sumula 266 stj
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138438520214050000), 10-05-2022
PJE 0813843-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS BRASIL. CADASTRO ATIVO NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS (SGP). APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NO ATO DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. SÚMULA 266 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto por EDINALDO SPINDOLA LOPES, em face de decisão prolatada pelo...
... Sustenta o agravante, em síntese, que: a) afrontando a súmula 266 do STJ, o processo seletivo "Mais Médicos" está exigindo que os ... -
Acórdão nº 2008/0190762-0 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARGUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes...
... 266 do RISTJ ... 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não nseja recurso especial" (Súmula 5/STJ) ... 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja ... -
Acórdão nº 2009/0075974-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DESCABIMENTO. CPC, ART. 546, I. RISTJ, ART. 266. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA N. 182-STJ ...
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Acórdão nº 1.0000.22.289976-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARTICIPAÇÃO EM EXAME DE SUFICIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO - EXIGÊNCIA DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM NEUROCIRURGIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266, DO STJ - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o...
- Acórdão nº AgRg no MS 17051 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055866220194058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0805586-62.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISELLE SILVERIO MENDONCA ADVOGADO: Marcelo Gama Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SELETIVO.
... Por outro lado, houve afronta à Súmula 266, do STJ que dispõe que: "O diploma ou habilitação legal para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003085520224050000), 19-04-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Revalida. Apresentação do diploma apenas no ato da inscrição. Impossibilidade. Súmula 266, do Superior Tribunal de Justiça aplicável por analogia. Decisão mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos do Mandado de Segurança [pje. 0800275-15.2022.4.05.8100], a qual deferiu a...
... Impossibilidade. Súmula 266, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação improvida ... 1 ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1156545 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÚMULA 168⁄STJ ... 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu ente embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ) pelos quais se suscita suposto dissídio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048611220194058000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0804861-12.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALTENILDES LARAGEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: Joelmi Lacerda Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja (FHA
... do edital ... De fato, a exigência em questão viola a Súmula 266 do STJ, segundo a qual "o diploma ou habilitação legal para o ... -
Acórdão Nº 90006573520218230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/05/2021
... que somente pode ser exigido na posse, conforme estabelece a Súmula 266 do STJ. Ressalta que o certame foi suspenso por tempo indeterminado, ...
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Acórdão nº 2007/0215712-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE 266 C/C ART. 255 DO RISTJ. DISSENSO. PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 984575 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.19.160042-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULO - EXIBIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO - REQUISITO DE POSSE - PRECEDENTE DO STJ - IRRELEVÂNCIA PARA PONTUAÇÃO NO CONCURSO - TÍTULOS DE ESPECIALIZAÇÃO - PONTUAÇÃO NEGADA - ILEGALIDADE. - A Constituição Federal consagrou, como regra, a ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, mediante a realização de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182688720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818268-87.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JAQUELINE ROSARIO SANTANA ADVOGADO: Jaqueline Rosario Santana PARTE RÉ: WALDEMIR MACHADO LEAO NETO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos ementa: administrativo. ifpe. PROCESSSO SELETIVO...
... deve ser exigido somente no momento da posse, em observância à Súmula 266 do STJ ... Compulsando os autos, verifica-se que, por meio de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.160056-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULO - EXIBIÇÃO DE DIPLOMA - CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - REQUISITO DE POSSE - PRECEDENTE DO STJ - IRRELEVÂNCIA PARA PONTUAÇÃO NO CONCURSO - TÍTULOS DE ESPECIALIZAÇÃO - PONTUAÇÃO NEGADA - ILEGALIDADE. - A Constituição Federal consagrou, como regra, a ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, mediante
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Acórdão nº 1.0000.19.160056-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROVA DE TÍTULO - EXIBIÇÃO DE DIPLOMA - CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO - REQUISITO DE POSSE - PRECEDENTE DO STJ - IRRELEVÂNCIA PARA PONTUAÇÃO NO CONCURSO - TÍTULOS DE ESPECIALIZAÇÃO - PONTUAÇÃO NEGADA - ILEGALIDADE. - A Constituição Federal consagrou, como regra, a ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, mediante
- Acórdão nº AgRg no MS 18258 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029096220194058302), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802909-62.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAILSON LOPES CARNEIRO ADVOGADO: Charliane Maria Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MAIS...
... EXIGÊNCIA INDEVIDA. SÚMULA 266 DO STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. ... 1. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125862520214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812586-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ RICARDO DA SILVA E SILVA ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811088-29.2021.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EXIGÊNCIAS PREVISTAS EM EDITAL....
... Alega que seria inaplicável ao caso a Súmula 266 do STJ, dada a situação peculiar do chamamento e, ademais, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061255320184058403), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se...
... no sentido de que se aplica, por analogia, o enunciado da Súmula nº 266 do STJ ao chamamento público para o Programa Mais Médicos, de ... - Acórdão nº RMS 33722 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003143120214058202), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800314-31.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE NOGUEIRA ESTRELA NETO e outro ADVOGADO: Marcelo Henrique Abreu De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Castro Lopo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E...
... Acerca da matéria, o STJ editou a Súmula 266, com o seguinte teor: 'o diploma ou habilitação legal para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016071020194058201), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801607-10.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAELY PRISCILA DE OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO: Miguel Angelo Ricardo De Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO "PROGRAMA MAIS MÉDICOS" DO GOVERNO...
... O entendimento assente é o de que a Súmula nº 266 do STJ é plenamente aplicável à hipótese. In verbis: "O ... -
Relatório e Voto com número 5435507-86.2020.8.09.0051 da Órgão Especial, 19-09-2022
... presente mandamus não merece ser admitido, posto que a Súmula 266 do excelso ... Supremo Tribunal Federal impede a impetração do writ ...
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Acórdão nº AgRg no MS 20839 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266⁄STF ... I. O impetrante, ao apontar como autoridade coatora, entre ...