sumula 297 do tst

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Esta Turma, em sede de recurso de revista, fica adstrita aos pressupostos fáticos consignados no acórdão proferido pelo Regional. Portanto, são inócuos os argumentos do embargante quanto à omissão sobre o teor da sentença proferida. Não há falar em ausência de prequestionamento no que concerne ao item V da Súmula 331 do TST, pois referido verbete...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT). CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO AUTOR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). TESTEMUNHAS DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT). CONFISSÃO DO RECLAMADO.

JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. O Regional não examinou a questão relativa aos juros de mora e a recorrente não opôs embargos de declaração a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da orientação contida na Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. BENEFÍCIO DE ORDEM NA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA (SÚMULA 297 DO TST). HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. FREQUÊNCIA COM PONTUALIDADE BRITÂNICA. ÔNUS DA PROVA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 338, III, DO TST). HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 172 DO TST). VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 296, I, DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST). COMPENSAÇÃO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 109 DO TST). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (SÚMULA 333 DO TST). LIMITAÇÃO TEMPORAL (SÚMULA 297 DO TST). MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (APELO DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO (SÚMULA 297 DO TST). MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (VIOLAÇÕES E DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. Incidência da Súmula 297 do TST. 2. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu pela não caracterização do vínculo empregatício com base na livre apreciação das provas, situação que não caracteriza violação do art. 131 do CPC,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST E DO ART. 896, -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896 DA CLT - CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 297 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não observado o disposto no art. 896, § 6º, da CLT, resta desfundamentado o apelo. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte (Súmula 331, IV, do TST) não autoriza o processamento do recurso de revista (art. 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST). 3. MULTA DO ART. 477...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O presente apelo está desfundamentado em relação ao tema da competência da Justiça do Trabalho, uma vez que o agravante não ataca o fundamento da decisão agravada, que foi no sentido de a matéria não ter sido abordada no acórdão regional,...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Infere-se dos fundamentos do acórdão recorrido que se trata de diferenças de complementação de aposentadoria, ante o incorreto cálculo do benefício previdenciário, gratificação semestral paga na aposentadoria, que não levou em conta o regulamento vigente à época de admissão da demandante. Daí a incidência da orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA NORMATIVA (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). MULTA DO ART. 467 DA CLT (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). MULTA DO ART. 477 DA CLT (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. Persiste o entendimento nessa Corte no sentido de que a cabe a responsabilidade subsidiária do ente público - tomador de serviços, em vista do eventual inadimplemento de verbas trabalhistas pelo efetivo empregador, no caso de ausência de fiscalização no cumprimento do contrato (Súmula nº 331, V e VI, do TST). Não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO PARCIAL EXISTENTE. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar omissão. Em que pesem os argumentos esposados pelo reclamado, o agravo de instrumento não se viabilizaria por violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, ante a falta do necessário prequestionamento, nos moldes da Súmula 297 do TST, por ofensa do art. 5º

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, nã

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST, como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO. O Tribunal Regional decidiu com suporte no conjunto fático-probatório dos autos. Assim, somente pelo reexame das provas é que se poderia reapreciar a questão, procedimento vedado...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. Decisão recorrida em conformidade com a OJ nº 404 da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Consonância da decisão regional com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SDI-1 desta Corte. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (SÚMULA 126 DO TST). OBRIGAÇÃO DE FAZER. (SÚMULA 297 DO TST). HONORÁRIOS PERICIAIS. (SÚMULA 297 DO TST). HONORÁRIOS

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INCOMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Tribunal Regional, não houve transação perante CCP, e sim um termo de adesão imposto ao reclamante para quitação do contrato de trabalho, nulo de pleno direito, dada a incompetência da Comissão para agir como órgão homologador

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE. TELEFONISTA DE TELEATENDIMENTO. FONES DE OUVIDO. O Regional, ao considerar incabível o deferimento do adicional de insalubridade para a atividade desenvolvida pela reclamante - telefonista de teleatendimento -, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, hipótese que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS QUANTO À DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. APLICABILIDADE DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SÚMULA 297 DO TST. 2) DIFERENÇAS SALARIAIS. ABONO. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS. A revisão geral anual concedida sob a forma de abono único não atende à determinação contida no art. 37, X, da Constituição...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OMISSÃO. Efetivamente, não há na decisão embargada análise a respeito da alegação da parte. Porém, verifica-se que o acórdão regional não analisa a questão referente à cumulação de salários e proventos de aposentadoria, tampouco o conteúdo dos dispositivos tidos por violados (artigo 37,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (SÚMULA 297 DO TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR E RUÍDO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. NÃO ACOLHIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO À FUNÇÃO E À EMPRESA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (SÚMULA 297 DO TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR E RUÍDO. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. NÃO ACOLHIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO À FUNÇÃO E À EMPRESA (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...