redução da capacidade de trabalho para o qual o empregado se inabilitou, conforme art. 950 do CC. No âmbito da teoria da responsabilidade civil subjetiva, para a caracterização da responsabilidade do empregador é...