sumula 276 tst comentada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000505-91.2016.5.06.0016), 07-06-2018
I - RECURSO DA CELPE. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IUJ 0000347-84.2016.5.06.0000. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. APLICAÇÃO DE MULTA. I - A partir de 05.03.2009, com as alterações introduzidas no art. 43 da Lei 8.212/90, prevaleceu o entendimento de que se aplica o regime de competência (em substituição ao regime de caixa)
... aos termos da situação preconizada pela Súmula nº. 331, inciso IV, do TST. II - No caso em ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... 276 do Decreto 3.048/99 e Súmula 14 deste TRT Pede ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-22.2016.5.06.0211), 09-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Sobre o crédito trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária na forma do que dispõem os artigos 883 da CLT, 39 da Lei nº 8.177/91, e Súmula n.º 211 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de encargo passível de apuração até o momento em que o crédito for, efetivamente, disponibilizado ao empregado....
... 883 da CLT, 39 da Lei nº 8.177/91, e Súmula n.º 211 do Colendo Tribunal Superior do ... o jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, página 632: ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001158-22.2018.5.07.0008), 2020-06-02
... , pois, o entendimento consubstanciado na Súmula" supracitada. Por outro lado, quando a substituiç\xC3" ... só, não coloca o obreiro na exceção comentada", já que seria por demais simples driblar a inten\xC3" ... 276, "caput", do Decreto 3.048/99 ... Analisa-se ...
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Sentença nº 1001581-41.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... Valentin Carrion, em sua CLT comentada, 1997: “Conceituamos categoria profissional ... Súmula 12 do C. TST dispõe que as anotações apostas ... 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010045-80.2013.5.06.0013), 05-10-2017
I - REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...
... Pede seja aplicação a Súmula 113 do TST quanto ao sábado bancário. Pede seja ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000143-12.2019.5.07.0031), 2019-08-24
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000130-13.2019.5.07.0031), 2019-08-24
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000141-42.2019.5.07.0031), 2019-08-24
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000142-27.2019.5.07.0031), 2019-08-24
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000145-79.2019.5.07.0031), 2019-08-24
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000033-14.2015.5.06.0182), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO PERICIAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. I -Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária a verificação por meio de...
... Maria Saad Castello Branco, in CLT - Comentada, ed. LTR, 37ª edição, pág. 151: ... "Se ao ... da CLT e, por conseguinte, da própria Súmula 228 do TST, tem-se que a parte final da Súmula ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000593-39.2015.5.06.0122), 22-02-2016
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO. ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTATIVO. INVALIDADE. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente esta Justiça Especializada, para processar e julgar ação trabalhista aforada por servidor público celetista efetivado, contratado sem concurso público, antes da Carta da República de 1988. Nesse...
... Reporto-me, ainda, à Súmula nº 325 do Superior Tribunal de Justiça, ... 276 da Lei gaúcha n.º 10.098/1994, ser providos em ... Maria de Andrade Nery que: "A norma comentada permite ao tribunal a quo, em nome da economia e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000947-22.2014.5.06.0018), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA C.F/88. O C. TST que, por meio do Tribunal Pleno, em 17/11/2008, apreciou o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista n° TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, e entendeu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, em virtude das peculiaridades da jornada da trabalhadora....
... %; 4) base de cálculo das horas extras - Súmula 264 do C. TST; 5) acúmulo de função; 6) ... (PRUNES, José L. F. CLT Comentada, Edição 2012 - eletrônica - Caxias do Sul) ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 desta Corte, portanto não há falar em ... á analisados anteriormente, quando foi comentada a situação de desídia que acarrete prejuízo ... 276 ... Esse entendimento é consequência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000958-77.2017.5.07.0031), 2018-11-30
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada. São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001216-50.2015.5.06.0172), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. TEMPO DE VIDA ÚTIL MÁXIMO DOS PROTETORES AURICULARES (TIPO PLUG - 06 MESES; TIPO CONCHA - 12 MESES). CRITÉRIO DE ORDEM TÉCNICA QUE NÃO PODE SER DESPREZADO PELO JULGADOR. INOBSERVÂNCIA PELA EMPRESA E AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO E NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO EM DETERMINADOS PERÍODOS. No caso,o laudo pericial (prova emprestada), apesar de...
... Maria Saad Castello Branco, in CLT - Comentada, ed. LTR, 37ª edição, pág. 151 : ... "Se ao ... linha, o entendimento consubstanciado na Súmula 289 do C. TST, que consagra o foco nuclear da ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001719-11.2017.5.07.0031), 2019-01-30
... - entenda o que mudou - CLT Comparada e Comentada ... São Paulo; Saraiva, 2017, p.15), assevera, no ... -se, então, o entendimento adotado na sua Súmula 192, pós-edição da Lei n. 12.740/2012." ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001046-86.2014.5.06.0019), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. BRF S/A. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA 438, DO C. TST. DEFERIMENTO. Impõe-se a condenação ao pagamento correspondente, em razão da ausência de prova da concessão do intervalo voltado à recuperação térmica pelo labor em câmaras frigoríficas, previsto no artigo 253 consolidado, extensivo aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente...
... SUPRESSÃO. ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA" 438, DO C. TST. DEFERIMENTO. Impõe-se a condena\xC3" ... Maria Saad Castello Branco, in CLT - Comentada, ed. LTR, 37ª edição, pág. 151 : ... " ... mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000160-05.2014.5.06.0014), 03-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR X FATO IMPONÍVEL. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. ART. 43 DA LEI 8.212/91. I - O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil, que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. II - Assim, em...
... do crédito, além da não incidência da Súmula 04 deste regional ... Contrarrazões ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... do trânsito em julgado, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº. 3.048/1999 (e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000176-90.2013.5.06.0014), 21-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 224, § 2º, DA CLT. JORNADA LABORAL DE 6 HORAS DIÁRIAS. A configuração da hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT afasta o bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, razão pela qual exige inquestionável demonstração de grau maior de fidúcia entre o empregado e a...
... Consolida ç ã o das Leis do Trabalho Comentada, 39 ed. atual. e rev. e amp. por Jos é Eduardo ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previd ê ncia Social (Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-31.2015.5.06.0271), 15-09-2016
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Os descontos previdenciários são imperativos de ordem pública e têm por momento do fato gerador a disponibilização do crédito ao empregado, não havendo que se falar na incidência de juros e multa, antes deste momento processual, a teor do que dispõe o art. 43 da Lei n. 8.212/91. Inteligência da...
... 43 da Lei n. 8.212/91. Inteligência da Súmula nº 14 do TRT da 6ª Região. Recurso ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33.ª Edição, pág. 632, in verbis : ... 8.212/91 e 276, caput, do Decreto nº. 3.048/99. De acordo com ... -
Sentença nº 1000509-13.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... do período de 06/2022 até 18/08/2023 (Súmula Vinculante nº 04 do STF e decisões proferidas ... comentada [livro eletrônico] 2. ed. -- São Paulo: Thomson ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001152-61.2017.5.06.0401), 01-06-2018
EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação. A legitimatio ad causam não se confunde com a legitimação formal, também denominada de legitimatio ad processum ou, ainda, capacidade para estar em juízo, que é um pressuposto processual. Como requisito da ação, a legitimação é uma condição, para o pronunciamento sobre o mérito do pedido,
... ão praticada, chamando a atenção para a Súmula Vinculante nº. 10, do Supremo Tribunal Federal ... 276 do Decreto nº. 3.048/1999. Pede provimento ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001973-63.2016.5.06.0122), 24-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. TRABALHO PRESTADO APÓS 05.03.2009. REGIME DE COMPETÊNCIA. Nos termos do entendimento sedimentado na Súmula nº. 368 do TST, e na Súmula nº. 40 deste Regional, quanto ao trabalho prestado a partir de 05.03.2009, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, decorrentes de créditos trabalhistas...
... Nos termos do entendimento sedimentado na Súmula nº. 368 do TST, e na Súmula nº. 40 deste ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001341-68.2014.5.06.0005), 17-10-2016
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Nos moldes da Súmula nº. 14, deste Regional, "a hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão...
... Nos moldes da Súmula nº. 14, deste Regional, " a hipótese de ... jurista Eduardo Gabriel Saad, in "CLT Comentada", LTr, 33ª Edição, pág. 632: ... "Enquanto ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ...