sumula 230 tcu

RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 17225 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS PELO FNDE AO MUNICÍPIO DE PIO XII/MA. CONSTRUÇÃO DE DUAS ESCOLAS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESPONSABILIZAÇÃO DOS EX-PREFEITOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES DE APELO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. NOTIFICAÇÃO.

... 10) ... 7.3. Invoca a Smula 230/TCU e defende que no h qualquer regra que imponha ao gestor o ingresso de ...
ACÓRDÃO Nº 9297/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-10-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FNS. MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DO PREFEITO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS DESPESAS E AUDIÊNCIA DE SEU SUCESSOR NOS TERMOS DA SÚMULA 230. COMPROVAÇÃO, PELO ÚLTIMO, DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO RESGUARDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2473 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RECURSO DE REVISÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS DESPESAS. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO

... , do Municpio de Mulungu/PB; e d) em face do disposto na Smula TCU 230 e em diversos precedentes judicias, a responsabilidade pela prestao de ...
EDITAL nº 1997, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 - TCU/SEPROC
- DOU. Diário Oficial da União
... 6º da Lei 11.578/2007; Súmula TCU 230; Jurisprudência do TCU (Acórdãos da Segunda Câmara: ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12489 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DO PNATE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVO E NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

... de prestar contas de tais recursos; aplica-se ao caso a Smula TCU 230 (citou precedentes) .10. Por essas razes, requereu o recebimento dos ...
ACÓRDÃO Nº 2398 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) A MUNICÍPIO. PROGRAMA DE APOIOS AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PREFEITO SUCESSOR. AUDIÊNCIA. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2369 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO DA PREFEITA SIGNATÁRIA DA AVENÇA. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

... Refora sua tese com trechos da instruo anterior desta Secex e da Smula 230, mencionada no Relatrio do Tomador de Contas, nos quais se constata, ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8775 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS E CONDENAÇÃO EM DÉBITO DO PREFEITO QUE GERIU OS RECURSOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS VENCIDAS...

... se manteve silente, aplicou-se o entendimento expresso na Smula/TCU 230, e fixou-se a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2398 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) A MUNICÍPIO. PROGRAMA DE APOIOS AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO PREFEITO SUCESSOR. AUDIÊNCIA. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO....

... do Decreto 93.872/1986; Resoluo CD/FNDE n 48, de 02/10/2012; Smula TCU 230. Responsvel : Davi Xavier de Moraes (CPF: ***.501.752-**) ... Conduta: no ...
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
- Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades
... Interpretando essa disposição, o STJ editou a Súmula n. 160 : “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, ... ância cogente à sistemática ditada pela Constituição Federal [ ... ] 230 (grifa-se) ... Note-se que, de acordo com os precedentes, pelo ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8367 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FNAS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. NÃO-ACATAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO ANTECESSOR. REVELIA DO SUCESSOR. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE AMBOS. DÉBITO E MULTA AO ANTECESSOR. MULTA AO SUCESSOR. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELO SUCESSOR. APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDA LEGAL VISANDO AO RESGUARDO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO...

... da Secretaria Nacional de Assistncia Social, de acordo com a Smula TCU 230, foi acrescentado Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho, ex-prefeito de ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9210 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PROINFÂNCIA. CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. COMPATIBILIDADE ENTRE A EXECUÇÃO FÍSICA DAS OBRAS E A EXECUÇÃO FINANCEIRA DAS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS. REGULARIDADE DAS CONTAS DE UM DOS RESPONSÁVEIS, COM QUITAÇÃO PLENA. REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.

... ) , conforme a seguir: Data Valor Original (R$) 18/4/2011 286.230,99 5/6/2013 143.115,50 Total 429.346,49 7. O prazo de prestao de ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 15226 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

... , da adoo de aes legais visando ao resguardo do patrimnio pblico (Smula 230 do TCU) , fundamento indicado na citao do responsvel (pea 22) .Aps a ... adoo de medidas de resguardo do errio federal e da interpretao da Sumula 230 do Tribunal de Contas da UnioNo mrito, o recorrente alega ter adotado ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1673 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

... sua responsabilidade, conforme previsto na segunda parte da Smula TCU 230 e tambm em conformidade com enunciado da jurisprudncia selecionada do TCU: ...
ACÓRDÃO Nº 3534 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS. INEXECUÇÃO. ABANDONO DAS OBRAS LOGO APÓS O INÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO DO DANO E DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7031 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO ENTRE O COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO E A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL PARA DEFICIENTES. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRECEDENTES FAVORÁVEIS À EMBARGANTE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ENSEJA A EXCLUSÃO DA CBVD DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

... ressarcimento contra o ex-dirigente, em analogia ao teor da Smula TCU 230" (Acrdo 4186/2022-TCU-Segunda Cmara. Ministro-substituto Andr de Carvalho) ...
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030334-79.2018.8.19.0002 (Criminal), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0030334-79.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Fabiano Marcelo da Silva Rocha RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. ALUNO APRENDIZ. TRIÊNIOS ATRASADOS. TEMPO AVERBADO COMO ALUNO APRENDIZ. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA COMPROVADA. REVISÃO DA AVERBAÇÃO. SEGURANÇA...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2157 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÕES. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. REMESSA AO MPF.

... de Queiroz, responsvel pela prestao de contas, nos termos da Smula 230/TCU. O Relatrio de Auditoria 586/2017, da Controladoria-Geral da Unio (pea ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6150 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E DE EQUIPAMENTOS COMPROVADA. AÇÕES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NÃO COMPROVADAS. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. REVELIA DA EMPRESA CONTRATADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

... 70, nico da Constituio Federal e da Smula TCU 230 (pea 61, p. 3-4) ... 9.3. Os saldos remanescentes da conta especfica (R$ ...
ACÓRDÃO Nº 7031 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 11-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO ENTRE O COMITÊ PARAOLÍMPICO BRASILEIRO E A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL PARA DEFICIENTES. OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRECEDENTES FAVORÁVEIS À EMBARGANTE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ENSEJA A EXCLUSÃO DA CBVD DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6338 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

... O atual prefeito, ora recorrente, adotou, nos termos da Smula TCU 230, as medidas legais a seu cargo visando ao resguardo do patrimnio pblico ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6338 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

... O atual prefeito, ora recorrente, adotou, nos termos da Smula TCU 230, as medidas legais a seu cargo visando ao resguardo do patrimnio pblico ...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 10979 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara

... contas sobre os recursos em discusso por fora do disposto na Smula/TCU 230; b) de conhecimento pblico as dificuldades enfrentadas pela recorrente ...
ACÓRDÃO Nº 9738 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE ÓBIDOS/PA. EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PAGAMENTOS EFETUADOS À EMPRESA CONTRATADA SEM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS DO AJUSTE. CITAÇÃO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS...
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7079 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS/PI. EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS DA SEGUNDA PARCELA DOS RECURSOS RECEBIDOS. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULAR APLICAÇÃO DOS VALORES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃ

... e termos de recebimento das obras) , afastando a incidncia da Smula 230 do TCU e a excluso do sucessor. 25. Por fim, afirma a proximidade entre o ...