sumula 229

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, II, b DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DAS SÚMULAS 101 E 278 DO STJ - DATA DA CIÊNCIA DO FATO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO COM PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO À SEGURADORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 229 DO STJ - COMUNICAÇÃO DA NEGATIVA - AUSÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão. 2. "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS. Ainda que se entenda por adotar a teoria da responsabilidade civil subjetiva, na matéria de acidente do trabalho e doença ocupacional, no caso em tela - síndrome do túnel do carpo bilateral, havendo nexo lombociatalgia e síndrome de impacto nos ombros - restou...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PELO SEGURADO. PLEITO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 229 DO STJ. O prazo prescricional, nas ações de indenização do segurado de vida em grupo, é ânuo, cujo termo inicial é a data em que o...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO. SÚMULA 229/STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1- Conforme dicção do art. 206, § 1°, inciso II, alínea "b", do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo da ciência do fato gerador. 2- Nos termos da Súmula 229/STJ, o pedido de...

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA REPARAÇÃO. 1. Configurados a culpabilidade da empresa, o dano efetivamente sofrido, bem como o nexo de concausalidade entre a moléstia adquirida e as tarefas executadas na demandada, por perícia médica, o acionante tem direito à reparação por dano moral...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SÚMULA 229 STJ. 1. "A obtenção de aposentadoria por invalidez junto ao INSS gera ao segurado conhecimento inequívoco da incapacidade total e permanente, de modo que o prazo ânuo de prescrição para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SÚMULA 229 STJ. 1. "A obtenção de aposentadoria por invalidez junto ao INSS gera ao segurado conhecimento inequívoco da incapacidade total e permanente, de modo que o prazo ânuo de prescrição para...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO CONCRETO. SÚMULA 229 DO STJ....

PROCESSO CIVIL APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. COBERTURA DA APÓLICE EM CASO DE DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TARDIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONSUMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 229 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0808603-46.2015.8.05.0080, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/02/2019 )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇAO DO MÉRITO.-Prescreve em um ano, a contar da ciência do fato gerador, a pretensão do segurado à indenização de seguro patrimonial, considerando-se como marco inicial a data da ciência do furto ocorrido no estabelecimento. Corroborando esse entendimento,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. EMPRESA SEGURADORA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. IMPROCEDÊNCIA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 229 STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. O ART. 18 DA LEI 6.024/64 NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CASOS DE DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho" (Súmula n.º 362 do Tribunal Superior do Trabalho). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (por violação do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula/TST nº 228). No dia 15 de julho de 2008, o Exmº Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal deferiu a liminar em ação de reclamação interposta pela CNI, suspendendo a aplicação da Súmula nº 228 do TST na parte em que permite a utilização...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CC/2002. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §1°, II, "b" DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 229 DO STJ - INTERRUPÇÃO DE PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §1°, II, "b" DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 229 DO STJ - INTERRUPÇÃO DE PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §1°, II, "b" DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 229 DO STJ - INTERRUPÇÃO DE PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §1°, II, "b" DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 229 DO STJ - INTERRUPÇÃO DE PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPROVADA. PRESCRIÇÃO ANUAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 278 DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 229 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0010612-18.2010.8.05.0103, Relator(a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 08/08/2018 )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 229 DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COMPROVAÇÃO. Consoante...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040, II, DO CPC - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO. Nos termos da súmula 229 do STJ, o pedido administrativo de pagamento de indenização suspende o prazo prescricional, voltando a ser contato no primeiro dia útil subsequente ao comunicado da decisão administrativa da seguradora. O período de suspensão deve ser acrescido ao final da contagem...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 229/STJ. Nos termos da Súmula 229/STJ, o pedido administrativo do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃOSUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIALDA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOSRECURSAIS. NÃ