sumula 276 tst pedido demissão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000205-44.2016.5.07.0003), 2018-01-28
... , da CLT, bem como em consonância com a Súmula nº 6, do TST, tem-se como reconhecido o direito ... e Previdência" (1a testemunha ouvida a pedido" da autora). Ressalte-se também que tal atribuiç\xC3" ... PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. Concluindo-se no feito que a autora ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99) ... Noutro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166-11.2011.5.01.0061) 21-02-2018
... de revista encontra óbice nos termos da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 2 ... não é competente para examinar o pedido. A Reclamante, no entanto, não infirmou o ... Da nulidade do pedido de demissão ... O Juízo a quo decidiu que a ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 1846-65.2015.5.02.0351)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO POR FALTA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. ARTIGO 896-A, §4º, DA CLT. A matéria já se encontra pacificada no âmbito...
... 13.467/2017. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO POR FALTA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL ... 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT" (págs. 275-276, grifos no original) ... Nas razões do ... contrariedade a súmula do TST ou do STF, a par de a decisão regional ... -
Tribunal Superior do Trabalho
... na posse do processo, desde que deferido o pedido de tramitação preferencial, procederão aos ... ância a quo para sua adequação à súmula regional ou à tese jurídica prevalecente no ... 276) ... Art. 17. Sem prejuízo da inclusão do ... aos servidores penas disciplinares de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000042-19.2016.5.07.0018), 2017-05-15
... o reconhecimento da invalidade do pedido de demissão com a consequente conversão do ... Súmulas 219 e 329, do C.TST, bem como da Súmula nº 02, deste E. Regional.(TRT-7 - RO: ... 276" do Decreto 3048/99), ficando autorizada a retenç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000758-30.2017.5.06.0312), 24-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. 1.O exercício da função de confiança não se exaure, simplesmente, na condição funcional, atribuída a alguém, por mero ato formal interno, de determinada organização, em face do princípio da primazia da realidade. É que a fidúcia especial não se depreende, apenas, de uma norma interna,...
... Faz menção à Súmula nº. 102 I, do TST. Tenciona o acatamento da ... Sustenta a " nulidade do pedido de demissão ", para efeito de recebimento de " ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000046-37.2017.5.07.0013), 2018-10-31
... De acordo com o preceituado na Súmula nº 93 do C. TST, a vantagem pecuniária ... à parcela ao empregado que pede demissão. Afinal, não se justifica o tratamento ... PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE COAÇÃO. VALIDADE ... 276 do Decreto nº 3.048/99. Somente a partir daí, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001556-53.2015.5.06.0023), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. MULTA FUNDIÁRIA E AVISO PRÉVIO. INCOMPATIBILIDADE. Incontroverso que a reclamante aderiu ao Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário e inexistindo alegação de vício de vontade, não há falar em pagamento do aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS, por não se tratar a situação
... DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO ... acatada pela autora (DEMISSÃO A PEDIDO), não se tratando de renúncia ampla e ... Súmula nº 51 e 241 do C. TST, além da OJ 413 da mesma ... ( ... )" ... "OJ nº 276: PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000709-18.2014.5.06.0013), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/91. Nos termos do art. 93, da Lei nº 8.213/1991, as empresas que contam com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Na hipótese concreta, o reclamado não...
... PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEMISSÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO ... Suscita a aplicação da Súmula 102 do TST. Pede, então, o indeferimento do ... reclamado, declarando a improcedência do pedido de pagamento da 7ª e 8ª horas laboradas e ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001249-05.2017.5.06.0161), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL I - Ausente prova contundente de vício de consentimento do pedido de demissão formulado de próprio punho pelo trabalhador, há de ser valorada a prova documental produzida pela ré, mormente quando convergente com os elementos circunstanciais fáticos favoráveis à tese...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE NÃO ... ão havendo que se falar em aplicação da Súmula n. 85 do C.TST, pelo que informa seu item V ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1858-46.2011.5.15.0064) 28-02-2018
... NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA 124 DO TST. 3. VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE AJUDA ... devidamente remuneradas (v. fl. 276), inclusive com observância do correto divisor ... A reclamante pediu demissão em 19.7.2011 (v. fl. 74); porém, somente anexou ... sentença, mantenho a improcedência do pedido ... 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001506-71.2017.5.07.0009), 2019-07-17
... ão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada ... 275/276. Desta forma, ressai evidente que não se trata ... de dispensa pelo empregador, mas sim de pedido de demissão, situação na qual o empregado ... -1/TST, acima transcrita, e do item I, da Súmula 330/TST, "verbis": ... "Súmula nº 330: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001025-91.2015.5.06.0014), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a Plano de Demissão Voluntária, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). - A adesão de empregado a ... ão às Normas do Direito Brasileiro) e da Súmula 51 do C. TST. Recurso obreiro improvido quanto ... 236/276), recaindo sobre a parte autora, portanto, o ... do auxílio alimentação conforme pedido contido no item "b" da inicial, sendo, porém, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 166300-09.2012.5.17.0009) 28-02-2018
... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) APLICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ... ência da Justiça do Trabalho, pois o pedido foge à competência material desta Justiça ... 19 era de R$972,64 e que na época da demissão (julho de 2012), o salário mínimo era de ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ...
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Direito Processual Civil
... (C) A apreciação de pedido de auxílio direto passivo que demande ... 85, § 14) – mas atenção pois a Súmula" 306/STJ, que prevê a possibilidade de compensaç\xC3" ... 276); IV: correta, em respeito ao princípio da ... como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ... (B) ...
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... consubstanciado, inclusive, na Súmula n. 46 do Tribunal Superior do Trabalho ... , a Suprema Corte indeferiu liminarmente o pedido, com voto proferido pelo relator Ministro Moreira ... não ser possível operar-se a demissão por parte do obreiro e nem tampouco a dispensa ... 276/2010, de autoria do deputado Leo Alcantara 158 , ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001010-57.2017.5.07.0004), 2017-11-29
... CRITÉRIOS DA SÚMULA 219. PREVALÊNCIA. A aplicação das regras ... 4. QUESTÃO PREJUDICIAL - DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - VERBAS RESCISÓRIAS ... O ... 276" do Decreto 3048/99), ficando autorizada a retenç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000240-74.2015.5.06.0291), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GARANTIA DE EMPREGO DO CIPEIRO COMPROVADA. NULIDADE DA DEMISSÃO. Nos moldes do art. 10, II, a, do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Por sua vez, o art. 165 Consolidado, dispõe que é
... NULIDADE DA DEMISSÃO. Nos moldes do art. 10, II, a, do ADCT, fica ... Logo, indefiro também o pedido de indenização por dano moral ... 1013 do CPC/2015 e da novel redação da Súmula nº. 393 do C. TST, passo a apreciar todos os ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000258-91.2017.5.06.0011), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). A adesão de empregado a Plano de Aposentadoria Incentivada, exauridos os seus efeitos e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo ordenamento pátrio, com o fim de garantir a segurança das relações jurídicas. Exegese dos arts. 5º, XXXVI, da...
... ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). A adesão de empregado a ... ão às Normas do Direito Brasileiro) e da Súmula 51 do C. TST. Recurso obreiro improvido ... Improcede o pedido de reflexos do auxílio-refeição nas licenças ... mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 935-19.2019.5.14.0403)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS APÓS 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Consoante jurisprudência pacífica nesta Corte, a...
... RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO DE VERBA POSTERIOR A TRANSMUDAÇÃO ... ção bienal total, consoante dispõe a Súmula n ... 382 do TST, impondo-se a ... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276,"CAPUT", DA LEI ... COMPLEMENTAR ... encontravam anteriormente ao ato de demissão, dispensa ou exoneração. II - O conjunto ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141600-27.2007.5.17.0014) 20-03-2018
... Pertinência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido ... DANOS MORAIS ... VALIDADE DA DEMISSÃO" ... ALEGAÇÃO ... DE 'APOSENTADORIA FORÇADA'. N\xC3" ... que pudesse macular o ato jurídico (pedido de demissão seguido de aposentadoria). E que " ... 276 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001040-27.2015.5.06.0413), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAS. IMPROCEDENTE. Uma união de elementos é exigida para que o enquadramento do bancário se desloque do dispositivo geral, contido no art. 224 da CLT, "caput", para o seu §2º. Ou, mesmo, o retire das regras gerais sobre a jornada de bancário e o faça ser regulado pelo art. 62, II da CLT, situação restrita por seus contornos especiais ao...
... sentido é o entendimento cristalizado na Súmula n. 287 do C. TST. Na hipótese, restou comprovado ... Ressalta que os efeitos condenatórios do pedido e suas incidências reflexas são apenas ... devidas aos empregados que pedem demissão ou para aquelas estabelecidas nos normativos do ... mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001104-26.2019.5.07.0039), 2020-02-11
... para a rescisão de contrato de trabalho a pedido do empregado, circunstância que, aplicando-a ao ... Invoca, em abono à tese supra, a Súmula 276 do Colendo TST, cujo teor prescreve que " O ... DO AVISO PRÉVIO DESCONTADO - PEDIDO DE DEMISSÃO ... O autor foi admitido em 22/08/18, como ...