sumula 230 tcu

RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4421 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. PROVIMENTO. EFEITOS APENAS PARA O RECORRENTE.
ACÓRDÃO Nº 7054 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
Acórdão nº 28634 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 4 de Octubre de 2016

... empreendimento e ações de resguardo do erário, nos termos da Súmula TCU nº 230 ... 3. Pelas peculiaridades do caso concreto, a partir dos ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, "a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, "a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, "a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, "a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, "a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, "a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, "a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

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Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

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Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, "a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, "a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, "a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, "a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, “a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, “a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, “a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, “a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, “a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
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... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, “a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, “a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, “a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...
Acórdão nº 0007718-76.2007.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Agosto de 2010
PENAL. CRIME COMETIDO POR PREFEITO. INCISO VII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO- LEI N. 201/67. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. In casu, tendo o repasse das verbas atinentes ao objeto conveniado ocorrido durante o mandato do apelante, é manifesta a sua responsabilidade no sentido da prestação das contas e consequente entrega dos...

... para processar e julgar o presente feito, invocando o disposto na Súmula n. 209 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, segundo alega, "a ... Cita a Súmula 230 do TCU, porém tal Súmula não afasta a responsabilidade penal e ...