sumula 30 do stj
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Acórdão nº 1.0209.14.002779-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Considera-se apta a inicial se preenchidos os requisitos necessários à correta compreensão lógica dos...
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Acórdão nº 1.0209.14.002779-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Considera-se apta a inicial se preenchidos os requisitos necessários à correta compreensão lógica dos...
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Acórdão nº 1.0707.14.012311-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: "AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2) É possível a cobrança da comissão de...
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Acórdão nº 1.0707.14.027838-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação se, mesmo sucintas, as razões de decidir do...
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Acórdão nº 1.0707.12.026585-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, datado de 04/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a capitalização de juros, proclamando a "constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36 de 2
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ... Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/5/2016) ...
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Acórdão nº 1.0710.17.001944-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2 - Conforme dispõe o art.
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Acórdão nº 1.0710.17.001944-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2 - Conforme dispõe o art.
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Processo nº 0001829-61.2012.8.19.0011 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Sentença Mantida. Comissão de Permanência. Revisão de Cláusula Contratual. Financiamento. Súmula 30 e 472, Do Stj, e 247, Do Tjrj. Perícia Contábil. As Cláusulas Contratuais Podem Ser Revisadas Pelo Judiciário desde que O Contratante Se Sinta Prejudicado Em Virtude de Obrigação Excessivamente Onerosa que Lhe Foi Imposta. Assim, Irrelevante O Fato de a Parte Autora/a
... PERMANÊNCIA. ... CONTRATUAL. ... FINANCIAMENTO. ... SÚMULA 30 E 472, DO STJ, E 247, DO TJRJ. PERÍCIA ... -
Acórdão nº 0519027-35.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... ENCARGOS MORATÓRIOS, SOBRETUDO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA ... (SÚMULA 30 DO STJ). A NÃO JUNTADA DO INSTRUMENTO DISCUTIDO, ... IMPÕE QUE AS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.467920-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - CONFIGURAÇÃO - APRECIAÇÃO DE PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TAXA DE JUROS MORATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO AUTORAL NESSE SENTIDO - DECOTE NECESSÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADOS COM...
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Acórdão nº 0003579-26.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... permanência, nos termos da Súmula 30 do STJ. Mera ... recomposição do capital. Índice que melhor reflete ...
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Acórdão nº 0020810-95.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ). PROIBIDA A CAPITALIZAÇÃO ... DE JUROS EM PERIODICIDADE ...
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Acórdão nº 0369510-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... MORATÓRIOS, SOBRETUDO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 ... DO STJ). PROIBIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE ...
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Acórdão nº 0516483-40.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... A CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 30 DO STJ). A NÃO ... JUNTADA DO INSTRUMENTO DISCUTIDO, IMPÕE QUE ... AS ...
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Acórdão nº 0003403-30.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada ... como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (Sumula" ... 539 do STJ) ... 3.A comissão de permanência pode ser cobrada em caso de ... inadimplência, bastando apenas que não seja cumulada com correç\xC3" ...
- Acórdão Nº 0303032-18.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.010806-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -NULIDADE DO PROCESSO- SENTENÇA CASSADA- CAUSA MADURA- MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS- LEGALIDADE- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ- TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO- TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO- LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS- ABUSIVIDADE-...
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Acórdão nº 1.0106.13.003529-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. IOF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSOS PROVIDOS. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em...
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Acórdão nº 1.0000.19.009707-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) É admitida a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmula 30 do STJ) sendo que,...
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Acórdão nº 1.0702.11.020018-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. REGISTRO DE CONTRATO E PROMOTORA DE VENDAS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) É admitida a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmula 30 do STJ) sendo que, nos termos da
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Acórdão nº 1.0107.16.001430-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e não cumulada com correção monetária,...
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Acórdão nº 1.0394.10.003757-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA MP Nº 2170-36/2001 DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos...
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Acórdão nº 1.0518.11.000328-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1) A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2) O...
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Acórdão nº 1.0433.14.004950-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1) A legislação sobre cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004) admite a cobrança de capitalização de juros, desde que expressamente pactuada. 2) É possível a...