sumula 276 tst pedido demissão
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Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas
... PEDIDO DE DEMISSÃO — VÍCIO DE CONSENTIMENTO — ... A jurisprudência rejeitou essa tese e a Súmula n. 330 do TST, que substituiu a 41, reconhece ... A Súmula n. 276 do TST, cristaliza esse princípio no tocante ao ...
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Do processo em geral
... O TST editou a Súmula n. 387, que cuida da remessa de recursos via ... Nulidade. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações ... 32) Da nulidade do pedido de demissão. A recorrente confessa que pediu demissão, ... 276 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... 276 ... Continua 277 asseverando que “esse ... de “culpa grave” exigido na Súmula n. 229 287 do ... Supremo Tribunal Federal ... número de ações que tramitam com tal pedido ... Em face da globalização, da ... objetivos, entre eles o de forçar a demissão da vítima, o seu pedido de aposentadoria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20929-95.2019.5.04.0731)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "
... recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme ... do ... A Súmula 276 do TST é ... impertinente ao debate, ... bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os ... pedido de demissão por motivo de novo emprego, não há falar em ... -
Súmulas do TST
... que, a partir desta data, os verbetes da Súmula da Jurisprudência Predominante do TST serão ... a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita ... 150 — DEMISSÃO — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO — ... 276 — AVISO PRÉVIO — RENÚNCIA PELO EMPREGADO ...
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Da Prescrição na Execução
... réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: ... § 1° O juiz também ... lei, quando a prescrição, nos termos da Súmula n. 153 do TST, poderia ser alegada nas ... foi da reclamante a iniciativa de pedir demissão e solicitar o descumprimento do aviso-prévio, ... 276 do TST. Agravo de instrumento não provido (TST, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes ... 276", julgado em 18.9.14 ... 2.1) Coisa julgada. Cr\xC3" ... JURISPRUDÊNCIA ... 1) Súmula Vinculante n. 53, do STF - A competência da ... as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... que, a partir desta data, os verbetes da Súmula da Jurisprudência Predominante do TST serão ... a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita ... 150 — DEMISSÃO — INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO — ... 276 — AVISO PRÉVIO — RENÚNCIA PELO EMPREGADO ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... O pedido de revisão dos cálculos, em fase de ... em decorrência da sua conversão na Súmula n. 448). Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 ... 880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa ... 149. Mandato. Art. 13 do ... ( Inserida em 27.9.02) ... 276. Ação declaratória. Complementação de ...
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Artigos 487 a 491
... , nas ocasiões em que o empregado pede demissão, é válida a renúncia. Por outro lado, quando ... óteses de despedida sem justa causa, a Súmula n. 276 do TST 3 estabelece a irrenunciabilidade, ... de extinção do contrato, que passa de pedido de demissão para rescisão indireta. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 48-27.2020.5.10.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE GOIÂNIO BORGES TEIXEIRA (RECLAMADO) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DE 40% DO FGTS - FALECIMENTO DO EMPREGADOR - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige...
... em que se encontra o processo, a teor da Súmula/TST nº 126. Além disso, não se verifica o ... AVISO PRÉVIO – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA PELO EMPREGADO ... Ante a ... da tese de contrariedade à Súmula/TST nº 276, recomendável o ... processamento do ... em multa de 40% de FGTS, quando houver demissão sem justa ... causa, o que não ocorreu ... -
Prova documental
... 477, § 1.º, que “O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão ... ou autenticação, exceto na hipótese da Súmula n. 38, para comprovação de divergência ... 765), aos Juízes do Trabalho ... 276 Manoel Antonio Teixeira Filho ... 6376.5 - A ...
- Acordão nº 20070926080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Enero de 2008
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... renúncia ao direito ou reconhecimento do pedido ... Sem dúvida, a conciliação é a melhor ... Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 418 do TST, in verbis : ... "MANDADO DE ... e também a homologação de pedidos de demissão de empregados estáveis, conforme dispõe o art ... 794 da CLT e 276 do CPC) ... f) Princípio da cooperação ... A ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 180 da SDI-1 do TST v. Súmula STF n. 241: contribuição previdenciária ... 276 Custas – art. 789-II, CLT Reconvenção ... 615 ... DEMISSÃO ... Empregado estável: art. 500 Pedido e ...
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Acordão nº 00497/2008-013-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Septiembre de 2008
AVISO PRÉVIO DADO PELO EMPREGADO. CONSEQÜÊNCIAS. Quando o trabalhador pede demissão, o lapso temporal de trinta dias, que a lei estabelece para que uma das partes da relação empregatícia comunique à outra sua intenção de dissolvê-la, é um direito do empregador, não do empregado. Em assim, só o empregador pode a ele renunciar, aquiescendo em que o obreiro não mais trabalhe no trintídio a que...
... aviso prévio, entendendo, com esteio na Súmula 276 do Colendo TST, que o pedido de demissão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80268-60.2019.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA . 1 - Em virtude de a sentença rescindenda, de um lado, não consignar a data de início da vigência da convenção coletiva e, por outro lado, consignar expressamente...
... farmacêutico, pediu demissão em maio de 2015, declarando que não iria cumprir ... Incide, assim, o óbice ... da Súmula 410 do TST ... 2 - A conclusão a ... ção e 611 da CLT, e erro de fato, com pedido de corte rescisório da decisão ... 7 ... Nos termos da Súmula n.º 276, do TST, o direito ao aviso prévio é ... -
Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
... do Trabalho, na primeira vez que apreciou pedido de dano moral coletivo, ratificou posicionamento ... em nossa realidade pátria ( vide Súmula n. 227 do Superior Tribunal de Justiça e art. 52 ... íquica, exclusividade de pessoas físicas” (276) ... A jurisprudência pátria já vem ... dispensa arbitrária, ocasionados pela demissão em massa, sem prévia negociação com o ...
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Legislação
... II — o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § ... ** Súmula n. 171 do Tribunal Superior do Trabalho c/c art ... , contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3" ... Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o ...
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Da remuneração
... O TST, pela Súmula n. 354, entende que tais gorjetas não são ... Demissão Espontânea e o 13º salário: Súmula n. 157 do ... ízo, corresponde à data do ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou ...
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Legislação
... II — o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § ... , contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3" ... 8º, da Constituição Federal e na Súmula n. 677, do Supremo Tribunal Federal, resolve: ... Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1021-09.2019.5.12.0059)
... gestante – estabilidade provisória – pedido de demissão ... ”, denegou-lhe ... Trabalho (fls. 276): ... No caso dos autos, não houve a ... termos da Súmula 126/TST ... Nesse sentido, os seguintes ...