sumula 297 do tst
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94000-47.2009.5.05.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 422 DO TST). PRESCRIÇÃO BIENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO (SÚMULA 126 E 296 DO TST). CONTRATO NULO (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (SÚMULA 422 DO TST). PRESCRIÇÃO BIENAL. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO (SÚMULA 126 E 296 DO TST). CONTRATO NULO (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7440-96.2002.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA (RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO). ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO E VALOR (RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO). DANO MORAL. VALOR FIXADO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO (SÚMULA 297 DO TST). TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO...
... ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO E VALOR (RECURSO DE REVISTA ... DANO MORAL. VALOR FIXADO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO (SÚMULA 297 DO TST). TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-488-79.2011.5.09.0749 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....
... por lei, a prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula 294 desta Corte. Assim, após a alteração da natureza desse benefício, ... Incidência na espécie da orientação expressa na Súmula 297 do TST ... Recurso de Revista de que não se conhece ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-840-82.2011.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de prequestionamento do tema invocado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de prequestionamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1549-69.2012.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. RESTRIÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO GERADOR. ÓBICE DO ART. 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula...
... ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. FATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2366-67.2011.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Não merece seguimento o recurso de revista, quando o tema não é analisado pelo Regional. Óbice da Súmula 297 do TST. 2. ECT. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE. A teor da OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, -a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de...
... Óbice da Súmula 297 do TST ... 2. ECT. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE. A teor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1524-84.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS EM FACE DA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO QUE AS ENTABULOU. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS SOBRE OS ACORDOS COLETIVOS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). TRABALHO EM MINAS DE...
... MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS SOBRE OS ACORDOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1524-84.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS EM FACE DA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO QUE AS ENTABULOU. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS SOBRE OS ACORDOS COLETIVOS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). TRABALHO EM MINAS DE...
... MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS SOBRE OS ACORDOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154800-92.2006.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, -C-, DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437 DO TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de...
... SUPRESSÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 437 DO TST ... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - ... BASE DE CÁLCULO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-565-44.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Incidência da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1104-94.2011.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Incidência da Súmula 297 do TST. 2. ISONOMIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12 DA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6-65.2010.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois o recurso de revista, versando sobre diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais e honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, -b- e -c-, da CLT e da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... 896, "b" e "c", da CLT e da Súmula 297 do TST ... Agravo de instrumento desprovido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdãos nº AIRR-12900/2009-0015-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... (Súmula 297 do TST). Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-66.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ART. 71, § 5º, DA CLT. NORMA COLETIVA. PREVISÃO. SÚMULA 297 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...
... ART. 71, § 5º, DA CLT. NORMA COLETIVA. PREVISÃO. SÚMULA 297 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195400-26.2008.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Embargos de declaração acolhidos somente para esclarecer que o Regional não emitiu tese especificamente sobre os efeitos das decisões proferidas pela Suprema Corte nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, motivo pelo qual a matéria prevista no artigo 102, § 2º, da CF...
... 102, § 2º, da CF carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221000-72.2009.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O Regional não conheceu do recurso quanto ao tema, porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão. Nesse contexto, sua rediscussão nesta Corte Extraordinária esbarra no óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... , sua rediscussão nesta Corte Extraordinária esbarra no óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-512-57.2010.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REVELIA. AUSÊNCIA DO RECLAMADO À AUDIÊNCIA. Verifica-se que o Regional não emitiu tese quanto ao reconhecimento da revelia ao reclamado, sobretudo porque tal alegação constitui inovação recursal, não veiculada nas razões de recurso ordinário. Incidência da Súmula 297 do TST. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Depreende-se que o Regional,...
... Incidência da Súmula 297 do TST. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Depreende-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177440-14.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROVA DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. ÔNUS DA PROVA (ART. 896, -C-, DA CLT; SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ÔNUS DA PROVA (ART. 896, "C", DA CLT; SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198300-27.2007.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DOS DIREITOS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA. JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS. O Tribunal de origem consignou que os benefícios convencionais ora requeridos não são devidos, em função de a reclamante não ter preenchido os requisitos previstos nas normas coletivas. Assim, escorreita a decisão regional.
... No tocante à jornada aplicável, incide o óbice da Súmula 297 do TST, por ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-549-55.2011.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA ADQUIRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS. O Regional não decidiu a controvérsia pelo enfoque das matérias contidas nos arts. 1º, III e IV, 3º, I e IV, 6º, 170, VIII, e 196 da CF, 5º da LINDB e 302 do CPC, tampouco sob a alegação de que a dispensa foi...
... Incidência da Súmula 297 do TST, ante a falta do necessário prequestionamento. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-273200-78.2008.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1052-65.2012.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O Regional não decidiu a controvérsia sob o prisma da matéria contida no art. 1º, III, da Constituição Federal, nem foi instado a fazê-lo mediante oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não
... Súmula 297 do TST, ante a falta de prequestionamento. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1371-03.2012.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em...
... de admissibilidade, não merecem conhecimento os apelos (Súmula 297 do TST). 2. ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1368-92.2011.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... pressuposto de admissibilidade, não merece conhecimento o apelo (Súmula 297 do TST). Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13-29.2011.5.24.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS. ACORDOS COLETIVOS. COMPENSAÇÃO. As progressões previstas em acordo coletivo e no PCCS devem ser compensadas, uma vez que possuem a mesma natureza, premissa fática inconteste à luz da Súmula 126 do TST. Precedentes. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PCCS. As promoções não são automáticas,...
... possuem a mesma natureza, premissa fática inconteste à luz da Súmula 126 do TST. Precedentes. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA ... Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST ... Recurso de Revista de que não se conhece ... Vistos, ...