sumula 266 stj

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. O executado foi citado para pagar o valor ou opor embargos à execução, momento em que lhe foi dada oportunidade para impugnar os cálculos apresentados pela contadoria judicial e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO FUNDAMENTAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. DIPLOMA. HABILITAÇÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. Súmula 266 do STJ, que diz:"O DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DEVE SER EXIGIDO NA POSSE E NÃO NA INSCRIÇÃ

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0801222-79.2021.4.05.8302 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: ALEXSANDRO MARTINS ADVOGADA: MARIA VITORIA DA COSTA LINS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BERNARDO MONTEIRO FERRAZ REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ. 1. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A admissibilidade dos embargos de divergência pressupõe que o recorrente demonstre a existência de atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos fracionários desta Corte Superior acerca de uma mesma ...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº 1.510/2009. ATO NORMATIVO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. NORMA GENÉRICA E ABSTRATA. IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. 1. O Mandado de Segurança não é via adequada para impugnação de lei em tese ou declaração de nulidade de lei. Súmula 266/STF. Precedentes. 2. Mandado de segurança extinto...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 3.166/2001, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE VEDA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NAS ENTRADAS, DECORRENTES DE OPERA&#

PROCESSO Nº: 0803162-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE TARCISIO DIOGENES JUNIOR e outros ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800280-81.2020.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. O executado foi citado para pagar o valor ou opor embargos à execução, momento em que lhe foi dada oportunidade para impugnar os cálculos apresentados pela contadoria judicial e...

PROCESSO Nº: 0811023-39.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: MONICA CARVALHO ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Aplicam-se os óbices...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRÉVIA ADMISSÃO DOINCIDENTE. ALTERAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS.POSSIBILIDADE. SUMULA N.º 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "O Regimento Interno desta Corte, em seu art. 266, § 3º,possibilita ao relator indeferir monocraticamente os embargos dedivergência, ainda que tenham sido inicialmente admitidos.Precedentes." (AgRg nos EREsp

PJE 0809230-22.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO ANTES DO CHAMAMENTO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. SÚMULA 266 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu parcialmente a liminar, para determinar ao impetrado, DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, que se abstenha de...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ANTES DO ATO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266, DO STJ. RETIFICAÇÃO NA DATA DE INGRESSO NO CARGO OCUPADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO....

PROCESSO Nº: 0801019-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDA MAYARA FERNANDES DA PAZ ADVOGADO: Juciane Santos De Sousa e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR NÃO CONCLUÍDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A EXPEDIÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. EDITAL N. 001/2019 PARA O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATVO. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE A DESCLASSIFICOU NO CERTAME E PELA APLICABILIDADE DA SÚMULA 266 DO STJ. INACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NÃO APRESENTADA NA DATA PREVISTA PELO EDITAL. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONFRONTO ENTRE JULGADOS COM JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE DISTINTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. Em obediência ao Código de Processo Civil de 2015, o Regimento Interno do Superior Tribunal de...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO À PENHORA DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA EM LIBRAS ESTERLINAS EMITIDOS EM 1913. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA EXEQUENTE. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DA 1a. SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA DAS HIPÓTESES CONFRONTADAS. EMBARGOS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da CORTE ESPECIAL, "inadmitido o...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE MESTRADO NO ATO DE INSCRIÇÃO, ANTES DA POSSE. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. I - A habilitação profissional e a escolaridade são condições para a investidura em cargo público e não para efeito de inscrição no respectivo concurso público,

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE MESTRADO NO ATO DE INSCRIÇÃO, ANTES DA POSSE. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. I - A habilitação profissional e a escolaridade são condições para a investidura em cargo público e não para efeito de inscrição no respectivo concurso público,

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE MESTRADO NO ATO DE INSCRIÇÃO, ANTES DA POSSE. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. I - A habilitação profissional e a escolaridade são condições para a investidura em cargo público e não para efeito de inscrição no respectivo concurso público,

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE MESTRADO NO ATO DE INSCRIÇÃO, ANTES DA POSSE. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. I – A habilitação profissional e a escolaridade são condições para a investidura em cargo público e não para efeito de inscrição no respectivo concurso público,

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE MESTRADO NO ATO DE INSCRIÇÃO, ANTES DA POSSE. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. I – A habilitação profissional e a escolaridade são condições para a investidura em cargo público e não para efeito de inscrição no respectivo concurso público,

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE MESTRADO NO ATO DE INSCRIÇÃO, ANTES DA POSSE. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. I – A habilitação profissional e a escolaridade são condições para a investidura em cargo público e não para efeito de inscrição no respectivo concurso público,