sumula 276 tst pedido demissão
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Decisão monocrática Nº 65384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... Seja julgado procedente o pedido formulado nesta Reclamação, a fim de que sejam ... “Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o ... írem uma pessoa jurídica, sob pena de demissão ... Quanto ao início ... pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001104-26.2019.5.07.0039), 2020-02-11
... para a rescisão de contrato de trabalho a pedido do empregado, circunstância que, aplicando-a ao ... Invoca, em abono à tese supra, a Súmula 276 do Colendo TST, cujo teor prescreve que " O ... DO AVISO PRÉVIO DESCONTADO - PEDIDO DE DEMISSÃO ... O autor foi admitido em 22/08/18, como ...
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Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
... constitucional, é-lhe permitido dirigir pedido fundamentado no sentido da proposição da ação ... bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do ... José Carlos Barbosa Moreira (in RF 276:1 - apud Rodolfo Camargo Mancuso, "Comentários ... ífica para a aplicação da pena de demissão ou perda do cargo, nos casos elencados na lei, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100456-71.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DIRETRIZ DA SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova...
... INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DIRETRIZ DA SÚMULA 415 ... DO TST ... do compromisso público de não demissão firmado durante a pandemia. Ocorre que, em sede ... 275/276 ... -
Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
... foi decidido não podem verificar-se sem pedido da parte. Por isso é que entre os ónus ... 25/73, Puech, D7L/28.3.1973). V. Súmula n. 34 do egrégio TFR ... Dispõe a Súmula n ... @12.16. Do alento subsidiário da Lei n. 11.276/2006 ... A referida lei acrescentou o § 4° ao ... foi da reclamante a iniciativa de pedir demissão e solicitar o descumprimento do aviso-prévio, ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000009-68.2016.5.07.0005), 2018-03-02
... - contrariedade à Súmula nº 330 do colendo Tribunal Superior do Trabalho ... 276; nº 437; nº 338 do colendo Tribunal Superior do ... sentido de que foi coagido a preencher o pedido de demissão ... Consta do acórdão: ...
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Artigos 372 a 401-B
... Também recomendamos a leitura da Súmula n. 146 do TST ... DOS MÉTODOS E LOCAIS DE ... ou de qualquer outra pessoa; b) é válido pedido" de demissão efetuado pela funcionária e é poss\xC3" ... 276 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 4-92.2020.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC/2015. FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. NULIDADE DA TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7.º, XXIX, E 39 DA CONSTITUIÇÃO
... PEDIDO ... DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO ART. 966, ... CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 382 DO TST NÃO CONFIGURADAS. OFENSA A ... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, ... CAPUT ... , DA LEI ... aplicação de sanção disciplinar de demissão. 3. Agravo regimental a que se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001506-71.2017.5.07.0009), 2019-04-05
... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ... INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INDEVIDOS O AVISO PRÉVIO ... 477, § 2º, da CLT, da Súmula 330 e da OJ 270, da SDI-1, ambas do TST, ... 275/276. Desta forma, ressai evidente que não se trata ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... TERCEIRIZAÇÃO. SUS. Trata-se de pedido de suspensão de liminar proposto pelo Município ... SÚMULA 454/STF. PRECEDENTES. OFENSA REFLEXA. 1. O ... pela empregadora/ré antes de sua demissão, nos termos do art. 31 da Lei n.º 9656/98, ... 2) ... 276 R. Dir. sanit., São Paulo v.15 n.2, p. 138-375, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1607-21.2018.5.12.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso ...
... 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - ... Súmula nº 330 do TST ... - contrariedade à ... 276/290), através da qual se verifica que o ... Por consequência, restam prejudicados o pedido de adicional de periculosidade, bem como o ... -
Introdução
... Tribunal Federal já decidiu em sua Súmula n. 23, vazada nos seguintes termos: “A Justiça ... ter a competência de “processar” o pedido na forma da lei. E, prevendo a lei ordinária, a ... 276, §4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou ... 500 da CLT, o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000006-93.2014.5.06.0011), 13-12-2017
RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento judicial da ilegalidade da pena de demissão aplicada gera para o ex-empregador o dever de efetuar o pagamento das verbas rescisórias em favor do seu ex-empregado, proporcionando-lhe, por conseguinte, uma reparação de índole material. Entretanto, o ato da demissão injusta, por si só, não se revela...
... judicial da ilegalidade da pena de demissão aplicada gera para o ex-empregador o dever de ... inclusive sobre aviso prévio indenizado (Súmula 305/TST) e 13º salários, deduzindo-se os ... Não há como acolher o pedido da Recorrente-Acionada ... Tanto a CLT, no seu ... 8.212/91, Lei n. 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto n. 3.048 de 16.05.1999, ... -
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... é, não oferecer qualquer resistência ao pedido do Reclamante, ficará isento de custas e, ... O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula" n. 339, onde ficou reconhecido que \"é cabível a\xC3" ... São Paulo, Malheiros, 5. ed., p. 275-276). 5. Revela-se ilícito ao devedor valer-se de ... -1, do TST - Programa de incentivo à demissão voluntária (PDV). Créditos trabalhistas ...
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Aviso prévio
... A ocorrência de demissão por justa causa enseja desligamento contratual ... , conforme previsto no artigo 484 da CLT e Súmula 14 do TST. Há quem questione a aplicação ... 9º e 488º da CLT. Aplica-se, ainda, o En. 276 do C.TST. TRT/SP 02930330877 – Ac. 1ª T ... Ele entrega o pedido de demissão ao patrão e continua trabalhando, ...
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Acórdão Nº 0021203-60.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO CONTRATUAL. MODALIDADE. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. Evidenciados, no processo, inúmeros descumprimentos contratuais por parte da reclamada (não pagamento do adicional de insalubridade; adoção de "banco de horas" irregular; condições ergonômicas inadequadas). A conduta da reclamada, por sua gravidade, caracteriza o descumprimento das...
... trabalhadora comunica à empresa da sua demissão não há qualquer menção ao motivo pelo qual ... horário, observada a base de cálculo da Súmula 264 do TST, aplicado o divisor 220, com reflexos, ... resolução do mérito, em relação ao pedido de diferenças de PLR. Valor da condenação ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que ... - undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 1º semestre), 2018-01-01
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Do aviso prévio - (arts. 487 a 491)
... Há a Súmula n. 348 do TST condenando essa prática ... 6) ... de substituir um empregado que tenha pedido demissão. As empresas em geral não tem o ... (NR 2003) ... 9) Súmula n. 276, do TST - O direito ao aviso prévio é ...
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Sentença nº 1000950-54.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... reclamante portadora de estabilidade, seu pedido de demissão, para ser válido, necessita de ... ção do artigo 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do ... TST e do art. 276, do Decreto n° 3.048/99, e Imposto de Renda, nos ...
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Sentença nº 1001087-79.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-08-2023
... Súmula 368, I, TST. Ademais, o E. STF assim já se ... maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar ... , é certo que por ocasião do pedido de demissão a autora ainda contava com a garantia provisória ... 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de ...
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Do aviso prévio
... Há a Súmula n. 348 do TST condenando essa prática ... 6) ... de substituir um empregado que tenha pedido demissão. As empresas em geral não tem o ... (NR 2003) ... 9) súmula n. 276, do TsT — O direito ao aviso prévio é ...