Direito Processual Civil
| Autor | Luiz Dellore |
| Páginas | 225-270 |
I – PARTE GERAL
1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL
(Procurador Município – Teresina/PI – FCC – 2022) No tocante às
normas fundamentais do processo civil:
(A) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição,
com base em fundamento a respeito do qual não se
tenha dado às partes oportunidade de se manifestar,
salvo se tratar-se de matéria sobre a qual deva decidir
de ofício.
(B) Não se proferirá decisão contra uma das partes sem
que ela seja previamente ouvida, em nenhuma hipó-
tese.
(C) O processo começa sempre por iniciativa da parte e
se desenvolve por impulso ocial, sem exceções.
(D) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob
pena de nulidade; nos casos de segredo de justiça,
pode ser autorizada a presença somente das partes,
de seus advogados, de defensores públicos ou do
Ministério Público.
(E) As partes têm direito de obter em prazo razoável a
solução integral do mérito, excluída a natureza satis-
fativa, por sua natureza executória.
A: incorreta, pois pelo contraditório, o juiz não pode decidir sem ouvir
as partes, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de
seja ouvir antes a parte contrária, há algumas exceções, como no caso
de concessão de liminares – seja de tutela de urgência ou de evidência
se inicie por iniciativa da parte e haja o impulso ocial, pode haver
exceções – como no caso em que haja o abandono do processo pelas
parágrafo único); E: incorreta, pois o princípio da razoável duração do
processo engloba a fase executiva / satisfativa, por expressa previsão
Gabarito “D”
(Procurador/PA – CESPE – 2022) Assinale a opção correta, con-
siderando as normas fundamentais do processo civil.
(A) É assegurada ao juiz a paridade de tratamento em
relação ao exercício de direitos e faculdades proces-
suais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e
à aplicação de sanções processuais, competindo às
partes zelar pelo efetivo contraditório.
(B) A norma que proíbe decisão contra uma das partes
sem que esta seja previamente ouvida não se aplica
às hipóteses de concessão do mandado monitório,
contendo ordem de pagamento, de entrega de coisa
ou de obrigação de fazer ou de não fazer.
(C) O juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdi-
ção, com base em fundamento a respeito do qual não
se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar,
exceto em caso de matéria sobre a qual ele deva
decidir de ofício.
(D) A conciliação, a mediação e outros métodos de solu-
ção consensual de conitos deverão ser estimulados
por juízes, advogados, defensores públicos e membros
do Ministério Público, exceto no curso do processo
judicial.
(E) A norma que proíbe decisão contra uma das partes
sem que esta seja previamente ouvida não se aplica
à hipótese de tutela de evidência fundada no abuso
do direito de defesa ou no manifesto propósito
protelatório da parte, podendo o magistrado decidir
liminarmente e antes da citação do réu.
A: incorreta, pois a alternativa inverte as partes / juiz. A lei prevê ser
assegurado “às partes paridade de tratamento em relação ao exercício
de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus,
aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz
a regra seja o contraditório (ouvir antes de decidir contra a parte),
existem exceções, em situações de tutela de urgência e evidência,
único); C: incorreta, porque deve haver o contraditório ainda que se
incorreta, pois os métodos consensuais devem ser sempre estimulados,
inclusive no curso do processo judicial (CPC, art. 3º, § 3º); E: incorreta,
pois nesses casos mencionados de tutela de evidência, necessário que
haja prévia manifestação do réu para se congurar abuso do direito
de defesa ou propósito protelatório – o que é inviável antes da citação
(CPC, art. 311, parágrafo único).
Gabarito “B”
(Procurador do Município – S.J. Rio Preto/SP – 2019 – VUNESP) Assinale
a alternativa que apresenta o princípio e sua respectiva
característica.
(A) Princípio do livre convencimento motivado: o poder
do juiz de decidir, fundamentadamente, de acordo
com sua convicção jurídica, observando os fatos e
as provas existentes no processo.
(B) Princípio da instrumentalidade: determina que todos
os atos processuais devem ser informados aos envol-
vidos e aos seus respectivos procuradores.
(C) Princípio da disponibilidade: o direito de ação não
pode ser negado àqueles que se sentirem lesados em
seus direitos.
(D) Princípio do juiz natural: cabe ao juiz dar continui-
dade ao procedimento, em cada uma de suas etapas,
até a conclusão.
(E) Princípio do direito de ação: possibilidade que os
cidadãos têm de exercer, ou não, os seus direitos,
perante à Administração Pública e ao Poder Judiciário.
4. Direito ProCessuAl Civil
Luiz Dellore
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A: correta – sendo que a palavra “livre” não consta do atual Código
que o convencimento não é mais “livre”, então deve-se tomar cuidado
com a pergunta, pois eventualmente pode ser errada (se houver
alguma “mais correta” que essa); B: incorreta, porque a alternativa
traz a denição do princípio do contraditório, relacionada ao direito
das partes de receberem as informações tempestivas sobre todos os
alternativa trata do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art.
vista que a alternativa dene o princípio dispositivo, da disponibilidade
Gabarito “A”
2. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
(Procurador/PA – CESPE – 2022) Assinale a opção incorreta.
(A) Em matéria de sucessão hereditária, compete exclusi-
vamente à autoridade judiciária brasileira proceder à
conrmação de testamento particular e ao inventário
e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o
autor da herança seja de nacionalidade estrangeira
ou tenha domicílio fora do território nacional.
(B) Não competem à autoridade judiciária brasileira o
processamento e o julgamento da ação quando houver
cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em
contrato internacional, arguida pelo réu na contesta-
ção.
(C) A apreciação de pedido de auxílio direto passivo
que demande prestação de atividade jurisdicional
compete ao juízo federal do lugar em que deva ser
executada a medida.
(D) O pedido passivo de cooperação jurídica internacio-
nal não poderá, em nenhuma hipótese, ser recusado,
haja vista as normas que regulamentam a matéria e o
relacionamento entre o Brasil e a autoridades estran-
geiras.
(E) A ação proposta perante tribunal estrangeiro não
induz litispendência nem obsta que a autoridade
judiciária brasileira conheça da mesma causa e das
que lhe sejam conexas, ressalvadas as disposições
em contrário de tratados internacionais e acordos
bilaterais em vigor no Brasil.
A: correta, pois para discutir bens imóveis situados no Brasil e suces-
são hereditária de bens situados no Brasil, o CPC somente admite a
“pedido passivo de cooperação jurídica internacional será recusado se
Gabarito “D”
(Procurador do Município – S.J. Rio Preto/SP – 2019 – VUNESP) Jurisdi-
ção é o poder que o Estado tem de resolver os conitos,
substituindo a vontade das partes e impondo essa decisão
coercitivamente. Assinale a alternativa que estabelece,
de acordo com a teoria clássica, majoritária no Brasil, a
característica da jurisdição voluntária.
(A) Tem caráter administrativo.
(B) Ocorre em um procedimento em que há interessados
e coisa julgada.
(C) A jurisdição atua a partir de uma lide, na qual há
conitos de interesse.
(D) Tem por nalidade a atuação do direito e a pacicação
social.
(E) Um exemplo de jurisdição voluntária é a ação de
restauração de autos.
A: correta, considerando que a doutrina majoritária entende que a
jurisdição voluntária tem natureza administrativa e não jurisdicional,
tratando-se de “administração pública de interesses privados”; B:
incorreta para a banca, que partiu da premissa do CPC/1973, em que
não havia coisa julgada na jurisdição voluntária; no CPC/2015, não há
esse artigo, então há coisa julgada. À luz da atual legislação, a alternativa
é correta (há interessados e não partes; há coisa julgada) e deveria ter
sido anulada; C: incorreta, porque, na realidade, é o contrário: não há
lide ou conito de interesses nos procedimentos de jurisdição volun-
tária; D: incorreta, já que o objetivo nesse tipo de procedimento não é
a pacicação social, tem em conta não haver conito de interesses; E:
incorreta, uma vez que a ação de restauração de autos é um procedi-
Gabarito “A”
(Procurador do Município – S.J. Rio Preto/SP – 2019 – VUNESP) No que
diz respeito ao conito de competência, incompetência
e modicação de competência, assinale a alternativa
correta.
(A) A competência absoluta poderá se modicar pela
conexão ou pela continência.
(B) A competência determinada em razão da matéria, da
pessoa ou da função é inderrogável por convenção
das partes.
(C) A incompetência relativa será alegada como questão
preliminar de contestação; a absoluta somente pode
ser declarada de ofício.
(D) Não há conito de competência, quando entre 2 (dois)
ou mais juízes surge controvérsia acerca da separação
de processos.
(E) Serão reunidos para julgamento conjunto os proces-
sos que possam gerar risco de prolação de decisões
conitantes caso decididos separadamente, desde que
tenha conexão entre eles.
A: incorreta, pois apenas a competência relativa poderá ser modi-
expressa previsão legal – sendo esses espécies do tipo competência
luta quanto a relativa devem ser alegadas em preliminar de contestação
essa situação como uma das hipóteses de conito de competência (CPC,
art. 66, III); E: incorreta, porque nesse caso é possível a reunião dos
processos, ainda que não haja conexão entre eles (CPC, art. 55, § 3º).
Gabarito “B”
(Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP) Considere as seguintes
armativas sobre o tema da cooperação internacional no
âmbito do Código de Processo Civil.
I. Na cooperação jurídica internacional não será admi-
tida a prática de atos que contrariem ou que produzam
resultados incompatíveis com as normas fundamentais
que regem o Estado brasileiro.
II. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer
diretamente de decisão de autoridade jurisdicional
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4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no
Brasil.
III. Compete exclusivamente ao juízo federal do Distrito
Federal apreciar pedido de auxílio direto passivo que
demande prestação de atividade jurisdicional.
IV. Somente nas hipóteses previstas no Código de
Processo Civil será possível a revisão do mérito do
pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade
judiciária brasileira.
Estão CORRETAS apenas as alternativas:
(A) I e II.
(B) II e III.
(C) Il e IV.
(D) I, III e IV.
(E) II, III e IV.
porque a competência para apreciar o pedido será do juízo federal do
considerando que, em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito
do pronunciamento judicial estrangeiro – devendo a discussão se limitar
ao atendimento de requisitos formais para que a decisão tenha ecácia
no Brasil (CPC, art. 36, § 2º).
Gabarito “A”
(Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP) Considere as seguintes
armativas sobre o tema da competência no âmbito do
Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.
(A) Determina-se a competência no momento do registro
ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevan-
tes as modicações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente, mesmo quando suprimirem
órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
(B) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real
sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro
de domicílio do autor.
(C) A execução scal será proposta no foro de domicílio
do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for
encontrado.
(D) A ação possessória imobiliária será proposta no foro
de situação da coisa, cujo juízo tem competência
relativa.
(E) A competência determinada em razão da matéria, da
pessoa ou da função é modicável por convenção das
partes.
A: incorreta, em razão da última parte da alternativa, já que, em regra,
não há modicação da competência, salvo quando for suprimido órgão
porque nesse caso a ação deve ser proposta, em regra, no foro de
hipóteses de competência absoluta, portanto, não modicáveis por
Gabarito “C”
(Procurador do Estado/SP – 2018 – VUNESP) Em relação aos diver-
sos meios de solução de conitos com a Administração
Pública, é correto armar que
(A) é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios suas autarquias e fundações públicas,
bem como às empresas públicas e sociedade de
economia mista federais, submeter seus litígios com
órgãos ou entidades da Administração Pública federal
à Advocacia-Geral da União, para ns de composição
extrajudicial do conito.
(B) mesmo as controvérsias que somente possam ser
resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos
a autorização do Poder Legislativo estão incluídas na
competência das câmaras de prevenção e resolução
administrativa de conitos.
(C) os conitos que envolvem equilíbrio econômico-
-nanceiro de contratos celebrados pela Adminis-
tração Pública com particulares não podem ser
submetidos às câmaras de prevenção e resolução
administrativa de litígios, exceto quando versarem
sobre valores inferiores a quinhentos salários-míni-
mos.
(D) a instauração de procedimento administrativo para
resolução consensual de conito no âmbito da Admi-
nistração Pública interrompe a prescrição, exceto se
se tratar de matéria tributária.
(E) o procedimento de mediação coletiva, para solução
negociada de conitos, no âmbito da Administração
Pública estadual, não pode versar sobre conitos que
envolvem prestação de serviços públicos, salvo se
esses serviços públicos forem relacionados a trans-
porte urbano.
Mediação dispõe expressamente o contrário (Lei 13.140/15, art. 32, §
4º); C: Incorreta, considerando que conitos dessa natureza poderão
ser submetidos às câmaras de prevenção, não havendo restrição
Incorreta, porque a instauração do procedimento administrativo tem
o condão de suspender a prescrição (ou seja, de cessar a uência do
prazo prescricional) e não de interrompê-la (Lei 13.140/16, art. 34); E:
Incorreta, porque a Lei de Mediação possibilita que os procedimentos
de mediação coletiva envolvam conitos relacionados à prestação de
serviços públicos em geral, inclusive para a Administração Pública
Estadual (Lei 13.140/15, art. 33, parágrafo único).
Gabarito “A”
(Procurador do Estado/SE – 2017 – CESPE) Duas sociedades empre-
sárias rmaram contrato que contém cláusula compro-
missária de convenção de arbitragem com a previsão de
que eventual litígio de natureza patrimonial, referente
ao contrato, deveria ser submetido a tribunal arbitral.
Nessa situação hipotética, caso seja instaurado proce-
dimento arbitral,
(A) o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a existên-
cia de convenção de arbitragem e extinguir o processo
sem resolução do mérito, se o litígio referente ao
contrato também for levado ao Poder Judiciário.
(B) em eventual execução judicial de sentença arbitral,
será vedado ao réu arguir nulidade da decisão arbi-
tral por meio de impugnação ao cumprimento de
sentença, devendo o interessado utilizar ação própria
para esse m.
(C) as partes não estarão obrigadas a se submeter a esse
procedimento, uma vez que a convenção de arbitra-
gem é nula, por excluir da apreciação jurisdicional
ameaça ou lesão a direito.
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