sumula 276 tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1097-38.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. A incidência dessa súmula impede a análise dos ... no prazo, ou seja, quando não observado o disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Ressalva de entendimento pessoal da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-89.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... outro turno, não se subsume, a hipótese dos autos, aos termos da Súmula 364, II, desta Casa, uma vez que não se depreende, da decisão recorrida, ... 276, § 4º, do Decreto nº 3048/1999 que regulamentou a Lei nº 8212/1991 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-89.2005.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... FORMA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST. PROVIMENTO. Considerando a condição do empregador de mero ... 276, § 4.º, do Decreto 3.048/99, que regulamentou a Lei n.º 8.212/91 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-61.2002.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... CONTRADITA DE TESTEMUNHA. NULIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 357 DO TST. O Julgador atribuiu à Súmula 357 desta Corte a correta ... ários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no artigo 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111740-06.2002.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ário fundamentada na interpretação dos artigos 879, § 4º, da CLT; 276 do Decreto 3.048/99 e 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade, nessa ... em execução, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
... TST, consubstanciado na Súmula 357. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT ... árias e o critério a ser adotado encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... TST, consubstanciado na Súmula 357. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT ... árias e o critério a ser adotado encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... TST, consubstanciado na Súmula 357. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT ... árias e o critério a ser adotado encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3800-83.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... TST, em sessão do Tribunal Pleno, revisou o conteúdo da Súmula 368, II, desta c. Corte, e estabeleceu que o recolhimento dos descontos ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-75004/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... TST, consubstanciado na Súmula 357. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT ... árias e o critério a ser adotado encontra-se disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-40.2006.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Assim, decidiu a controvérsia à luz do disposto no art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. II. O conhecimento do recurso não se ... 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 desta Corte). Precedentes. III. Afasta-se a alegada violação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-66100-51.2008.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... Imposição do óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192600-14.2008.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... em harmonia com o entendimento cristalizado no item III da Súmula 338/TST, no sentido de que "os cartões de ponto que demonstram horários ... FATO GERADOR. 1. A acenada violação do art. 276, caput, ... § 1º, do Decreto 3.048/99 não enseja o conhecimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772500-71.2001.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... e notória jurisprudência desta Corte, pacificada por meio da Súmula 333, III, do TST, a saber: III - Não forma vínculo de emprego com o ... 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001522-14.2015.5.07.0003), 2016-09-20
... ALCANCE DA SÚMULA N.º 276, DO TST. A Súmula N.º 276 do TST não tem aplicação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-276/2005-102-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1516-82.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS ... - ANOTAÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ... ês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se ...
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Acordão nº (RO)0088400-79.2009.5.06.0002 (00884.2009.002.06.00.9) de 3º Turma, 8 de Junio de 2011
... É o relatório ... Dos documentos de fls. 261/274 e de fls. 275/276 ... O documento de fls. 261/274 não merece ser conhecido, eis que se ... revelando se tratar de documentação nova, de conformidade com a Súmula 08 do TST ... A respeito do documento de fls. 275/276, merece ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1123-71.2011.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A Súmula 340 desta Corte não faz distinção entre ... TERMO INICIAL. Segundo se extrai do caput do art. 276 do Decreto 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53500-36.2003.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 276 do Decreto 3.048/99). Precedentes. Agravo de instrumento desprovido ... - ... da negativa de prestação jurisdicional, atraindo o óbice da Súmula nº 184 do TST, o que afasta a pretensa análise de ofensa ao art. 93, IX, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-510400-07.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. SÚMULA Nº 366 DO TST ... Decisão regional está em consonância com a Súmula ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55800-49.2006.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... APLICAÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA ... ês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Essa regra se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-94.2000.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST ... Revista não conhecida, no tema ... ESTABILIDADE ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2434900-05.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... declaração, o que atrai, à espécie, a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, desta Corte ... Recurso de revista não conhecido ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 ...