sumula 229
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16712/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Septiembre de 2003
HORAS DE SOBREAVISO. BANCÁRIO. ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DE CAIXA ELETRÔNICO. ANALOGIA AO FERROVIÁRIO. ART. 244, § 2º, DA CLT - Esta Corte tem aplicado o artigo 244, § 2º, da CLT de forma analógica, como se constata pela Súmula 229/TST em que se consagra que por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à razão de 1/3 do salário...
... 244, § 2º, da CLT de forma analógica, como se constata pela Súmula 229/TST em que se consagra que por aplicação analógica do art. 244, § ... -
Acórdão nº 0005843-69.2010.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO –PRESCRIÇÃO – SÚMULA 229 DO STJ - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO– PEDIDO DE REANÁLISE QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICINAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. Nos termos da Súmula 229/STJ o “pedido do pagamento de indenização à seguradora
... : 024.029.120-49 (APELANTE), RODRIGO DE FREITAS SARTORI - CPF: 058.915.229-77 (ADVOGADO), RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), ... CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO –PRESCRIÇÃO – SÚMULA 229 DO STJ - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ... -
Acórdão nº 0023282-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 3 de Mayo de 2018
RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE-ATROPELO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - AVISO DE SINISTRO - SUSPENSAO DO PRAZO ATÉ A COMUNICAÇÃO DA RECUSA AO SEGURADO SÚMULA 229, DO STJ- NECESSIDADE DE EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO - RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A...
... DA RECUSA AO SEGURADO – SÚMULA 229, DO ... STJ- NECESSIDADE DE EXAME DAS DEMAIS ... QUESTÕES DE MÉRITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0233655-36.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO.PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 229 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA CIÊNCIA DA NEGATIVA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO QUE DEVE SER CONSIDERADO A PARTIR DO LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO REJEITADA.
... SÚMULA 229 DO STJ ... AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA CIÊNCIA DA ... NEGATIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-60.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL (SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO). VALOR ARBITRADO (R$ 30.000,00). I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, em que se condenou a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de doença profissional, por entender configurados o dano (síndrome
... de fatos e provas em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. V. A Recorrente aponta violação do art. 5º, X, da ... IV. A indicação de contrariedade à Súmula nº 229 do STF não enseja o processamento da insurgência, porquanto não se ... -
Processo nº 0024337-30.2014.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE HIV. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206, §1º, INCISO II, ALÍNE
... pela Súmula 101, STJ. Não havendo que se falar na prescrição ... 229 do STJ. ... -
Acórdão nº 1.0132.12.001886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - RECONHECER - EXTINGUIR A AÇÃO - DE OFÍCIO, ALTERAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 do STJ), podendo como tal ser considerado o dia da concessão da...
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Acórdão nº 1.0132.12.001886-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - RECONHECER - EXTINGUIR A AÇÃO - DE OFÍCIO, ALTERAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.- "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 do STJ), podendo como tal ser considerado o dia da concessão da...
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Acórdão nº 1.0000.22.033868-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO E LEI TRANSITÓRIA Nº 14.010/20 - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Consoante o art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, a contar da ciência...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0026527-81.2023.8.19.0000 (Cível), 28-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITEIA A AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA. DECISÃO QUE INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA PRESENTES. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1- Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu a...
... consumidor, como expressamente afirma a ... Súmula 229 do TJRJ: “Súmula 229 TJRJ – A inversão do ... ônus da prova ... -
Acórdão nº 2014/0228964-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE CONTRABANDO. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A MENOR. INVESTIGAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS DELITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. No processo penal, a conexão ocorre...
... FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 122/STJ. CONFLITO DE ... COMPETÊNCIA CONHECIDO ... 229 do CP e 243 do ... -
Acórdão nº 0961767-29.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DECLARADA. PROCESSO EXTINTO. INAPLICABILIDADE DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA 229 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese dos autos, constata-se que o acidente de trânsito objeto da demanda ocorreu em 20 de janeiro de 2009, que o Autor foi aposentado por invalidez no dia 12 de...
... INAPLICABILIDADE DE CAUSA SUSPENSIVA ... DO PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA 229 DO STJ) ... SENTENÇA MANTIDA ... Na hipótese dos autos, ... -
Acórdão nº 71009869793 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANELA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 229 DO STJ A QUAL TRATA DE RELAÇÃO ENTRE SEGURADOR E SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 229 DO STJ A QUAL TRATA DE RELAÇÃO ENTRE SEGURADOR E SEGURADO. SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0020026-60.2016.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
GILVAN. MV LODI. COLUNOPATIA LOMBO-SACRA. NEXO DE CONCAUSA RECONHECIDO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO EMPREGADOR. As indenizações por danos morais e materiais sofridos pelo empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a gama de efeitos conexos de tal relação jurídica, ocupando posição relevante nesse contexto as lesões à segurança e saúde do...
... Aplicação da exegese contida na Súmula n.º 229 do Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário do reclamante ... -
Acórdão nº 1.0153.13.004811-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. 2. "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo...
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Acórdão nº 1.0000.21.046513-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA FROTA DE VEÍCULOS DE PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 229, STJ - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NEGATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO. Ainda que o contrato objeto da lide tenha sido firmado com pessoa jurídica, a relação...
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Acórdão nº 1.0000.21.046513-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA FROTA DE VEÍCULOS DE PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 229, STJ - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NEGATIVA - SUSPENSÃO DO PRAZO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO. Ainda que o contrato objeto da lide tenha sido firmado com pessoa jurídica, a relação...
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Acórdão nº 1.0112.18.006036-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRAZO PRESCRICIONAL - UM ANO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA INVALIDEZ PERMANENTE - ATESTADO DE INAPTIDÃO E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELA CEMIG - CAUSA SUSPENSIVA - EXISTÊNCIA - PEDIDO ADMINISTRATIVO. A pretensão de cobrança do seguro de vida prescreve em um ano (artigo 206, §1º, inciso II, "b" do CC e súmula n. 101 do STJ). A contagem
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Acórdão nº 1034305-23.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMENTAEMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – SÚMULA 229 DO STJ – PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃP DO PRAZO – RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A CIÊNCIA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO – INCLUSÃO DO PRAZO TRANSCORRIDO ATÉ A DATA DA SUSPENSÃO NO CÔMPUTO – ALEGADA CONTRADIÇÃO –...
... ÓRIO (DPVAT) – RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – SÚMULA 229 DO STJ – PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃP DO PRAZO – RETOMADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000504-83.2019.5.06.0022), 13-05-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CONCAUSAL COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Configurada a culpa da empresa, o dano efetivamente sofrido (aparecimento/agravamento da doença que acometeu o suplicante), bem como o nexo de concausalidade entre a moléstia adquirida e as tarefas executadas na demandada (constatado por perícia...
... Civil, 5.º, X, e 7.º, XXVIII, ambos da Constituição Federal e Súmula nº 229 do STF. E, considerando o porte da reclamada, o objetivo de ... -
Acórdão nº 1.0166.15.001808-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEGURO VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE I - A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo Tribunal ou pelo juiz de primeiro grau. (art. 219, §5º, do CPC).II - Nos termos do art.206, §1º, II, "b" do Código Civil e
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Acórdão nº 1.0166.15.001808-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEGURO VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE I - A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser declarada de ofício pelo Tribunal ou pelo juiz de primeiro grau. (art. 219, §5º, do CPC).II - Nos termos do art.206, §1º, II, "b" do Código Civil e
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 227 ... Art. 229. Os atos e decisões normativas sobre benefícios dos órgãos e entidades ... ção versar matéria sobre a qual Tribunal Federal houver expedido Súmula de Jurisprudência favorável aos beneficiários ... Art. 265. A ...
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Acórdão nº 1.0529.12.001859-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL SEGURADA - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO. 1- Nos termos da súmula 229 do STJ "O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescriç
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Acórdão nº 1.0529.12.001859-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL SEGURADA - PAGAMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO. 1- Nos termos da súmula 229 do STJ "O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescriç