sumula 276 tst pedido demissão
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Súmula nº 276 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
... O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos ... prequestionada, na forma a que alude a Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista de que ... trata da prescrição aplicável ao pedido de prestações sucessivas decorrentes de ... 276 do Decreto nº 3.048/1999 (dia dois do mês ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271800-38.2002.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST ... Recurso de revista não cido ... INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM A O AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA ... Não há falar em violação do ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-97.2004.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO ... Não se cogita de contrariedade à Súmula 276/TST, que não disciplina a hipótese dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2270900-40.2001.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... INCOMPATIBILIDADE DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE ORIA COM A ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA ... Não há falar em violação do ... (garantia de emprego), amparado na Súmula nº 51 do TST. Por outro lado, nos termos da ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000492-15.2018.5.07.0010), 2020-02-10
... PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. O "pedido de demissão" ... Incidência, na situação versada, da Súmula n. 276 do C. TST ... Recurso ordinário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10153-06.2017.5.03.0029) 29-08-2018
... PEDIDO DE DEMISSÃO PELO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO DO ... Esclarece-se que o disposto na Súmula nº 276 do TST é aplicável à hipótese em que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11098-66.2017.5.03.0134) 26-09-2018
... AVISO PRÉVIO. DESCONTO PELO EMPREGADOR. PEDIDO DE DEMISSÃO E DISPENSA DE CUMPRIMENTO ... Caracterizada contrariedade à Súmula 276 do TST, dá-se provimento ao agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000450-43.2021.5.06.0412), 24-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Dos pressupostos de admissibilidade. Conheço dos presentes embargos, eis que subscritos tempestivamente e por advogado habilitado (ID ce7f471), razão pela qual passo a apreciar o seu mérito. Mérito: O autor não se conforma com o reconhecimento do seu pedido
... ão se conforma com o reconhecimento do seu pedido de demissão e não cumprimento do aviso prévio ... Cita o teor da Súmula nº 276 do C. TST e de julgado da SBDI-1, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001522-14.2015.5.07.0003), 2016-09-20
... JOSÉ GOMES DA SILVAEMENTAPEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DO SEU CUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. ALCANCE DA SÚMULA N.º 276, DO TST. A Súmula N.º 276 do TST não ... normativo, se infere que, quando do pedido de demissão por parte do obreiro, este é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000295-81.2018.5.07.0003), 2018-06-15
... ípio de Fortaleza, a empregada pediu demissão para ser nomeada servidora pública do ... pelo empregador, conforme se depreende da Súmula 276 do TST, que assim dispõe: ... "AVISO ... O pedido de dispensa de cumprimento não exime o ...
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COVID. Legislação correlata
... e duas) horas após a submissão do pedido à Agência, dispensada a autorização de ... demissão ou dispensa por justa causa do empregado ... pretendeu seu retorno ao serviço — Súmula TST n. 62 — TST ... — justa causa — art ... 276 — TST — interesse — art. 19 — CPC — ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... homologações feitas perante sindicato (Súmula n. 330, do TST red. dada pela Res. n. 1.108/2001 ... Precedentes do STJ. 2. “ ... o pedido de declaração de tempo de serviço, para ... , objetivando que formule pedido de demissão. Nesse caso, evidente a fraude e o pagamento ... 276 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11738-40.2015.5.01.0055) 29-08-2018
... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MULTA DO FGTS E AVISO-PRÉVIO ... Rescisão do Contrato de Trabalho / Pedido de Demissão ... Rescisão do Contrato ... Por isso, ... não tem lugar a Súmula 276 do C. TST, já que na demissão a pedido quem ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... proteção jurídica ainda maior, a estabilidade no emprego (Súmula 390, I, TST) ... A dissenção que ainda persiste diz respeito à ... A restrição aventada pela Súmula 276 do TST referese, evidentemente, como já apontado, somente aos casos em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2660-34.2017.5.22.0001)
A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE CONTRATO...
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE ... 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333 do C. TST ... Em face da ... - contrariedade à(ao): Súmula nº 276 do Tribunal Superior do Trabalho ... - ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000009-68.2016.5.07.0005), 2016-08-18
... Pediu demissão em 21/05/2014. Ao final, formulou os pedidos, ... Quitação ... A súmula 330 do TST deve ser interpretada restritivamente, ... de sobreaviso, todavia, não formulou pedido correspondente, englobando o sobreaviso dentro da ... Incide, portanto, o entendimento da súmula 276 do TST, ainda que se trate do pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001855-66.2015.5.07.0002), 2017-03-17
... DIES A QUO. SÚMULA 276 DO TST. Se no curso do aviso prévio o ... Neste sentido, vejamos: ... "Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. DISPENSA DO AVISO PRÉVIO PELO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1757-26.2012.5.09.0004) 23-05-2018
... Incidência da Súmula 126 do TST, como óbice ao conhecimento do ... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DISPENSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REFLEXOS ... que " Consta dos autos o pedido de demissão da autora ' de livre e espontânea vontade ' (fl ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99, que regulamenta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000881-72.2019.5.07.0007), 2020-06-12
... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido em tela." ... O reclamante argumenta, em ... PEDIDO DE DEMISSÃO. NOVO EMPREGO ... Sobre o tema, assim se deu o ... aviso prévio, conforme entendimento da súmula 276 do TST ... Na hipótese, é incontroverso ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. resilição bilateral: extinção por acordo e extinção por adesão a pdv/pdi. O instituto do aviso-prévio
... proteção jurídica ainda maior, a estabilidade no emprego (Súmula 390, I, TST). (10) ... (9) Existe Ação Direta de ... A restrição aventada pela Súmula 276 do TST refere-se, evidentemente, como já apontado, somente aos casos em ...
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Término do contrato por ato lícito das partes: dispensa sem justa causa e dispensa motivada, mas sem culpa obreira. Pedido de demissão pelo empregado. O instituto do aviso-prévio
... proteção jurídica ainda maior, a estabilidade no emprego (Súmula n. 390, I, TST). 10 ... A dissenção que ainda persiste diz ... A restrição aventada pela Súmula 276 do TST referese, evidentemente, como já apontado, somente aos casos em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001522-14.2015.5.07.0003), 2016-02-09
... 2. FUNDAMENTAÇÃO ... 2.1. PEDIDO DE DEMISSÃO E DESCONTO DO AVISO PRÉVIO ... A ... nos casos de pedidos de demissão a Súmula 276 do TST se afigura inaplicável ... Pelas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1266-80.2012.5.09.0016) 20-11-2018
... RECURSO DE REVISTA ... - PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO PARA ... DISPENSA SEM ... se revela inespecífica, nos moldes da Súmula 296, I, do TST, pois trata de casos em que não ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000881-72.2019.5.07.0007), 2020-02-11
... Ante o exposto, julgo improcedente o pedido" em tela ... 2.2.2-DO AVISO PRÉVIO-PEDIDO DEMISS\xC3" ... aviso prévio, conforme entendimento da súmula 276 do TST ... Na hipótese, é incontroverso o pedido de demissão formulado pelo reclamante em razão da obtenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000973-28.2015.5.06.0004), 09-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO E A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO. AUDIÊNCIA INAUGURAL NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE. A audiência inaugural é o momento previsto legalmente para apresentação da contestação, precisamente, após eventual rejeição à primeira tentativa de conciliação, consoante os termos do art. 847, da CLT. Nestes termos, sendo o...
... ção inicial e sobre a aplicação da súmula 85, III, do TST. Reforça sua insatisfação com ... Requer que, em se mantendo a nulidade do pedido de demissão, seja afastada a condenação ao ... prévio indenizado, ante os termos da súmula 276 do TST ... Pois bem ... Embora tenha ...